Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá…
Art. 11, inc. IV da Lei 9427/96
Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 11. Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:
IV - rendimentos de operações financeiras que realizar;
Termo/Assunto relacionado