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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Pg. 46. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 46 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 diversos. (Resolução nº 039/2016 – TP

Pg. 50. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 50 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 relate eventuais defeitos existentes, nos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108053320145010013

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/gvc/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇAO INTEGRAL DA DECISAO SEM OS DESTAQUES QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA

Pg. 2666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/10/2017

Ainda que a União exercesse certa fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhista por parte da primeira ré, tal fiscalização não foi suficiente e eficaz a evitar prejuízos aos

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/10/2017

Santo – DOM na data de 10/10/2017), R.L. MANHÃES CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, reconheço sua legitimidade passiva, sem prejuízo da análise de sua eventual e individual responsabilidade porventura

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 380720118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.807/2011-8 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC-003.807/2011-8 Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes –

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 455120125

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.551/2012-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 004.551/2012-5 [Apensos: TC 027.790/2015-0, TC 041.706/2012-9, TC 020.576/2014-5, TC 001.730/2015-0] Natureza:

Pg. 110. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/10/2017

ou - Autorização para que seja realizado concomitantemente com a execução dos mesmos, com a devida justificativa técnica (art. 7º, §1º, Lei 8.666/93). 5. Exigência s da Legislação Ambiental (Para

Andamento do Processo n. 0020596-17.2017.5.04.0731 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020596-17.2017.5.04.0731 AUTOR IRENE RISTOW ADVOGADO ANA CLAUDIA TURK (OAB: 105152/RS) ADVOGADO VANUSA RODRIGUES HENKER (OAB: 60441/RS) RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO

Pg. 2246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/10/2017

Devido, contudo, o pagamento do vale-alimentação devido no mês de maio/2017 parcela que era satisfeita juntamente com o salário do respectivo mês, que contudo, não foi satisfeito à autora conforme

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