Art. 7, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
– artigo 7º ., § 2º , II , da Lei nº. 8.666 /93.Questiona, de igual modo, a ausência de qualquer estimativa dos custos... envolvidos, como de implantação e instalação dos equipamentos, invocando as disposições do artigo 7º ., § 2º , II , da Lei nº. 8.666 /93, lições da Doutrina e Juriprudên... que entender cabíveis, n...
2º, “caput”, 8º e 65, § 1º, todos da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2... de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho..., acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complement...
, inciso II e parágrafo único, c/c art. 23, inciso II, alínea ‘a’, além de contrariar o art. 23, § 1°, todos da Lei 8.666/93... da Lei n.º 8.666/93), condições sine qua non de licitação, conforme preceitua o art. 7º, § 6º, da Lei n.º 8.666/93...-78), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8....
aos artigos 6°, inciso IX, alínea f, 7°, § 2°, inciso II, e 40, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993; 1.8.3. dar ciência...-21, em afronta ao disposto no art. 2º, inciso II, do Decreto 7.174/2010; 1.8.2.5. contratação com orçamento... nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do ...
de todos os custos unitários do objeto no valor contratado, em infração ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993... a inobservância do o art. 7°, §4°, da Lei 8.666/1993; 9.1.2. em qualquer aditivo que venha a ser firmado no âmbito do Contrato.... 252 do RI/TCU; 9.3. promover, com fulcro nos arts. 10, §1º, 12 inc...
nas terceirizações de serviços médicos, em descumprimento da Lei 8.666/1993, art.7º, § 2º, inciso II, nos Processos administrativos... com detalhamento dos custos estimados para contratação, contrariando a Lei 8.666/1993, art.7º, § 2º, e Lei 13.019/2014, art... emergenciais foram decorrentes da falta de planejamento d...
da municipalidade, nos termos do que dispõe o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.Nessa conformidade....Em exame: - Inexigibilidade de Licitação (Amparo Legal: art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8666/93);- Contrato nº 02/2012... é um dos objetivos das licitações, a teor do caput do artigo 3º, da L...
; e 71 , na Lei Complementar nº 101 /2000 no art. 16 , incisos I e II (seção III, subitem 3.3.3.3, letra ‘a”); 2. não... , da Constituição Federal /1988, o art. 2º da Lei nº 8.666 /1993 e os princípios da transparência, legalidade e ampla..., com ressalva, com fundamento no art. 1º, inciso I, c/c os arts. 8º, § 3º, II...
, nos termos do art. 25 , inciso II , da Lei nº 8.666 /1993.” No caso em exame, atento ao projeto político-pedagógico do Programa... da Lei nº 8.666 /93, bem como do art. 26, parágrafo único, inc. III, da mesma Lei, deve haver a compatibilidade do preço..., nas dispensas e inexigibilidades de licitação, consoante às di...
Contrato n. 21/2012 dele decorrente, contrariando o art. 7º I e II e §2º, I e II, da Lei n. 8666/1993 e em desatendimento... ao TCE/SC São José 1. Processo n.: REP 16/80278360 2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca..., contrariando o art. 3º da Lei n. 8.666/1993 (item 3.11 do Relatório DM...