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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 33, § 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 33 - Durante as investigações, a autoridade de que presidir o inquérito poderá manter o indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando imediatamente o fato ao juízo competente.

§ 1º - Em caso de justificada necessidade, esse prazo poderá ser dilatado por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o Ministério Público.

Inteiro Teor. HC - HABEAS CORPUS -: HC 201151018101508

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810150-8 1 Nº CNJ : 0810150-52.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA ADVOGADO : NILTON

Inteiro Teor. HC - HABEAS CORPUS -: HC 201151018101521

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810152-1 1 Nº CNJ : 0810152-22.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : SANDRO ALBERTO BORBA DE LIMA ADVOGADO : CHARLES

HABEAS CORPUS : HC 201151018101508

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810150-8 1 Nº CNJ : 0810150-52.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA ADVOGADO : NILTON

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 200750020020523

V - APELACAO CRIMINAL 6609 2007.50.02.002052-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : R. F. - REU PRESO ADVOGADO : FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (ES010328) E OUTROS APELANTE : W. A. D.

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