Art. 7, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
III - execução das obras e serviços.

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

da Lei Federal 8.666/93, c/c com o inciso III do artigo 7º da Resolução SSP-333/05, ou seja, R$ 405,72 e suspensão... em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 03 meses, nos …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

26 , parágrafo único , inciso III (nota 7) , da Lei 8.666 6/93; Ausência de despacho de ratificação da SPTrans... aos artigos 29 , inciso III (nota 11) , da Lei 8.666 6/93 e400, inciso III (nota …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, parágrafo único , inciso III (nota 7) , da Lei 8.666 6/93; Ausência de despacho de ratificação da SPTrans, em desacordo... com o art. 7º , I a III , e art. 40 , § 2º , I da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Agosto de 2019

de previsão expressa no edital e no contrato. De toda sorte, como o § 1º do art. 5º, o § 7º do art. 7º e o inciso III... do art. 55, todos da Lei 8.666/93, estabelecem a obrigatoriedade de tal …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Maio de 2019

etapas anteriores, conforme prevê o art. 6º , inciso IX , c/c o art. 7º , incisos I e III , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666... /1966 e art. 30 , inciso I , da Lei 8.666 /1993; Ausência da anotação …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Maio de 2019

o art. 7º , incisos I e III , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /1993; Ausência do atestado de capacidade técnica... (item 5.4.9 do edital), com base no art. 15 da Lei 5.194 /1966 e art. 30 , inciso

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2019

de Administração.Em exame: Dispensa de Licitação(PI 1.337/2016).(Amparo Legal: art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8666/93... de Saúde. Em exame: Dispensa de Licitação(PI 1.337/2016).(Amparo …

Página 106 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2019

) meses, nos termos do inciso III, artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 c.c. Decreto Estadual 31.138/90 c.c. Decreto... com a Administração para o período de 02 (dois) anos, nos termos do inciso

Página 206 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2019

previsto no inciso III, “a” (Convite) do artigo 7º deste Regulamento e para alienações, nos casos previstos na Lei 8.666... quando houver inviabilidade de competição conforme as hipóteses do artigo

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 13 de Dezembro de 2018

, art. 60, da Lei 4.320/1964 e arts. 3º, caput, 7º, inciso III, §1º, 8 e 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666, de 21 de junho... os requisitos de admissibilidade, fundado no art. 43, inciso VII, da Lei