decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Aspásia, relativas ao exercício 2018, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente o Procurador do Ministério…
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021
didos os fundamentos do artigo 73, da LCE nº 709/93. Força de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Adequação ao inciso IV, do art. 73 da LCE nº 709/93. Apresentação de documentos…
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação/Remessa Necessária : APL 0600236-53.2016.8.04.0001 AM 0600236-53.2016.8.04.0001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA ONILZA ABREU GERTH…
Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS SE DE PROTEÇÃO Á PESSOA-DHPP AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Acha-se aberta, neste Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, licitação na…
Página 6 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 2 de Maio de 2021
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0452862-06.2004.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - CONTRADIÇAO EXTERNA - REEXAME DA QUESTAO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a…
Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021
DESPACHOS DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI Proc.: 00001275.989.21-8. Contratante: COORDENADORIA DE GESTAO DE…
Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema. Publique-se. Sala das Sessões, 16 de março de 2021. Antonio Roque…
Página 66 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Abril de 2021
o legislador, diz ele, “à vista do interesse público, pela prevalência do segundo” (In Contratação Direta sem Licitação, 9ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 279). Sobre a dispensa em valor do…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002430-23.2019.8.26.0201 SP 1002430-23.2019.8.26.0201
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2021.0000317601 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…