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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Pg. 31. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

, em descompasso com o art. 63 , § 2º , inciso III , da Lei n.º 4.320 /64 e art. 7º , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93, emprego de materiais de..., e lealdade às instituições, e notadamente: No caso específico da licitação pública, a Lei . 8.666 /93 erigiu... e XI , e o art. 11 , caput, da Lei 8.429 /92, as seguintes c...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/05/2017

, §1º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a execução de cada do procedimento licitatório será... legais e considerando o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e; Considerando o disposto no art. 7º..., CNPJ sob 03.507.415/0012-05. CONTRATADA - COMERCIAL LICITA LTDA EP...

Inteiro Teor. : ARR 15348420135030140

, da Lei 8.666 /93; 818 da CLT e 373 , I, do CPC . MÉRITO É certo que a Lei de Licitações e Contratos, por meio do art... a incidência do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, invocando a Súmula 331, IV, do TST. Diante disso, é de se proceder... o conteúdo da norma prevista no § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93...

Inteiro Teor. : ARR 14778720145030057

, sobre o art. 7 1 , § 1º, da Lei 8.666 /93, ao editar a súmula 331. Dessa forma, o ente público pode ser responsabilizado... violado o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 2. MÉRITO 2.1. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 331.... Consequência proibida pelo art. 71 , § 1º , da Lei federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19188120135150150

de responsabilidade prevista no artigo 7 1 da Lei 8.666 /93. Tal situação ocorreu no caso vertente. Explico. O contrato... Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993... do contrato, em violação aos termos ajustados e aos artigos 58 e 6...

Inteiro Teor. : ARR 2178820145040851

no art. 1º , IV , da Constituição . Com efeito, ainda que se entenda constitucional o art. 7º , § 1.º , da Lei 8.666 /93... em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. Repita... responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 58 , III , 67 , ca...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920307 SE 2016/0131091-9

, §§ 1º e 2º ; e art. 12 , todos da Lei 8.666 /93 [...] [...] Acerca da ausência de projeto básico, valho-me.... 3o, caput; art. 6o, incisos I, IX e X; art. 7º , incisos I , II , e III , §§ 1º e 2º ; e art. 12 , todos da Lei 8.666..., se amolda perfeitamente na disposição contida no art. 10, inciso VIII, e art. 11 , c...

Pg. 3639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

em que, não observou contidas nos art. 3 , caput; art. 6 , incisos I, IX e X; art. 7º, incisos I, II, e III, §§ 1º e 2º; e art.... 12, todos da Lei 8.666/93 [...] [...] Acerca da ausência de projeto básico, valho-me das palavras proferidas... de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 50946720155100011

, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 7 1 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática... inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta... da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41201520128260213 SP 0004120-15.2012.8.26.0213

, e 7º , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993); e e) proximidade temporal entre as licitações, o que se será verificado... pelos réus servidores públicos. Assim dispõe o artigo 26 , da Lei 8.666 /93: “Art. 26. As dispensas previstas... previsto no art. 24, inciso II, c.c. o art. 23 , inciso II , alínea a , ambos da Lei ...

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