Art. 3 lei do Genocídio - Lei 2889/56

Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Define e pune o crime de genocídio.
Art. 3º Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º:
Pena: Metade das penas ali cominadas.
§ 1º A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar.
§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa.

Página 1980 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

ou bando (art. 288), todos do Código Penal ; m) genocídio (arts. 1º , 2º e 3º da Lei 2.889 . de 1º de outubro de 1956...), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10040190009882001 MG

2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei... diversa da inicialmente fechada encontra óbice legal no art. 2º, §1º, da …
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 14 dias

Lei n. 8.072/90 - Crimes Hediondos

e 3º da Lei n. 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto... infantil durante a Copa do Mundo realizada no Brasil. Genocídio (Lei n. 2.88…
Fernanda H, Bacharel em Direito
há 17 dias

Dos Crimes Contra a Paz Pública

previstos também em leis especiais: 1) art. 3o da Lei no 2.889/56 – incitação ao genocídio; 2) art. 23 da Lei no 7.7170/83... da Lei no 2.889/1956 (associação para prática de genocídio); 3) art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 545794 SP 2019/0341908-5

Hediondos para "considerar também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º... de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso …

Página 37411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de dezembro...): A discussão reside em ser …

Página 37412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

, 2º e 3º da Lei no 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... o caráter hediondo às figuras do caput do artigo 16 da Lei de Armas, tratando-se …
Fernanda Cruz, Advogado
há 28 dias

Crimes Hediondos:

hediondos, tentados ou consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º... de outubro de 1956; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de …

Andamento do Processo n. 5000751-76.2020.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/01/2020 do TRF-3

), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889. de 1º de outubro de 1956...), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei 6.368, de 21 de ou…

Página 616 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889. de 1º de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico... de drogas (art. 12 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes …