Art. 7, § 2, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Página 141 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

o Contrato 08/2018, nos termos do artigo 57 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /1993, o que ora fazem nos termos a seguir...$12,21, Doze Reais e Vinte e Um Centavos, com fundamento na Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

, e do Contrato 8.042.00/2013, o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993..., o que afronta o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

08.015.00/2013, e do Contrato 8.042.00/2013, o que afronta o disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993..., alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

para o exercício de 2007, em afronta ao artigo 7º , § 2º , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93 (item 4 deste Anexo..., em desatendimento ao artigo 55 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93 (item …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

o exercício de 2007, em afronta ao artigo 7º , § 2º , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93 (item 4 deste Anexo..., em desatendimento ao artigo 55 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93 (item 2

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

art. 7º , § 2º , III , da Lei Federal 8.666 /93 c/c o art. 19 da Resolução CEGP-10, de 19-11-2002, que impedem o regular... do artigo 5º e do inciso III , do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09000638720158240015 Canoinhas 0900063-87.2015.8.24.0015

de ofensa ao art. 7º, § 2º, III e § 3º, da Lei n. 8.666/93" (fl. 07 do incidente n. 50001) (fls. 01-09 do incidente n...: " 4 NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 7º, § 2º, III e § 3º, DA LEI

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Setembro de 2019

, conforme determinação do artigo 7º, § 2º, inciso III da Lei n.º 8.666/93: Art. 10º As peças a serem transportadas deverão ser... (Anexo III), deverão ser entregues no ato da inscrição. Art. 11º As …

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Setembro de 2019

dotação orçamentária, conforme determinação do art. 7º, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 8666-93: a) PI: Projetos... Oficial, de acordo com o que estabelece a Lei Federal 8.666/93. Art. 12. O …

Página 44 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Agosto de 2019

orçamentária, conforme determinação do artigo 7º, § 2º, inciso III da Lei n.º 8.666/93: a) PI: Projetos Artísticos b... (Vara da Infância e Juventude), conforme determina a alínea “a”, inciso II, ar…