Art. 7, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
III - execução das obras e serviços.

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

da Lei Federal 8.666/93, c/c com o inciso III do artigo 7º da Resolução SSP-333/05, ou seja, R$ 405,72 e suspensão... em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 03 meses, nos …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

26 , parágrafo único , inciso III (nota 7) , da Lei 8.666 6/93; Ausência de despacho de ratificação da SPTrans... aos artigos 29 , inciso III (nota 11) , da Lei 8.666 6/93 e400, inciso III (nota …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, parágrafo único , inciso III (nota 7) , da Lei 8.666 6/93; Ausência de despacho de ratificação da SPTrans, em desacordo... com o art. 7º , I a III , e art. 40 , § 2º , I da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Agosto de 2019

de previsão expressa no edital e no contrato. De toda sorte, como o § 1º do art. 5º, o § 7º do art. 7º e o inciso III... do art. 55, todos da Lei 8.666/93, estabelecem a obrigatoriedade de tal …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 00064605520128020000 AL 0006460-55.2012.8.02.0000

CONJUGADA DOS ARTS. 7º, III, E 14 DA LEI 8.666/93 COM OS ARTS. 15 E 16 DA LRF. PRESENÇA DA CHAMADA CULPA CONSCIENTE. DANO... da Silva LICITAÇAO. VEDAÇAO DO ART. 9º, I, DA LEI 8.666/93. …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Maio de 2019

etapas anteriores, conforme prevê o art. 6º , inciso IX , c/c o art. 7º , incisos I e III , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666... /1966 e art. 30 , inciso I , da Lei 8.666 /1993; Ausência da anotação …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Maio de 2019

o art. 7º , incisos I e III , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /1993; Ausência do atestado de capacidade técnica... (item 5.4.9 do edital), com base no art. 15 da Lei 5.194 /1966 e art. 30 , inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007442120198070000 DF 0700744-21.2019.8.07.0000

8.666/1993, o artigo 7o, I, II e III e § 1o, a execução do projeto executivo será obrigatoriamente precedida... básico aprovado, sendo que supostamente a questão viola o art. 7°, ‘caput’ e §§1º e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00363301420168070018 DF 0036330-14.2016.8.07.0018

pelo dano ao erário. Cito a Lei n. 8.666/93, na parte que importa ao caso: Art. 7º As licitações para a execução de obras... atribuída praticamente a todos os membros das Comissões de Licitação, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00006954720078020043 AL 0000695-47.2007.8.02.0043

de previsão orçamentária decorre da Lei 8.666 /93, mais precisamente do inciso IIIdo § 2º do seu art. 7º, cujo texto...,§ 2º, INCISO III, DA LEI 8.666/93. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS …