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27 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 2, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/06/2017

os projetos básicos e termos de referência, consoante o disposto no art. 7o, § 2o, I, da Lei no 8.666/ 1993, e art. 9o, inc... vencedor, de acordo com o previsto no art. 56, § 4o, da Lei no 8.666/1993; 6. a baixa patrimonial e a alienação de bens... Eleitoral de Mato Grosso; 3. a realização de licitação na modalidade ...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/06/2017

e suas alterações e “APROVO” o Termo de Referência, de acordo com o disposto no Art. 7, parágrafo 2º, Inciso I da Lei 8.666/93... no Art. 7, parágrafo 2º, Inciso I da Lei 8.666/93 e alterações. DESPACHO DO PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 22/06/2017 06...” abertura de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, com base no art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3801 RS 2006.71.01.003801-8

o art. 2º, parágrafo único, alínea b, da Lei 4.717 /65 - "O vício de forma consiste na omissão ou na observância... básico contenha já um estudo de viabilidade ambiental (Lei 8666 /93, art. 12 , VII ) deve ser harmonicamente..., sendo, ao contrário, previstas na norma licitatória. Veja-se o contido na alínea 'b'...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1264320054

do objeto da licitação (art. 7º , § 2º , incisos I e II da Lei n.º 8.666 /93), condições sine qua non de licitação, conforme..., com enquadramento indevido na inexigibilidade prevista no art. 25 , inciso I , da Lei 8.666 /93, com afronta também... do art. 39 e parágrafo único da Lei n.º 8.666 /93, para o conjunto d...

SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA: STA 854 SP - SÃO PAULO 0000706-98.2017.1.00.0000

, parágrafo 2º, I, da Lei 8.666/93. A fim de evitar danos ao erário, pleiteia o Ministério Público a imediata suspensão..., parágrafo 2º, I, da Lei 8.666/93. A fim de evitar danos ao erário, pleiteia o Ministério Público a imediata suspensão...”, não se pode desconsiderar que a decisão impugnada assentou-se na aplicaçã...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/06/2017

, parágrafo 2º, Inciso I da Lei 8.666/93 e suas alterações. PREVI-RIO _ _ _ Instituto de Previdência e Assistência... Saúde Partes: IPLANRIO e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Fundamento: Art.25 Inciso Caput da Lei 8666 de 21/06/1993...: PCRJ/PROCON CARIOCA e JJG DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA c) FUNDAMENTO : ...

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

da Lei 8.666 /93, bem como do art. 26, parágrafo único, inc. III, da mesma Lei, deve haver a compatibilidade do preço..., nos termos do art. 25 , inciso II , da Lei 8.666 /1993.” No caso em exame, atento ao projeto político-pedagógico do Programa..., nas dispensas e inexigibilidades de licitação, consoante às di...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2017

com apresentação do PROJETO BÁSICO a ser aprovado por este ordenador de despesas, nos termos do artigo 7º , parágrafo 2º , inciso I... no inciso VI do artigo 43 da Lei 8666 /93, com alterações posteriores, Homologo os atos praticados pela Comissão no... da Lei Federal 8.666 /93. Artigo 4º - Esta portaria entrará em vi...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/06/2017

; IV.b – violação ao disposto no art. 61, Parágrafo único, da Lei n. 8.666, de 1993, por não apresentar os comprovantes.... 23/08; e IV.d – vulneração ao disposto no art. 73, I, letra “b”, da Lei n. 8.666, de 1993, por não ter apresentado... legal de natureza procedimental, em razão de: IV.a – descumprimento ao dispost...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/06/2017

/A e RIO CRACHÁS AUTOMAÇÃO LTDA. 3- Fundamentos: Art. 24 inciso II da Lei 8.666/93. 4- Razão: Dispensa. 5- Valor: R... Certified Practitioner (PMO-CP), no âmbito da IPLANRIO, de acordo com o disposto no Art. 7, parágrafo 2º, Inciso I... da Lei 8.666/93 e suas alterações. PREVI-RIO _ _ _ Instituto de Previdência e As...

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