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22 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 2, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 177902013 MS 1.450.258

, B1, item 7 da IN/TC/MS 35/2011c/c art. 21, I, II e III da Lei Federal 8666/93 e alterações c/c o art. 4º, I daLei.../c art. 7º,§ 2º, III E IV da Lei Federal 8666/93 e alterações.4. Edital ou convite e respectivos anexos.Capítulo III.../2011c/c art. 38 da Lei Federal 8.666/93 e alterações.2. Indicação do obje...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 177902013 MS 1.450.258

/TC/MS 35/2011c/c art. 7º,§ 2º, III E IV da Lei Federal 8666/93 e alterações.4. Edital ou convite e respectivos anexos... 1.1.1, letra B, B1, item 7 da IN/TC/MS 35/2011c/c art. 21, I, II e III da Lei Federal 8666/93 e alterações c/c... IN/TC/MS 35/2011c/c art. 38 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. 2. ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 33. TCE/MS TCE-MS de 09/06/2017

III, seção I, 1.1.1, letra “B”, B1, item 3 da IN/TC/MS 35/2011 c/c art. 7º,§ 2º, III E IV da Lei Federal 8666/93... c/c art. 21, I, II e III da Lei Federal 8666/93 e alterações c/c o art. 4º, I da Lei Federal 10.520/2002. 7. Lei... infringência ao parágrafo único do artigo 61, da Lei Federal n. 8.666/93; III ...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/06/2017

Federal/1988, o art. 2º da Lei 8.666/1993 e os princípios da transparência, legalidade e ampla competitividade (seção... e seminários, no valor de R$ 76.780,00, nos arts. 7º, § 2º, incisos II e III; 43, inciso IV; 55; 61; 67; e 71, na Lei... Complementar 101/2000 no art. 16, incisos I e II (seção III, subitem 3....

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2017

de demonstração de recursos orçamentários para a abertura do certame licitatório: contrariedade ao art. 7º , § 2º , III , da Lei n.º... e adoção de providências no sentido da suspensão do certame, nos termos do artigo 113 , § 2º , da Lei Federal n.º 8.666... compactador”, situação que, a seu ver, contraria a Lei Feder...

Item n. 1 - 02/06/2017 do TJAL

da Corte e da Lei 8.666/1993 foram cumpridas, com a finalidade do que determina essa lei em seu artigo 4º, parágrafo único... a publicação da súmula do contrato no DOPJ, como preceitua a Lei 8.666/1993, artigo 61, parágrafo único. Em complemento.../1993, artigos 1º e 7º (em conjunto com a Lei 4.320/1964), comb...

Pg. 113. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/06/2017

do artigo 7, § 2º, inciso III da Lei 8.666-1993, bem como combinado com a Lei 6.687/2006 e com a Resolução do TJ 48... oficial (DOPJ), na forma disciplinada pela Lei 8.666/1993, em seu artigo 61, parágrafo único, em obediência ao princípio... quando da sua apresentação na Administração Pública, de acordo co...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/06/2017

o exercício de 2017 (nos termos do art. 7º , § 2º , III da Lei 8.666 /1993). CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO EXTRATO... , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93, a contratação nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente... 1983393), com fundamento no artigo 2º, incisos V e VIII, da Lei Municipal ...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2017

o exercício de 2017 (nos termos do art. 7º, §2º, III da Lei 8.666/1993). CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO EXTRATO DE TERMO...), com fundamento no artigo 2º, incisos V e VIII, da Lei Municipal 8.204/75, Decreto Municipal 51.300/10, alterado... pelo Decreto 57.575/16, combinados com o artigo 116 da Lei Federal 8....

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 31/05/2017

– locação de fotocopiadora (arts. 38, III, 43, VI e 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993/ Item... da Câmara (arts. 6.º, IX e X, 7.º, I e II e §§ 1.º e 2.º, e 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666, de 21 de junho... telefônica Leucotron (arts. 29, III e 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666, de 21...

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