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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Roberto Braguim GABINETE DO PRESIDENTE ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.948ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017, às 10h25min, no

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

PROC: TC-6832.989.16-4.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA.RESPONSÁVEL: José Eduardo Coscrato Lelis – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – 7ª Fiscalização Ordenada (Resíduos

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Data: 16-11-2017 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080262 2017PD01560 14,26 TOTAL 14,26 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080296 2017PD01800 28,21 TOTAL 28,21 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080297

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Roberto Braguim GABINETE DO PRESIDENTE ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.948ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017, às 10h25min, no

Pg. 455. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

princípios inerentes aos contratos privados, existem obrigações recíprocas para as partes, onde encargos são imputáveis a cada uma delas, sendo estes sinalagmáticos, não podendo se dispor o interesse

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

de consequência, tem-se por ilegal qualquer glosa fundada apenas e tão somente em eventual divergência entre os valores apresentados na planilha vis a vis aqueles suportados pela autora" (fl. 03).

Pg. 132. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/11/2017

"Não tenho notícia. Posso incluir nesse ofício." Conselheiro Domingos Dissei : "Se Vossa Excelência achar por bem, incluir e verificar esse caixa do Fundip. Ele vai aumentando. Todo mês, todo mundo

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2017

"Não tenho notícia. Posso incluir nesse ofício." Conselheiro Domingos Dissei : "Se Vossa Excelência achar por bem, incluir e verificar esse caixa do Fundip. Ele vai aumentando. Todo mês, todo mundo

Pg. 10. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2017

desta decisão, do relatório/voto do Relator e da Informação nº 264/2017 à CAESB e a pregoeiro, a fim de subsidiar o atendimento do item anterior; b) retorno do feito à Secretaria de Acompanhamento,

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 12 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 segmento. A contratação individual destes

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