Art. 7, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

do relatório – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a pesquisa de mercado realizada é insubsistente... de Fiscalização e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

do valor referencial da licitação, em desacordo com o disposto no artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93. Inadequação... – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a …

Página 65 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

trata-se de uma planilha genérica e não detalhada como determina o artigo 7º, § 2º, inciso II da Lei de Licitações.- Ilegal... e conjuntos toponímicos, em afronta ao disposto no artigo 23 da Lei

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do relatório – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a pesquisa de mercado realizada é insubsistente para... e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, com …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

referencial da licitação, em desacordo com o disposto no artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93. Inadequação e falta... – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a …

Andamento do Processo n. 0134193-14.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do DJCE

º, INCISO III, DA LEI 10.520/02, E DO ART. 40, § 2º, INCISO II, DA LEI 8.666/93, E, AINDA, DE SEU ART. 7º, § 2º... CONFUNDIDO COM AS NORMAS SOBRE PREÇOS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. …

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 13 de Setembro de 2019

que expressem a composição de todos os seus custos unitários, conforme intelecção do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666..., em contrariedade ao disposto no art. 51, caput, da Lei n. 8.666/93,…

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

002/SMSO.G/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea “a\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal ..., nos termos do art. 7º , § 1º e § 2º , inciso I , da Lei de Licitações , os …

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea “b\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal .... 7º , § 1º e § 2º , inciso I , da Lei de Licitações , os quais …

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

7º da Lei 8.666 /1993 e o inciso III do artigo 3º da Lei 10.520 /2002. Como deixei consignado no despacho mencionado, vi-me diante das conclusões exaradas pela SFC e, visando à...-1.027.778-3 …