Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 380884 SC 2013/0257847-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 380.884 - SC (2013/0257847-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SP ALIMENTAÇAO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : GIUSEPPE FARIAS MARTINI E OUTRO(S) - RS078539 …
TCE/MS
há 3 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 177902013 MS 1.450.258

RELATÓRIOO conteúdo dos autos versa sobre:a) o procedimento licitatório realizado pelo Município de Nova Andradina,por meio do Pregão Presencial n. 9, de 2013;b) a celebração do Contrato …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15062170 PR 1506217-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E À APELAÇÃO, e, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520743 SE 2015/0056804-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.743 - SE (2015/0056804-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RECORRIDO : RGM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : RAFAEL …
TCE/MS
há 6 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 222572012 MS 1270279

Referem-se os presentes autos à Contratação Pública realizada pelo Município de Miranda/MS, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Neder Afonso da Costa Vedovato, através de Inexigibilidade de …
TCE/MS
há 6 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 129422013 MS 1431388

Refere-se o presente processo a Nota de Empenho n. 838/2012, decorrente da Ata de Registro de Preços n. 095/2011, realizado pela Fundação Serviços de Saúde/MS, destinado a aquisição de medicamentos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8657 DF 2005.01.00.008657-3

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. LICITAÇÃO. TERMO ADITIVO DE CONTRATO. ALEGADA EXECUÇÃO REMANESCENTE ORIUNDA DA RESCISÃO DE OUTRO CONTRATO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 01382720048

Auditoria. Convênios. Transferências para merenda escolar. Falta de clareza de edital em relação a índices de correção. Licitação realizada sem suficientes recursos orçamentários. Descumprimento da …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00559020032

FISCOBRAS 2003. Levantamento de Auditoria realizado nas obras de controle de enchentes no Estado de São Paulo, objeto do Programa de Trabalho 18.542.0515.1845.0654. Indícios de irregularidade grave. …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA : CONS 01214620024

Consulta. Conhecimento. São viáveis as operações de leasing que tenham por objeto um bem imóvel situado no exterior, já construído ou a ser construído, desde que haja previsão na Lei Orçamentária …