Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
TCE/MS
mês passado

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 83002013 MS 1417434

, deve ser realizada a Planilha Orçamentária com custos unitários, conforme determina o art. 7º , § 2º , II , da Lei n.... 8.666 /93, acompanhada do atestado de responsabilidade técnica (ART) do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888287 MG 2020/0198081-8

presentes todos os pressupostos exigidos em lei, por força do disposto no art. 7º , § 2º , I e II da Lei Fed. 8.666 /93... "projeto básico dos serviços que foram licitados (art. 6º , IX , Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733382 SC 2018/0075534-6

, subsidiariamente, malferimento dos arts. 7º, § 2º, III, e § 3º, e 55, III e V, da Lei n. 8.666/1993, uma vez.... Sustenta, subsidiariamente, malferimento dos arts. 7º, § 2º, III, e § 3º, e 55, III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 600785 RJ 2020/0186841-9

de seus respectivos quantitativos e custos unitários, conforme exige o art. 7º, § 2º, II, c/c o § 9º da Lei Federal n. 8.666 /93... de seus respectivos quantitativos e custos unitários, conforme …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1640770 SC 2019/0375713-9

a inexigibilidade da licitação. Ao final, sustentou violação do art. 7º , § 2º , III , e § 3º , da Lei n. 8.666 /1993, afirmando.... Ao final, sustentou violação do art. 7º , § 2º , III , e § 3º , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0002953-86.2013.8.16.0089 PR 0002953-86.2013.8.16.0089 (Acórdão)

, § 2º , inciso III , da Lei 8.666 /93, que tem a seguinte redação: Art. 7oAs licitações para a execução de obras... .,orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações § 2º., inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1644954 PR 2020/0004626-9

o pagamento, em desrespeito ao art. 7º, § 2º, incisos II e III, da Lei 8.666/93. Sem embargo dessas irregularidades, foi... os projetos básico, executivo e de execução da obra, contrariando o art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844889 SC 2019/0318869-6

no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 7º, §2º, III, e §3º, da Lei n. 8.666/1993..., o que impede sua apreciação em recurso especial. Isso porque o art. 7º, § …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02739620193

antieconômicas ou até mesmo a comprometer a execução da obra, em afronta ao art. 7º, § 2º, I, da Lei n.º 8.666, de 1993, podendo... seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 00838920179

dos processos licitatórios, infringe os arts. 7º, § 2º, inciso II, c/c art. 40, § 2º, II, da Lei 8.666/1993; 1.7.2.5.o não... dos serviços de obra e engenharia, afronta os arts. 7º, § 2º, II, e 40, …