Art. 7, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
III - execução das obras e serviços.
, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. o artigo 7º, inciso III, da Resolução nº SSP-333, bem como, Suspensão Temporária... 8.666/93 c.c. o artigo 7º, inciso III, da Resolução nº SSP-333, bem como, Suspensão Temporária de Participação... III do artigo 87, da Lei Federal nº 8666/93 e inciso III do artigo 81 da L...
a revisão do valor estimado, contrariando o artigo 7, inciso III da Lei nº 8.666/93; exigência de que a visita técnica... magnéticos ou cartões com chip Visa Vale.Matéria: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93... dos instrumentos, os responsáveis pelos certames deverão atentar para o d...
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. 3o, caput; art. 6o, incisos I, IX e X; art. 7º , incisos I , II , e III , §§ 1º e 2º ; e art. 12 , todos da Lei 8.666..., na medida em que, não observou contidas nos art. 3o, caput; art. 6o, incisos I, IX e X; art. 7º , incisos I , II , e III... , §§ 1º e 2º ; e art. 12 , todos da Lei 8.666 /93 [...] [...] Acerca da ...
em que, não observou contidas nos art. 3 , caput; art. 6 , incisos I, IX e X; art. 7º, incisos I, II, e III, §§ 1º e 2º; e art.... 12, todos da Lei 8.666/93 [...] [...] Acerca da ausência de projeto básico, valho-me das palavras proferidas... de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula...
Edital Aprovado Previamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Oferta de Compra 180300000012017OC00013 Objeto: Aquisição de Material de Consumo(Cobertor). Aberta a sessão pública no
Município de Porto Velho ACÓRDÃO Acórdão - APL-TC 00059/17 PROCESSO N. 4.717/2015/TCE-RO. ASSUNTO Fiscalização de Atos e Contratos. Análise da despesa decorrente do processo administrativo n.
c1) Violação aos princípios da vantajosidade, eficiência e economicidade, e os arts. 3º, caput, da Lei n. 8.666, de 1993, e 3º, inciso I, da Lei n. 10.520, de 2002, c/c arts. 4º, caput e 9º, inciso
4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO 4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata, encontram-se indicados no Anexo I deste instrumento. 5 - PRAZOS E
Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do Município? Como exemplo, citamos: − Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96, 16.125/97 e 39.728/15 e Resolução Conjunta