Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

as despesas do Contrato, não se atendendo ao artigo 7º, §2º, III, da Lei Federal 8.666/93 e ao artigo 60 da Lei Federal..., em desobediência ao artigo 15, ao artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I e …

Página 51 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2020

, com indicação das respectivas rubricas (arts. 7º, § 2º, III, 14 e 38, caput, da Lei 8.666/93); IX - comprovações referentes à... algum dos outros instrumentos previstos no art. 62, da Lei 8.6…

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Setembro de 2020

/2020); iii. devem ser cumpridas as exigências do art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei n.º 8.666/93... frente à futura contratação (art. 4º-E, §1º, inciso VII, da Lei n.º 13.979/2020 c …

Página 38 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Setembro de 2020

futura contratação (art. 4º-E, §1º, VII da Lei 13.979/2020 c/c art. 7º, §2º, III, Lei 8.666/93); c) Habilitação jurídica..., parágrafo único, II e III da Lei 8.666/93, instruindo-se os autos …

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

, do artigo 65; artigo 7º, § 2º, III c arts. 57, § 2º e 61, § único da Lei 8.666/93. Vigência: 01/09/2020 a 31/07/2021..., nos termos do art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Fundamento Legal: Lei 8…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Agosto de 2020

), em face da execução de obra de engenharia sem previsão orçamentária, em desacordo com o art. 7º, § 2º, III, da Lei n. 8.666...), em razão de projeto básico desatualizado na abertura da licitação, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733382 SC 2018/0075534-6

, subsidiariamente, malferimento dos arts. 7º, § 2º, III, e § 3º, e 55, III e V, da Lei n. 8.666/1993, uma vez.... Sustenta, subsidiariamente, malferimento dos arts. 7º, § 2º, III, e § 3º, e 55, III

Protocolo n. 0073718-32.2015.8.16.6000 - 20/08/2020 do TJPR

em seu art. 167, como a Lei 8.666/93, no inciso III do § 2º do art. 7º, art. 14, art. 38 e no inciso V do art. 55... 15.608/07; artigo 62, §3º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, que assim …

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Agosto de 2020

previsão do art. 167, inciso I da CF/88, art. 60 da Lei 4.320/64 e o art. 7º, §2º, III, da Lei 8.666/93. III..., I e o art. 30, §6º, ambos da Lei 8.666/93. IV. que se abstenha de prorrogar, …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Agosto de 2020

c/c art. 7º, §2º, inciso III, Lei n.º 8.666/93); c) Habilitação jurídica, dispensada mediante justificativa... art. 4º-F da Lei n.º 13.979/2020); iii. devem ser cumpridas as exigências do art. 26, p…