Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Modelo de Parecer no Direito Administrativo

Parecer nº Interessado: Secretário de Administração do estado da Bahia Ementa: Direito administrativo. Licitação. Contratação direta de serviço de capacitação de servidores. Modalidade adequada.

Parecer Jurídico - Aproveitamento de licitações iniciadas em exercício financeiro anterior

PARECER JURÍDICO Nº ____/2018 Ref.: TOMADA DE PREÇOS n° ____/2017 Análise jurídica sobre a possibilidade do prosseguimento de licitação iniciada no exercício financeiro anterior, tendo em vista a…