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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

III - execução das obras e serviços.

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 c.c. o artigo 7º, inciso III, da Resolução SSP-333, bem como, Suspensão Temporária... 8.666/93 c.c. o artigo 7º, inciso III, da Resolução SSP-333, bem como, Suspensão Temporária de Participação... III do artigo 87, da Lei Federal 8666/93 e inciso III do artigo 81 da L...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

a revisão do valor estimado, contrariando o artigo 7, inciso III da Lei 8.666/93; exigência de que a visita técnica... magnéticos ou cartões com chip Visa Vale.Matéria: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93... dos instrumentos, os responsáveis pelos certames deverão atentar para o d...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/05/2017

. Fundamento Legal – inciso II do artigo 24, inciso I do Art.23 e artigo 2º da Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações... Legal : art. 24, V , da Lei n.º 8.666/93. Dotação Orçamentária : Unidade 16084, Programa 0715, Subação 13148, Item... seguem. Fundamentação Legal : art. 24, V , da Lei n.º 8.666/93. Dotação Orçamen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920307 SE 2016/0131091-9

. 3o, caput; art. 6o, incisos I, IX e X; art. 7º , incisos I , II , e III , §§ 1º e 2º ; e art. 12 , todos da Lei 8.666..., na medida em que, não observou contidas nos art. 3o, caput; art. 6o, incisos I, IX e X; art. 7º , incisos I , II , e III... , §§ 1º e 2º ; e art. 12 , todos da Lei 8.666 /93 [...] [...] Acerca da ...

Pg. 3639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

em que, não observou contidas nos art. 3 , caput; art. 6 , incisos I, IX e X; art. 7º, incisos I, II, e III, §§ 1º e 2º; e art.... 12, todos da Lei 8.666/93 [...] [...] Acerca da ausência de projeto básico, valho-me das palavras proferidas... de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

Edital Aprovado Previamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Oferta de Compra 180300000012017OC00013 Objeto: Aquisição de Material de Consumo(Cobertor). Aberta a sessão pública no

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/03/2017

Município de Porto Velho ACÓRDÃO Acórdão - APL-TC 00059/17 PROCESSO N. 4.717/2015/TCE-RO. ASSUNTO Fiscalização de Atos e Contratos. Análise da despesa decorrente do processo administrativo n.

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/03/2017

c1) Violação aos princípios da vantajosidade, eficiência e economicidade, e os arts. 3º, caput, da Lei n. 8.666, de 1993, e 3º, inciso I, da Lei n. 10.520, de 2002, c/c arts. 4º, caput e 9º, inciso

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/03/2017

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO 4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata, encontram-se indicados no Anexo I deste instrumento. 5 - PRAZOS E

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/03/2017

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do Município? Como exemplo, citamos: − Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96, 16.125/97 e 39.728/15 e Resolução Conjunta

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