Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 16, § 2 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à indicação dos respectivos Ministros de Estado. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 2o Caberá recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

f) iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente na instituição, reconhecidas pelo Banco Central do Brasil; II - pela decretação da falência da instituição. § 1 Encerrada a liquidação

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

COMPLEM. (QCOA) - - 750 375 1.125 1.125 SUBTOTAL  -  -  -  -  -  -  -     -  750  375  1.125  1.125  TOTAL  8  25  53  86  602  698  1.434  2.734  2.248  3.462  1.204  6.914  9.734  CÍRCULO DE

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados) não o

Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2012

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2012

Despacho: Considerando o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional e com fundamento no art. 11 da Portaria MF nº 306, de 10 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro

Pg. 639. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2012

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DO MINISTRO Em 3 de setembro de 2012(*) Processo n : 11893.000009/2010-18. Interessados: BANCO POTTENCIAL S.A. (CNPJ n 00.253.448/0001-17) e

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2012

1. Pedagogia - Professor Classe Auxiliar, Nível I, em regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta) horas semanais - Habilitando os candidatos FRANCISCA RHEJANNE MOURA DO VALE (1º lugar), JOSELMA GOMES

×