Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital do transporte público de Içara

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DOUInforme 14.11.2018

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DOUInforme 05.10.2017

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Premissas de uma nova legislação de licitações e contratos

Vivemos uma época nebulosa em nosso país, momento de grande instabilidade política e econômica. Essa espécie de período, contudo, é propício para formatação de novas ideias e propostas de reformas…

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As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 70ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2015: PEDIDO DE CONCESSÃO DE…

DOU Informe 28.10.2015

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TCE/SC mantém a sustação do edital para concessão de Ferry Boat entre Navegantes e Itajaí

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) manteve a sustação do Edital de Concorrência Pública nº 008/2014, lançado pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter), para concessão dos…

TCE/SC aponta irregularidades em edital e mantém a sustação de licitação para concessão dos serviços funerários de Florianópolis

  O Tribunal de Contas de Santa Catarina detectou irregularidades no edital de licitação de concessão da gestão dos serviços funerários dos cemitérios públicos de Florianópolis. Em função disso, a…

Gestor é responsável por licitação sem exigências da ABNT

O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666 /93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando…

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