Art. 7, § 2, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Página 60 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de Referência e, se tratando de Serviços, o Projeto Básico na forma do art. 7º, § 2º, I da Lei Federal 8.666/93 e atesta...: Art. 25 da Lei 8.666/93) I - O interessado: Elabora requerimento, …

Página 64 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de Referência e/ou o Projeto Básico na forma do art. 7º, § 2º, I, da Lei Federal 8.666/93, devendo estar devidamente.... 23, I “a” da Lei 8.666/93) I - O interessado: Elabora requerimento, …

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

o Projeto Básico na forma do art. 7º, § 2º, I, c/c art. 38, I, e art. 40, § 2º, I, da Lei Federal 8.666/93, devidamente... o Termo de Referência e, se tratando de Serviços, o Projeto Básico na …

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU, e arts. 1º, § 2º, inciso XXI, 5º, inciso I, alínea b, 37... IX, alínea f, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU, e …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 33150919

, em ofensa aos arts. 5º, I e II, 37, XXI, da Constituição Federal, ao art. 30, da Lei Federal 8.666/93, e à Súmula..., como requisitos de habilitação, o que extrapolaria o previsto no art. 30, I,…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Setembro de 2019

obedecendo o disposto nos arts. 6º, inciso IX e 7º, §2º, I da Lei n. 8.666/1993. 3 1.2. Os quantitativos de concreto armado... ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Setembro de 2019

ao as letras ‘c’, ‘d’ e ‘f’ do inc. IX do art. 6º cumulado com inc. I do §2º do art. 7º da Lei (federal) 8.666/93 (item...’ do inc. IX do art. 6º cumulado com inc. I do §2º do art. 7º da Lei

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

de Licitações, especialmente no que diz respeito ao disposto no inciso III do artigo 9º da Lei 8.666/1993; e, e) guarde estrita... 43, IV, da Lei 8.666/1993; c) obedeça a disposição do artigo

Página 50 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2019

’ do inciso IX do art. 6º, cumulado com inciso I do §2º do art. 7º da Lei (federal) 8.666/93 (item 2.2.4. do Relatório... o prosseguimento do certame, dada a violação ao inciso IX, c, do art. 6º, …

Página 68 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2019

e inexigibilidades de licitação, para as disposições do art. 7º, § 2º, incisos I e II, c/c o § 9º da Lei 8.666/93... 167, I e II; LC 101/200, artigo 37, IV; Lei 8.666/93, artigo 7º, § 2º, inciso