feita pela norma do art. 7º, § 2º, II, c/c arts. 40, § 2º e 43, inciso IV, todos da Lei (federal) n. 8.666/93. Depreende... com o artigo 9º da Lei 10.520/02 e dos artigos 6º, IX, e 7º, I, §2º, I, …
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
Página 68 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
competitividade, de acordo com os art. 7º, § 2º, II, art. 15, IV, art. 23, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666... o entendimento do corpo técnico e do representante do MPC, uma vez …
Página 69 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
. 23, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666, de 1993; e) Contratação de serviços de cantores e bandas... que a designação genérica do fiscal do contrato fere o art. 58, II e art. 67 …
Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Janeiro de 2021
, em afronta ao art. 7º, § 2º, II e art. 6º, IX, alínea “f” da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório DLC... em afronta ao art. 3º e 7º, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2 …
Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Janeiro de 2021
, com fulcro no art. 113, § 1.º, da Lei (federal) nº 8.666/1993 c/c art. 65 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000... 009.891.779-04, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar (estadual) n……
Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Janeiro de 2021
neste ponto, visto que afronta o art. 7º, § 2.º, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Dessa forma, entendo que é necessária... a audiência da Unidade Gestora com relação a esse ponto, em vista da …
Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Janeiro de 2021
, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ensejador de aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.... 7º, inciso II da IN nº 21/2015. Quanto à ameaça de grave lesão ao …
Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Janeiro de 2021
com o disposto no art. 7º, § 2º inciso III, art. 38 e art. 40, inciso XIV, alínea “b” da Lei (federal) nº 8.666/93 (item 2.2.2... e logradouros e limpeza de praias, contrariado o art. 6.º, inc. IX, …
Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Janeiro de 2021
. 6.º, inc. IX, alínea “f” c/c art. 7.º, § 2.º, inc. II da Lei (federal) nº 8.666/93, bem como prejulgados 2009 e 810..., inciso III da Lei (federal) nº 8.666/93. 3.4. Submeter a presente Decisão …
Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020
de quarenta e cinco dias, por analogia ao que prescreve o art. 21, § 2°, inc. I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93, em prestígio..., por analogia ao que prescreve o art. 21, § 2°, inc. I, alínea “b” da …