prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar nº 709 /93, tomem ciência das instruções... aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do incis……
Art. 7, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2020
dos editais e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal nº 8.666 /93..., a Prefeitura para que avalie a necessidade de observar o artigo …
Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Abril de 2020
que demonstrem a ampla pesquisa de mercado, nos termos do inciso II, do § 2º, do artigo 7º, da Lei nº 8.666/1993, c/c §1º..., inclusive aqueles amparados no art. 24, I, II, da Lei nº 8.666/1993, …
Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2020
plenamente o prazo conferido pelo art. 41 , § 2º da Lei nº 8.666 /93, bem como permita que os interessados também se utilizem... do artigo 7º , § 2º , II , da Lei de Licitações . No caso, a …
Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Março de 2020
, III, da Lei Federal nº 10.520/02 c/c arts. 7º, § 2º, II, e 40, § 2º, II da Lei Federal nº 8.666/93; (c) Fazer constar... de pagamentos mais vantajosos, tudo conforme as disposições do artigo 57, § …
Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020
sistema integrado de segurança e monitoramento de diversos pontos do município. TC- 008979.989.20-9 DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a…
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 74309918
o término da contratação, aos quais se deve somar o disposto no art. 9, III, c/c § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93. 5... Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, ao art. 9º, III c/c § 3º, da Lei…
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02955720160
. 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993, porquanto tal planilha deveria ser elaborada pelos servidores do Cofen, de forma... do TCU, o art. 1022, inc. II, parágrafo único, inc. II e o art. 489, § 1º, inc. IV, …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03006420171
de todos os custos unitários, em desacordo ao teor do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993. 1... da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/9……
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03006420171
da licitação, que expressassem a composição de todos os custos unitários, em desacordo ao teor do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei..., da Lei 8.666/93 c/c arts. 143, inciso III e V, alínea "a", …