Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
III - execução das obras e serviços.
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUAREÍ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o…
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 14.1.1 - Será aplicada multa de 0,03 % (três centésimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços,…
CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS 4.1 A remuneração pelos serviços prestados serão correspondentes a % () do preço de arrematação dos bens e serão pagos diretamente à Contratada pelos arrematantes.
Capítulo II - Dos princípios Por Marcos de Lima Porta e Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP Processo origem n° 4a Vara Cível do Foro da Comarca de Itapecerica da Serra SERRACON CONSTRUÇÕES LTDA…
NÚMERO ÚNICO: 5023520-77.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) DEBORA MENDONCA TELES | 146834/SP MARCOS RODRIGUES LOBO | 291874/SP HELIO JOAO PEPE DE MORAES | 13619/ES PODER…