Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

III - execução das obras e serviços.

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/10/2017

Santo – DOM na data de 10/10/2017), R.L. MANHÃES CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, reconheço sua legitimidade passiva, sem prejuízo da análise de sua eventual e individual responsabilidade porventura

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

que o distingue dos demais, devendo por isso ser prestado por empresa ou profissional de notória especialização e a notória especialização de quem presta. No caso em tela, o serviço demandado pela

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

contrariando o art. 7º, § 2º, II c/c art. 40. § 2º, II, ambos da Lei nº 8.666/1993; 2. o extrato do contrato não foi publicado na imprensa oficial, contrariando o art. 61, parágrafo único, da Lei nº

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/09/2017

orçamentária suficiente para suportar a despesa. Embora, a instrução técnica cite o inciso III, do artigo 7º, § 2º, da Lei... realizada a prévia pesquisa de mercado, não houve qualquer infringência à Lei de Licitação posto que, além de autorizar... 8.666/93: é fácil constatar que a própria leitura do dispositivo em co...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 31/08/2017

do artigo 7º caput, estão sujeitas aos ditames dispostos na Lei 8.666/93. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO... necessidades compreendidas nos incisos II e III do caput deste artigo; V - outras finalidades previstas no Decreto n... da legislação em vigor; III - O montante dos dispêndios, compreendidos nos inc...

Pg. 5. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2017

da licitação em jornal de grande circulação, violando, respectivamente, o inciso II do §2º do art. 7º e o III do art. 21..., conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual 63/90; Considerando o parecer do Ministério... em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o dispo...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/08/2017

e suas alterações posteriores, e no inciso III, do artigo 7, da Seção II da Lei complementar n. 381 de 07/05/07e art. 5º inciso VI... 121, Item Orçamentário 33;90.39.21 Do Fundamento Legal – inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal n. 8666/93..., § 1º, da Lei 11.947/2009, Resolução FNDE 026 de 17 de junho de 2013...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 c.c. o artigo 7º, inciso III, da Resolução SSP-333, bem como, Suspensão Temporária... 8.666/93 c.c. o artigo 7º, inciso III, da Resolução SSP-333, bem como, Suspensão Temporária de Participação... III do artigo 87, da Lei Federal 8666/93 e inciso III do artigo 81 da L...

Pg. 10. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 20/06/2017

cuja execução se estende por mais de um exercício financeiro (art. 7º, III, § 2º, da Lei n. 8.666/93). Provas... Municípios. Despesas previstas no orçamento anual de 2016. Liquidação das despesas nso termos da Lei n. 4.320/64. Contrato...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

a revisão do valor estimado, contrariando o artigo 7, inciso III da Lei 8.666/93; exigência de que a visita técnica... magnéticos ou cartões com chip Visa Vale.Matéria: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93... dos instrumentos, os responsáveis pelos certames deverão atentar para o d...

×