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23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

aos artigos 6°, inciso IX, alínea f, 7°, § 2°, inciso II, e 40, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993; 1.8.3. dar ciência... da Lei 8.666/1993, além do art. 3º da Lei 8.666/1993 e art. 70 da Constituição Federal; 1.8.2.2. realização... 201306001, o que afronta os artigos 65 e 66 da Lei 8.666/1993; 1.8.2.3. ausência de bu...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/06/2017

Saúde Partes: IPLANRIO e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Fundamento: Art.25 Inciso Caput da Lei 8666 de 21/06/1993..., matr. 66/622.968-2 Fica ratificada a inexigibilidade de licitação, conforme dados acima, nos termos do art. 26 da Lei..., parágrafo 2º, Inciso I da Lei 8.666/93 e suas alterações. PREVI-RIO...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 177902013 MS 1.450.258

1.1.1, letra B, B1, item 7 da IN/TC/MS 35/2011c/c art. 21 , I , II e III da Lei Federal 8666 /93 e alterações c/c... 35/2011c/c art. 38 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações.2. Indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado.../2011c/c art. 7º , § 2º , III E IV da Lei Federal 8666 /93 e alterações.4. ...

TCE/MS

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 177902013 MS 1.450.258

/TC/MS 35/2011c/c art. 7º,§ 2º, III E IV da Lei Federal 8666/93 e alterações.4. Edital ou convite e respectivos anexos... 1.1.1, letra B, B1, item 7 da IN/TC/MS 35/2011c/c art. 21, I, II e III da Lei Federal 8666/93 e alterações c/c... IN/TC/MS 35/2011c/c art. 38 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. 2. ...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

de todos os custos unitários do objeto no valor contratado, em infração ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993... a inobservância do o art. 7°, §4°, da Lei 8.666/1993; 9.1.2. em qualquer aditivo que venha a ser firmado no âmbito do Contrato... vedado pelo § 4º do art. 1º da Lei 8.958/1994, e sem a adequada jus...

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

planilhas nas terceirizações de serviços médicos, em descumprimento da Lei 8.666 /1993, art. 7º , § 2º , inciso II... 8.666 /1993, art. 7º , § 2º , e Lei 13.019 /2014, art. 22 ; 9.9.4. comprovação apenas parcial das despesas realizadas... pelo Decreto 7.568 , de 2011, Lei 13.019 /2014, e art. 24 da Lei. 8.666 /1993...

Andamento do Processo n. 2015/0325767-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

dos artigos 3º, 7º, 29 e 54 da Lei n. 12.305/2010, artigos 6º, IX, 7º, § 2º, e 31, §§ 2º e 5º, da Lei n. 8.666/1993, artigo 18, XX... da qualificação econômico-financeira do participante, indicador diverso do contemplado no artigo 31, § 2º, da Lei n. 8.666/93... sentido de que a exigência prevista no artigo 31, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 0000.16.000365-3 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do DJRR

conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993, pois o referido dispositivo legal não foi... Constituição ou pela lei. 7. Ademais, tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial... a responsabilidade pessoal de pagamento da Governadora do Estado. Boa Vista, 7 d...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/06/2017

conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993, pois o referido dispositivo legal não foi... Constituição ou pela lei. 7. Ademais, tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial... de todas as suas edificações para permitir a sua utilização por pessoas portador...

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, § 2º, e 31, §§ 2º e 5º, da Lei n. 8.666/1993, artigo 18, XX, da Lei n. 8.987/2004, bem como acerca dos seguintes aspectos... no certame obedeceu os prazos mínimos previstos no artigo 39 da Lei n. 8.666/93, não há falar em irregularidade. 11... de que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz dos artigos ...

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