Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 27 de Outubro de 2020

. Em atendimento ao disposto no art. 7º, §2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, informamos a existência de crédito orçamentário... professores da rede estadual de educação de Sergipe, com fundamento …

Página 93 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

ao preceito do artigo 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666/93, foi determinada a suspensão do andamento do certame, consoante... 2.1.A revogação do procedimento licitatório, nos termos do artigo 49, da L…

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

. II - APROVO projetos constantes do processo, nos termos do art. 7º, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei de Licitações..., alínea “b\ ” da Lei 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

da anualidade. II - APROVO projetos constantes do processo, nos termos do art. 7º, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei de Licitações... I, alínea “b\ ” da Lei 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, …

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

, em observância ao artigo 7º , § 2º , I , da Lei Federal 8.666 /93, o projeto básico constituído pelos elementos técnicos... analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Pasta nos termos do …

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

, em observância ao artigo 7º , § 2º , I , da Lei Federal 8.666 /93, o projeto básico constituído pelos elementos técnicos... analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Pasta nos termos do …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Outubro de 2020

, em violação ao art. 7º, § 2º, II, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.4 do Relatório DLC). 3. Dar ciência deste Acórdão... ao art. 26, parágrafo único, II, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.2 do Relatório …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 22 de Outubro de 2020

e IX do art. 55 da Lei n. 8.666 /93 é desejável, mas não obrigatória, visto que a ausência delas não descaracteriza...º , II , da Lei n. 8.666 /93 exija a elaboração de orçamento detalhado dos …

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Outubro de 2020

orçamentária, conforme determinação do artigo 7º, § 2º, inciso III da Lei Federal n.º 8.666/1993 c/c artigo 60 da Lei Federal... de município (s) ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 2º …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 22 de Outubro de 2020

, caput, 7º, § 2º, II e III, 13, 25, II, 55, III e V, da Lei 8.666/1993, posto que ausentes os requisitos... do artigo 110 da Lei n.º 8.258/2005 desta Corte de Contas; b) Apensar a Representação …