Artigo 3 da Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Define e pune o crime de genocídio.
Art. 3º Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º:
Pena: Metade das penas ali cominadas.
§ 1º A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar.
§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa.

Artigo 282º CPP – Normas gerais das cautelares.

(artigos 1°, 2° e 3°, da Lei2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas... ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n…

Página 5692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956; (Incluído pela Lei 13.964, de 2019) II... e 4o); (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009) VII - epidemia com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4840086-74.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

Lei 13.964, de 2019) I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889 , de 1º de outubro... previsto nos arts. 1o , 2o e 3o da Lei no 2.889 , de 1o de outubro de 1956, e …
Ralf Paz Pires, Advogado
há 19 dias

Introito às prisões provisórias (Temporária e Preventiva).

da Lei 2.889 , de 1º de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei ... de cabimento aquilo descrito ao longo do artigo primeiro de sua lei, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231204400940001 MG

hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte...: (Redação dada pela Lei 13.964, de 2019) I - o crime de genocídio

Andamento do Processo n. 189.163 - Habeas Corpus - 08/09/2020 do STF

Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n... ISSO, com fulcro no art. 1º, incisos I e III, alínea ”n”, da Lei

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Setembro de 2020

) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico... de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes …

Página 2116 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

° da Lei2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368... e II do artigo 1º da lei 7960/89. Além de que o crime apurado …

Página 3550 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2020

(Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940), e de genocídio (arts. 1º , 2º e 3º da Lei 2.889 , de 1º de outubro...: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. ¿.(...) O art. 1º ., da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200579167001 MG

de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956; (Incluído pela Lei 13.964... de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro