Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 176 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 176 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 6.688, de 1979)

I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei;

II - são requisitos da matrícula:

1) o número de ordem, que seguirá ao infinito;

2) a data;

3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)

a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001)

b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001)

4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como:

a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação;

b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

5) o número do registro anterior;

III - são requisitos do registro no Livro nº 2:

1) a data;

2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como:

a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação;

b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

3) o título da transmissão ou do ônus;

4) a forma do título, sua procedência e caracterização;

5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.

§ 2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior . (Incluído pela Lei nº 6.688, de 1979)

§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 5º Nas hipóteses do § 3o, caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

§ 6o A certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro originário. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

§ 7o Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

§ 8o O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido se não houver ou quando: (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

I - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

II - atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 2º As matrículas atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para este fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 3º Eventuais divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não obstarão o registro. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 4º Se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do registro existente, a informação sobre a diferença apurada será averbada na matrícula aberta. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Art. 176-B. O disposto no art. 176-A aplica-se, sem prejuízo de outros, ao registro: (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

I - de ato de imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação; (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

II - de carta de adjudicação em procedimento judicial de desapropriação; (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

III - de escritura pública, termo ou contrato administrativo em procedimento extrajudicial de desapropriação; (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

IV - de aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia; e (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

V - de sentença judicial de aquisição de imóvel em procedimento expropriatório de que tratam os § 4º e § 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Andamento do Processo n. 1000065-37.2016.8.26.0577 - Inventário - 21/08/2017 do TJSP

“a”, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73);b) ao princípio da especialidade objetiva do sistema registral... corretamente todas as partes envolvidas, inclusive a autora da herança, nos termos do art. 176, § 1º, III, 02, letra... de registros de imóveis, providencie (o) a inventariante novo plano de partilha ...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

a autora da herança, nos termos do art. 176, § 1º, III, 02, letra “a”, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73);b... do artigo 57 da Lei 13.105/2015 (novo CPC).Ciência à DEFENSORIA PÚBLICA e ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via portal eletrônico..., devendo ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, da Lei 13.105/...

Pg. 399. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017

DA LEI N.º 6.015/73 E 30, XI, DA LEI N.º 8.935/94. SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE VISA PRESERVAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 176, § 1º, II, 03, 225 E 235, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LRP E ART. 465... pelos juizes de Registro Publico 0069040-76.2014.8.19.0001 Assunto: REGISTROS...

Andamento do Processo n. 201565001176 - Usucapião - 18/08/2017 do TJSE

. 167, INCISO I, 28 C/C ARTS. 176 E 196, TODOS DA LEI 6.015/73 (REGISTROS PÚBLICOS). APÓS, INEXISTINDO REQUERIMENTO... E REGISTRO, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIRA – SE, EXTRAINDO-SE CERTIDÃO, TUDO CONSOANTE O ART... DO IMÓVEL, CONFORME PLANTA DE SITUAÇÃO (PÁG. 21), BALIZADO NO ART...

Andamento do Processo n. 0013498.29.2015.8.13.0123 - 18/08/2017 do TJMG

a a planta do imóvel e memorial descritivo (art. 176,§ 3º, da Lei 6.015/73);d) declinar o endereço do confinante João... prazo de 90 (noventa) dias:a) juntar a certidão do imóvel de origem, matriculado sob o 10.741, para verificar se houve... que não as já indicadas na inicial;b) providenciar a Anotação de Respo...

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

os critérios previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73... Julgador 9ª Câmara de Direito Privado - Publicação 11/12/2014 - Julgamento 11 de Dezembro de 2014 - Relator Theodureto.... A prova pericial se mostra imprescindível no caso em tela, para a segurança dos ...

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, prevista nos artigos 176 e 225, ambos da Lei 6.015/73 e ainda os previstos nos itens 48 e 50 do Cap. XX das N... ao Ofício de Justiça. O Serviço de Registro de Imóveis sublinhar nas certidões positivas, os nomes das pessoas que deverão... devidas.Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para dizer se atuará no...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/08/2017

– SE, EXTRAINDO-SE CERTIDÃO, TUDO CONSOANTE O ART. 167, INCISO I, 28 C/C ARTS. 176 E 196, TODOS DA LEI 6.015/73... (REGISTROS PÚBLICOS). APÓS, INEXISTINDO REQUERIMENTO, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO ELETRÔNICO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... AO MATADOURO NOVO, E AO OESTE COM A BR 235, KM 113, FRENTE DO IMÓVEL, C...

Pg. 5. Capelinha. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

Técnica-ART do profissional que assinou a a planta do imóvel e memorial descritivo (art. 176,§3°, da Lei6.015/73);d... público, por se tratar de pessoa analfabeta, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de nulidade e extição do feito..., nos termos do artigos 76 e 485, IV, ambos do CPC. Adv - Lucas Evaristo Cordeiro...

Pg. 3470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da matrícula dispostos no inciso II do § 2º do artigo 176 da Lei 6.015/73, bem como ao item seguinte, das Normas de Serviço... tão somente 2 (duas) antigas e 2 (duas) atuais (art. 216-A, IV, da Lei 6.015/73);3 - providencie a parte autora planta... chancelado por profissional legalmente habilitado (art. 216-A, I...

×