Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

. É o relatório. 2. DECIDO 2.1.O cancelamento dos procedimentos licitatórios, nos termos do artigo 49 , da Lei Federal ... (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2º , inciso XXVII …

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

detalhamente discriminado, nos termos exigidos pelo art. 7º, § 2º, inciso II da Lei 8.666/93 e pela jurisprudência deste Tribunal... determina o inciso II, do § 2º, do art.7º (nota 5), da Lei de Lic…

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

ao contrato não foi detalhamente discriminado, nos termos exigidos pelo art. 7º , § 2º , inciso II da Lei 8.666 /93... unitários, conforme determina o inciso II , do § 2º , do art. 7º (nota 5), da L…

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93 e aplicando multa no valor de 160..., acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei

Página 178 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2020

, § 2º , inciso II , e 43 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993; 2) as despesas não apresentam os requisitos exigidos pela... requerente), nos termos do art. 15, da lei de regência, com efeitos …

Página 179 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2020

de preços, ao arrepio dos arts. 7º , § 2º , inciso II , e 43 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993; 2) as despesas não... no art. 7º da Lei 8.429 /1992. ”; e g) “Presente esse contexto, merecem …

Página 180 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2020

em pesquisa de preços, ao arrepio dos arts. 7º , § 2º , inciso II , e 43 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993; 2... ou ao menos culpa, esta no caso das hipóteses do art. 10 da Lei 8.429 /92) ao réu, …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Setembro de 2020

, e-mail: [email protected], com fulcro no art. 113, § 1.º, da Lei (federal) n.º 8.666/1993 c/c art. 65 da Lei..., inciso XXI da Constituição Federal de 1988, art. 3.º, §1.º, I, da Lei Federal …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Setembro de 2020

o art. 37, caput, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, art. 3.º, §1.º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 3.º..., inciso XXI da Constituição Federal de 1988, art. 3.º, §1.º, I, da Lei

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Setembro de 2020

o art. 3.º, §1.º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 3.º, inc. II, da Lei Federal n.º 10.520/02, item 2.2.1 do Relatório... utilizados na execução dos serviços, contrariando o art. 3.º, §1.º, I, …