Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013

Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

Decreto nº 8.443 de 07 de fevereiro de 2003

Institui o Sistema de Gestão de Gastos Públicos - SIGAP, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 49.674, de 6 de junho de 2005

Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de São Paulo e dá…

Decreto nº 49.674, de 6 de junho de 2005

Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de São Paulo e dá…

Decreto nº 6939 de 24 de julho de 2006

Considerando o que consta no processo administrativo PMA nº 8.041/2005, DECRETA:…

Decreto nº 1603 de 02 de janeiro de 2006

"DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE ORDENAMENTO E REALIZAÇÃO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Decreto nº 11 de 26 de janeiro de 2005

DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE ORDENAMENTO E REALIZAÇÃO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2160 de 21 de janeiro de 2003

DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE ORDENAMENTO E REALIZAÇÃO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 312 de 13 de maio de 2005

ATRIBUI PRERROGATIVAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE ORDENAMENTO E REALIZAÇÃO DA DESPESA, APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 002 /2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 6895 de 18 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.