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21 de janeiro de 2019
Artigo 176 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 176 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 6.688, de 1979)

I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei;

II - são requisitos da matrícula:

1) o número de ordem, que seguirá ao infinito;

2) a data;

3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)

a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001)

b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001)

4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como:

a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação;

b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

5) o número do registro anterior;

III - são requisitos do registro no Livro nº 2:

1) a data;

2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como:

a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação;

b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

3) o título da transmissão ou do ônus;

4) a forma do título, sua procedência e caracterização;

5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.

§ 2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior . (Incluído pela Lei nº 6.688, de 1979)

§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 5º Nas hipóteses do § 3o, caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

§ 6o A certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro originário. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

§ 7o Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

§ 8o O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido se não houver ou quando: (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

I - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

II - atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 2º As matrículas atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para este fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 3º Eventuais divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não obstarão o registro. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 4º Se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do registro existente, a informação sobre a diferença apurada será averbada na matrícula aberta. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Art. 176-B. O disposto no art. 176-A aplica-se, sem prejuízo de outros, ao registro: (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

I - de ato de imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação; (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

II - de carta de adjudicação em procedimento judicial de desapropriação; (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

III - de escritura pública, termo ou contrato administrativo em procedimento extrajudicial de desapropriação; (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

IV - de aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia; e (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

V - de sentença judicial de aquisição de imóvel em procedimento expropriatório de que tratam os § 4º e § 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Andamento do Processo n. 00083088120178140125 - 10/01/2019 do TJPA

básicos em que se baseia o Sistema dos Registros Públicos, regulados pela Lei 6.015/73. No que pertine a questão da falta... registraria, previstas nos art. 195, da Lei n. 6015 /73, o qual reza ser imprescindível o encadeamento... Lei n. 6.015/73, que assim se apresente em condições de registro. In casu, a nota de dev...

Andamento do Processo n. 1011917-82.2018.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - 07/01/2019 do TJSP

providenciar: juntada dos documentos de identificação de Francisco (cópia simples de RG e CPF art. 176, § 1º, III, 2, a da Lei... 6.015/73), inclusive certidão de casamento, bem como, a certidão de nascimento do inventariante. As certidões deverão ser... arrolamento sumário à Fazenda Pública, uma vez que qualquer ques...

Andamento do Processo n. 0002294-41.2013.8.10.0058 - 07/01/2019 do TJMA

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Andamento do Processo n. 201588001221 - Procedimento Comum - 07/01/2019 do TJSE

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Pg. 2747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, 2, a da Lei 6.015/73), inclusive certidão de casamento, bem como, a certidão de nascimento do inventariante... Civil que assim disciplina: “Serão registrados em registro público: ... III - a interdição por incapacidade absoluta..., filhos de F.C.F., registrado no Cartório de Registro Civil, sob n.º 116061 01 55 1993 ...

Pg. 2376. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, I, 28 C/C ART. 176 E 196 DA LEI 6.015/73 (REGISTROS PÚBLICOS).OBSERVE-SE QUE O VIZINHO DO LADO NORTE CHAMA-SE JOÃO... DA LEI 6.015/73 (REGISTROS PÚBLICOS). SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSCORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO... MANDADO PARA REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE, EXTRAINDO-SE CERTIDÃO, TUDO...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

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de Registros Públicos (Lei 6.015/73). [8] Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). [9] Disponível em: http://www... Sharing (Lei 13.777/2018): principais aspectos de Direito Civil, de Processo Civil e de Registros Públicos Carlos... da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei 13.777/2018, que mudou o Códi...

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Andamento do Processo n. 8000554-78.2018.8.05.0185 - Petição - 27/12/2018 do TJBA

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Pg. 214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/12/2018

celebrantes da escritura pública , em observância aos princípios da especialidade subjetiva (art. 176 da Lei... tanto documentos hábeis (art. 213, I, "g", da Lei de Registros Públicos). No que se refere particularmente à exigência... de Registros Públicos) e da continuidade (arts. 195 e 237 da Lei de Registros Público...

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