Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 2, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/11/2017

ATA DE ADJUDICAÇÃO CARTA CONVITE Nº 004/PR-AF/CPL/2017 TIPO : Menor preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preços unitários PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 6030.2017/0000534-0 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2017

TIPO : Menor preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preços unitários PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 6030.2017/0000534-0 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS PARA A REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E MELHORIAS DA

Inteiro Teor. : 25357107

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 253571/07 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA INTERESSADO: LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO /

Pg. 5. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 01/11/2017

5.3. Efetuar o pagamento dos cachês, de acordo com os trâmites legais. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. As despesas decorrentes do presente Edital de Concurso correrão à conta da seguinte dotação

Pg. 7. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 01/11/2017

Seleção Prazo Recursal Prazo Recursal Prazo Recursal 21 a 22/11/2017 21 a 22/11/2017 21 a 22/11/2017 Publicação dos aprovados Publicação dos aprovados Publicação dos aprovados 24/11/2017 24/11/2017

Pg. 10. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 01/11/2017

5. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 5.1. É de competência da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fornecer todas as informações solicitadas aos artistas/grupos, no que se

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2017

5. Quanto ao Ministério Público de Contas, em decorrência do Provimento nº 03/2013/MPC-RO, não se manifesta nesta fase. É a síntese dos fatos. 5.1. Em análise aos autos, verifica-se, sem maiores

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2017

que darão suporte ao pagamento atrelado à futura contratação dela decorrente. 21. O item 23.1 do Edital previu que a cobertura da despesa relacionada à presente contratação será realizada mediante

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2017

contrato, isto é, que haja previsão dos recursos na respectiva lei orçamentária. Cumpre insistir - porque deveras frequente é a confusão -que a Administração não precisa dispor, à época da licitação,

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2017

Ante o exposto, pelos fundamentos fático-jurídicos constantes na fundamentação delineada em linhas precedentes, a par dos elementos ventilados pela Unidade Técnica desta Corte de Contas, em juízo não

×