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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 2, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/11/2017

PROCESSO Nº 26/050.137./2017. A CGCS/CCSF em 2261ª Sessão Ordinária mantém o auto de infração Nº 777.563 – CASA BOM PASTOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS S/A – TP 44. RECURSO INTEMPESTIVO PARQUES E JARDINS _ _

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Data: 16-11-2017 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080262 2017PD01560 14,26 TOTAL 14,26 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080296 2017PD01800 28,21 TOTAL 28,21 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080297

Inteiro Teor. : 3309507

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 33095/07 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA INTERESSADO: ADOLFO FOLTAS SOBRINHO, ALCIDES DOS SANTOS,

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1379220164

. Com efeito, de 8 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.792/2016-4 acordo com o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993..., parágrafo único, da Lei 8.666/1993; tal conversa parece ter desempenhado papel relevante na conduta incoerente da Sra... análise da proposta; como documento, a requisição do fluxograma poderia nã...

Pg. 46. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 46 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 diversos. (Resolução nº 039/2016 – TP

Pg. 47. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 47 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 demais diretrizes do art. 15 da Lei

Pg. 50. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 50 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 relate eventuais defeitos existentes, nos

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/11/2017

PORTARIA “P” Nº 048 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017. O SUBSECRETÁRIO DE ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Designar com eficácia a

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/11/2017

seletivo de organização da sociedade civil, por intermédio de Chamamento Público , visando ao apoio técnico e operacional na realização do CONCURSO DE IDEIAS E PROJETOS DO PROGRAMA RIO CONECTA, pelo

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/11/2017

DECISÃO SINGULAR: GAC/WWD - 437/2017 Tratam os autos do registro de ato de aposentadoria de Sandra Siumara dos Santos, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a

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