Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Página 131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2021

segunda-feira. Isto posto, o correto seria dizer que a remuneração em dobro é pelo trabalho na segunda-feira e não no domingo. No caso do atleta profissional, o trabalho (partida) em domingo é…

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2021

concentração, não se tratando de faculdade a pactuação de direitos e deveres, mas imposição legal e imperativa." (ID. a262d4f - Pág. 9) Aduz não haver previsão legal para a existência de período de…

Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2021

ou por partidas realizadas em horário noturno dependerão de prévio ajuste individual ou coletivo. Ausente a prova desse ajuste, cujo ônus é do Autor, reforma-se a r. sentença para excluir o pagamento…

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programação semanal de atividades que o reclamado determinou nas semanas de 16 a 22.2.2015 e de 23.2.2015 a 02.3.2015, juntadas às fls. 237 e 239 (também às fls. 806 e 808). Nessa amostragem, houve…

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no 'valor/hora' de sua remuneração e reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS." (ID. a262d4f - Pág. 10) Subsidiariamente, requer o pagamento dos acréscimos remuneratórios pelo período de…

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ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO E VIAGENS. PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. De acordo com o inciso III do § 4º do art. 28 da Lei nº…

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