Art. 7, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

do relatório – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a pesquisa de mercado realizada é insubsistente... de Fiscalização e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

do valor referencial da licitação, em desacordo com o disposto no artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93. Inadequação... do quanto preconizado no art. 3º, inciso III, bem como no art. 7º, § 2º,…

Página 65 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

trata-se de uma planilha genérica e não detalhada como determina o artigo 7º, § 2º, inciso II da Lei de Licitações.- Ilegal... e conjuntos toponímicos, em afronta ao disposto no artigo 23 da Lei

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do relatório – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a pesquisa de mercado realizada é insubsistente para... e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, com …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

referencial da licitação, em desacordo com o disposto no artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93. Inadequação e falta... do quanto preconizado no art. 3º, inciso III, bem como no art. 7º, § 2º, …

Andamento do Processo n. 0134193-14.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do DJCE

º, INCISO III, DA LEI 10.520/02, E DO ART. 40, § 2º, INCISO II, DA LEI 8.666/93, E, AINDA, DE SEU ART. 7º, § 2º... CONFUNDIDO COM AS NORMAS SOBRE PREÇOS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. …

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 13 de Setembro de 2019

que expressem a composição de todos os seus custos unitários, conforme intelecção do art. 7º , § 2º , inciso II , da Lei n... UNITÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS LICITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 85, …

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

7º da Lei 8.666 /1993 e o inciso III do artigo 3º da Lei 10.520 /2002. Como deixei consignado no despacho mencionado, vi-me diante das conclusões exaradas pela SFC e, visando à... do preço de …

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do preço de referência, impossibilitando a verificação de sua razoabilidade, infringindo o inciso II do § 2º do artigo 7º... da Lei 8.666 /1993 e o inciso III do artigo 3º da Lei 10.520 /2002. Como …

Página 55 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

/02, E DO ART. 40 , § 2º , INCISO II , DA LEI 8.666 /93, E, AINDA, DE SEU ART. 7º , § 2º , INCISO II .VI. O ORÇAMENTO.... A LEI 8.666 /1993, AO REGULAMENTAR O REFERIDO DISPOSITIVO, PASSOU A …