Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
TCE/MS
há 13 dias

Página 49 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

com o artigo 9º da Lei 10.520/02 e dos artigos 6º, IX, e 7º, I, §2º, I, da Lei 8.666/93; b) Pesquisa de mercado com informações... feita pela norma do art. 7º, § 2º, II, c/c arts. 40, § 2º e 43, inc…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 18 de Dezembro de 2020

art. 6º, inciso IX, c/c art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993. determinar a remessa dos autos à origem..., conforme previsto no inciso II, do art. 83, da Lei estadual 16.168/2007;…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 17 de Dezembro de 2020

em procedimentos vindouros, sobretudo no tocante ao art. 7º , § 2º , I , da Lei 8.666 /93; e DETERMINAR comunicação... do Pregão Presencial 59/2018; RECOMENDAR ao atual Prefeito maior …

Página 63 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

, e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual 709/93, decidiu julgar... de apresentação pelos licitantes de certidão emitida pela SUSEP. Violação …

Página 4657 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

Machado Borges, como presidente da Câmara Municipal à época, infringiu a norma legal prevista no art. 7°, I e § 2°, I..., da Lei 8.666/93. Comprovada a prática de ato ilícito pelo réu Eliézer …

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV,…

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Dezembro de 2020

do art. 6º, IX, alínea “f” e do art. 7º, § 2º, I da Lei 8.666/93. 3 . Dar ciência deste Acórdão aos Responsáveis acima... do Conselho Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, pa…

Página 117 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

ASSUNTO: 1º Termo Aditivo - prorrogação de prazo de vigência por mais 60 dias. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-02 PROCESSO PRINCIPAL:22050.989.19-3 PROCESSO:00022295.989.19-8 CONTRATANTE:FACULDADE…
TCE/MS
há 2 meses

Página 50 do TCE/MS (TCE-MS) de 11 de Dezembro de 2020

de engenharia, conforme previsto no art. 6º, IX e art. 7º, I, § 1º e § 2º, I, da lei n. 8666/1993. No que diz respeito à... estas necessárias somente em ocorrendo às situações previstas no art. 22, …

Página 100 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Dezembro de 2020

ao disposto no Art. 7º, § 2º, Inciso I, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), apresenta... fundamentado, sem obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal 8666/93). …