Art. 7, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5971120165140416

DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . Diante de possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deve.... Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.…

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

002/SMSO.G/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea “a\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal ..., nos termos do art. 7º , § 1º e § 2º , inciso I , da Lei de Licitações , os …

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea “b\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal .... 7º , § 1º e § 2º , inciso I , da Lei de Licitações , os quais …

Página 32 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

/SMSO.G/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea “a\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal 13.278..., nos termos do art. 7º , § 1º e § 2º , inciso I , da Lei de Licitações , os …

Página 33 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea “b\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal 44.279... , § 1º e § 2º , inciso I , da Lei de Licitações , os quais …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105941620165030160

do TST consubstanciada na referida Súmula 331 afastou o disposto no § 1º do art. 7 1 da Lei 8.666/93, sob o pretexto...). Aponta violação dos artigos 5º, inciso II, 37, § 6º, e 97 da …

Página 3289 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

). Mais: a interpretação contra legem do TST consubstanciada na referida Súmula 331 afastou o disposto no § 1º do art. 7 1 da Lei 8.666...-se, também, que a declaração do STF, de ser …

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Agosto de 2019

do processo, nos termos do art. 7º, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei de Licitações, os quais constituem projeto básico e executivo... com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e …

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 7º, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei de Licitações, os quais constituem projeto básico e executivo... com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 173065220155160012

. Alegação: - violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93; - contrariedade à Súmula 331 do TST - Violação do art. 37, II... que se falar em violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na medida …