Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Página 121 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

) e 7º, § 2º, II (nota 3) da Lei Federal 8.666/93. Já no que tange ao valor expresso no Termo de Convênio, considero... se coaduna com as disposições do art. 2º, XI, da Lei Federal 13.019/14. Além …

Página 121 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Outubro de 2020

2) e 7º º, § 2º º, II (nota 3) da Lei Federa 8.666 66/93. Já no que tange ao valor expresso no Termo de Convênio... membro, o que não se coaduna com as disposições do art. 2º , XI , da Lei Federal …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Outubro de 2020

) infringência o artigo 7º, §2º, II da Lei Federal n. 8.666/93 e art. 3º, III, da Lei Federal n. 10.520/02, por realizar processo...) infringência ao artigo 3º, incisos I, II e III da Lei Federal n. …

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 27 de Outubro de 2020

. Em atendimento ao disposto no art. 7º, §2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, informamos a existência de crédito orçamentário... professores da rede estadual de educação de Sergipe, com fundamento …

Página 93 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

ao preceito do artigo 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666/93, foi determinada a suspensão do andamento do certame, consoante... 2.1.A revogação do procedimento licitatório, nos termos do artigo 49, da L…

Página 8 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Outubro de 2020

ao disposto no art. 7º, §2º, II, da Lei Federal 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios... o disposto no art. 23 da Lei Complementar 63/90; CONSIDERANDO que o artigo

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

. II - APROVO projetos constantes do processo, nos termos do art. 7º, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei de Licitações..., alínea “b\ ” da Lei 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

da anualidade. II - APROVO projetos constantes do processo, nos termos do art. 7º, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei de Licitações... I, alínea “b\ ” da Lei 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840154 CE 2019/0287755-1

, da Lei 10.520 /02, e do art. 40 , § 2º , inciso II , da Lei 8.666 /93, e, ainda, de seu art. 7º , § 2º , inciso II... análise, cumpre primeiramente ressaltar o disposto no art. 40 , inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000066-10.2014.5.02.0254

. - divergência jurisprudencial. - Artigo n.º 71, § 1º da Lei n.º 8.666 /93, artigo 7º , § 2º da Lei n.º 605 /49 Aduz, inicialmente... jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT , respeitados os …