Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

a mim delegada , AUTORIZO, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea “b\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal ... do processo, nos termos do art. 7º , § 1º e § 2º , inciso I , da Lei de Licitaç…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2020

a competência a mim delegada , AUTORIZO, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea “b\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal ... constantes do processo, nos termos do art. 7º , § 1º e § 2º , …

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

e seus respectivos substitutos, conforme previsto pela Lei Federal 8.666 /93. RESOLVE: I – Designar os seguintes... da anualidade.\\ II - APROVO projetos constantes do processo, nos termos do art

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Setembro de 2020

de contrato e seus respectivos substitutos, conforme previsto pela Lei Federal 8.666 /93. RESOLVE: I – Designar os seguintes... 8.666 /93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal

Página 50 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2020

– aprovação motivada do Projeto Básico pela autoridade competente, no caso do inciso anterior (art. 7º, § 2º, I da Lei 8.666/93... concomitantemente com a execução das obras/serviços (art. 7°, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 159-28.2011.5.14.0426

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93... a controvérsia judicial existente em torno da higidez do art. 7º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 727-83.2018.5.10.0014

reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... balizados pela Lei 8.666 /93, nos exatos termos dos artigos 54 , § 1º, …

Andamento do Processo n. 0190924-03.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/08/2020 do TRF-2

não configura conduta ímproba, eis que respaldada pelo art. 7º , § 1º , da Lei 8.666 /93 e por Resolução do Plenário... subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Agosto de 2020

de decidir, com fundamento no artigo 24 , inciso VIII , da Lei Federal 8.666 /93, na Lei Municipal 13.278/02... na Portaria 002/ SMSO.G/2017, que, com fundamentado no artigo 24 , inciso II …

Página 470 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2020

pelo art. 7º , § 1º , da Lei 8.666 /93 e por Resolução do Plenário do TRE em questão. 10. Diante da aprovação... da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717 /65 (STJ. 1ª Seção. EREsp 1220667, …