do relatório – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a pesquisa de mercado realizada é insubsistente... de Fiscalização e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle …
Art. 7, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
do valor referencial da licitação, em desacordo com o disposto no artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93. Inadequação... do quanto preconizado no art. 3º, inciso III, bem como no art. 7º, § 2º,…
Página 65 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
trata-se de uma planilha genérica e não detalhada como determina o artigo 7º, § 2º, inciso II da Lei de Licitações.- Ilegal... e conjuntos toponímicos, em afronta ao disposto no artigo 23 da Lei …
Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
do relatório – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a pesquisa de mercado realizada é insubsistente para... e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, com …
Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
referencial da licitação, em desacordo com o disposto no artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93. Inadequação e falta... do quanto preconizado no art. 3º, inciso III, bem como no art. 7º, § 2º, …
Andamento do Processo n. 0134193-14.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do DJCE
º, INCISO III, DA LEI Nº 10.520/02, E DO ART. 40, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93, E, AINDA, DE SEU ART. 7º, § 2º... CONFUNDIDO COM AS NORMAS SOBRE PREÇOS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. …
Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 13 de Setembro de 2019
que expressem a composição de todos os seus custos unitários, conforme intelecção do art. 7º , § 2º , inciso II , da Lei n... UNITÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS LICITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 85, …
Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019
7º da Lei 8.666 /1993 e o inciso III do artigo 3º da Lei 10.520 /2002. Como deixei consignado no despacho mencionado, vi-me diante das conclusões exaradas pela SFC e, visando à... do preço de …
Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
do preço de referência, impossibilitando a verificação de sua razoabilidade, infringindo o inciso II do § 2º do artigo 7º... da Lei 8.666 /1993 e o inciso III do artigo 3º da Lei 10.520 /2002. Como …
Página 55 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019
/02, E DO ART. 40 , § 2º , INCISO II , DA LEI Nº 8.666 /93, E, AINDA, DE SEU ART. 7º , § 2º , INCISO II .VI. O ORÇAMENTO.... A LEI Nº 8.666 /1993, AO REGULAMENTAR O REFERIDO DISPOSITIVO, PASSOU A …