Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS Apostila do Diretor, de 3-5-2021 Objeto/Descrição: Incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos…

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Aspásia, relativas ao exercício 2018, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente o Procurador do Ministério…

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

didos os fundamentos do artigo 73, da LCE nº 709/93. Força de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Adequação ao inciso IV, do art. 73 da LCE nº 709/93. Apresentação de documentos…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação/Remessa Necessária : APL 0600236-53.2016.8.04.0001 AM 0600236-53.2016.8.04.0001

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Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

Item 442924-9, UF 01, qtde. 20, valor unitário R$ 219,00, valor total R$ 4.380,00 Item 552980-8, UF 01, qtde 01, valor unitário R$ 269,00, valor total R$ 269,00 Nota de empenho 2021NE00047 – valor…

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS SE DE PROTEÇÃO Á PESSOA-DHPP AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Acha-se aberta, neste Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, licitação na…

Página 6 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 2 de Maio de 2021

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0452862-06.2004.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - CONTRADIÇAO EXTERNA - REEXAME DA QUESTAO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a…

Andamento do Processo Administrativo n. 036.413/2019-4 - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 901/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 036.413/2019-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Ministério…