Art. 7, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
III - execução das obras e serviços.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000695-47.2007.8.02.0043 AL 0000695-47.2007.8.02.0043

E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 7º, III, E 14 DA LEI 8.666/93... PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, I, DA LEI 8.666/93. INOBSERVÂNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 920307 SE 2016/0131091-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.307 - SE (2016/0131091-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADOS : LUCIANA SALDANHA CORREIA - SE005597 KATIANNE C …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal : AP 1496808 PR 149680-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente a denúncia, para absolver o réu …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR - Apelação Criminal : APR 200382000005872

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. INCISOS I, III E VII. DESVIO E INDEVIDA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0005432-10.2006.4.01.3400 DF 0005432-10.2006.4.01.3400

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 89 E 92 , DA LEI Nº 8.666 /93. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA. JUSTIFICADO. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. RAZÕES ALHEIAS A VONTADE DO APELADO. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0005432-10.2006.4.01.3400 DF 0005432-10.2006.4.01.3400

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 89 E 92, DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA. JUSTIFICADO. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. RAZÕES ALHEIAS A VONTADE DO APELADO. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0005432-10.2006.4.01.3400 DF 0005432-10.2006.4.01.3400

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 89 E 92 , DA LEI Nº 8.666 /93. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA. JUSTIFICADO. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. RAZÕES ALHEIAS A VONTADE DO APELADO. AUSÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1217421

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.217.421 - MG (2009/0136680-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ADVOGADA : LUCIANA DE CASTRO MACHADO E OUTRO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200983000186949

Administrativo. Servidora Pública. Imposição de penalidade. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. É pacífico o entendimento no sentido da possibilidade do Judiciário controlar …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1372262

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.372.262 - MG (2010/0217160-7) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONTRA ADVOGADO : ROBERTA CAMPOS CORREA E OUTRO (S) AGRAVADO : WENDEL ALVES OLIVA …