Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
III - execução das obras e serviços.

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUAREÍ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o…

Página 400 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2022

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Página 412 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2022

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Página 250 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2022

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 14.1.1 - Será aplicada multa de 0,03 % (três centésimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços,…

Página 254 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2022

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS 4.1 A remuneração pelos serviços prestados serão correspondentes a % () do preço de arrematação dos bens e serão pagos diretamente à Contratada pelos arrematantes.

Andamento do Processo n. 0009241-57.2006.8.02.0001 - Apelação Cível - 25/04/2022 do TJAL

Apelação Cível n.º 0009241-57.2006.8.02.0001 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Apelante : SP Alimentação e Serviços Ltda.. Advogado : Alberto Nonô de Carvalho Lima…

Página 253 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Abril de 2022

Advogado : Felipe Matecki (292210/SP). Advogada : Polyana Horta Pereira (148318/SP). Advogado : Fernando Carlos Araújo de Paiva (2996/AL). Advogado : Flávio Lima Silva (4267/AL). Advogado : José…

Artigo 5º - Capítulo II - Dos Princípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21 - Ed. 2022

Capítulo II - Dos princípios Por Marcos de Lima Porta e Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,…

Petição Inicial - TJSP - Ação que Faz em Conformidade com o Artigo 1.015 e S, do Novo Código de Processo Civil - Apelação Cível - de Serracon Construçoes contra Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP Processo origem n° 4a Vara Cível do Foro da Comarca de Itapecerica da Serra SERRACON CONSTRUÇÕES LTDA…

Intimação - Apelação Cível - 5023520-77.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023520-77.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) DEBORA MENDONCA TELES | 146834/SP MARCOS RODRIGUES LOBO | 291874/SP HELIO JOAO PEPE DE MORAES | 13619/ES PODER…