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28 de junho de 2017
Artigo 33 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 33 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 33 - Durante as investigações, a autoridade de que presidir o inquérito poderá manter o indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando imediatamente o fato ao juízo competente.

§ 1º - Em caso de justificada necessidade, esse prazo poderá ser dilatado por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o Ministério Público.

§ 2º - A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida pelo prazo improrrogável de, no máximo, cinco dias.

§ 3º - O preso ou custodiado deverá ser recolhido e mantido em lugar diverso do destinado aos presos por crimes comuns, com estrita observância do disposto nos arts. 237 a 242 do Código de Processo Penal Militar .

§ 4º - Em qualquer fase do inquérito, a requerimento da defesa, do indiciado, de seu cônjuge, descendente ou ascendente, será realizado exame na pessoa do indiciado para verificação de sua integridade física e mental; uma via do laudo, elaborado por dois peritos médicos e instruída com fotografias, será juntada aos autos do inquérito.

§ 5º - Esgotado o prazo de quinze dias de prisão ou custódia ou de sua eventual prorrogação, o indiciado será imediatamente libertado, salvo se decretadas prisão preventiva, a requerimento do encarregado do inquérito ou do órgão do Ministério Público.

§ 6º - O tempo de prisão ou custódia será computado no de execução da pena privativa de liberdade.

Prisão e liberdade na etapa investigativa
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Por Fauzi Hassan Choukr – 11/06/2015 As espécies de constrição da liberdade no inquérito policial: A prisão em flagrante A atuação policial é largamente identificada com a prisão e...

Inteiro Teor. HC - HABEAS CORPUS -: HC 201151018101508

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810150-8 1 Nº CNJ : 0810150-52.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA ADVOGADO : NILTON

Inteiro Teor. HC - HABEAS CORPUS -: HC 201151018101521

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810152-1 1 Nº CNJ : 0810152-22.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : SANDRO ALBERTO BORBA DE LIMA ADVOGADO : CHARLES

HABEAS CORPUS : HC 201151018101508

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810150-8 1 Nº CNJ : 0810150-52.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA ADVOGADO : NILTON

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 200750020020523

V - APELACAO CRIMINAL 6609 2007.50.02.002052-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : R. F. - REU PRESO ADVOGADO : FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (ES010328) E OUTROS APELANTE : W. A. D.

HABEAS CORPUS: HC 63507 RS

IMUNIDADE PARLAMENTAR. O ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22 , DE 1982, AO LIMITAR A IMUNIDADE RELATIVAMENTE AOS CRIMES CONTRA A HONRA, TORNOU MAIS AMPLA AS HIPÓTESES DE IMPUTABILIDADE, AO ABRANGER NÃO SÓ OS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS AUTORIDADES INDICADAS NO ARTIGO 33 DA L...

HABEAS CORPUS: HC 63507 RS

IMUNIDADE PARLAMENTAR. O ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22 , DE 1982, AO LIMITAR A IMUNIDADE RELATIVAMENTE AOS CRIMES CONTRA A HONRA, TORNOU MAIS AMPLA AS HIPÓTESES DE IMPUTABILIDADE, AO ABRANGER NÃO SÓ OS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS AUTORIDADES INDICADAS NO ARTIGO 33 DA L...

SEG. RECURSO CRIMINAL: RC 1468 RJ

CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. INTRODUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MUNIÇÃO PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA (ARTIGO 12 DA LSN). INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA: CRIME COMUM. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA: 1ª) Os juízes federais são competentes para processar e julgar os crimes políticos ...

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