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16 de agosto de 2018
Artigo 16 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 16 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à indicação dos respectivos Ministros de Estado. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º O Presidente do Conselho será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º Das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

2º Caberá recurso das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 784, de 2017)

Vigência encerrada

§ 2º Das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2o Caberá recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2018

466, de 16 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n 9.613, de 3 de março de 1998..., com redação dada pela Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, e no art. 2º do Estatuto do COAF, aprovado pelo Decreto 2.799... V, do art. 1º, da Portaria MF 393, de 14 de julho de 2009, alterada pela...

Pg. 145. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

. 16 da Lei n 9.613 , de 3 de março de 1998, com redação dada pela Lei 12.683 , de 9 de julho de 2012, e no art. 2º... da competência que lhe foi delegada pela Portaria GMF 466, de 16 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art..., e nos artigos 2º , inciso I , da Lei . 10.887 de 18/06/2004; 215 e 2...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2018

Portaria GMF 466, de 16 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.613, de 3 março... de 2017, e pela Portaria MF 98, de 26 de março de 2018, bem como o que consta no art. 38, da Lei n 8.112, de 11... de 1998, com redação dada pela Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, e no art. 2º d...

HABEAS CORPUS: HC 421426 CE 2017/0273446-5

dos delitos tipificados nos arts. 16 e art. 22, c.c. art. 1o da Lei n. 7.492/86, 1o, inciso VI, da Lei 9.613/98, e 288... dos delitos tipificados nos arts. 16 e art. 22, c.c. art. 1o da Lei n. 7.492/86, 1o, inciso VI, da Lei 9.613/98, e 288..., com a redação dada pela Lei 12.403/2011, haja vista o critério temporal de...

Andamento do Processo n. 2017/0273446-5 - Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ

grau de jurisdição, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 16 e art. 22, c.c. art. 1 da Lei n. 7.492/86, 1... , inciso VI, da Lei 9.613/98, e 288 do Código Penal, às penas de 186 anos de reclusão, em regime inicial fechado... 10/08/2016) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. APELAÇÃ...

Pg. 5494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

, em primeiro grau de jurisdição, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 16 e art. 22, c.c. art. 1 da Lei n. 7.492/86..., 1 , inciso VI, da Lei 9.613/98, e 288 do Código Penal, às penas de 186 anos de reclusão, em regime inicial fechado... CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA P...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2018

, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n 9.613, de 3 de março de 1998, com redação dada pela Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, e no art. 2º do Decreto 2.799, de 8 de outubro...), desta Universidade, a partir de 22 de março de 2018. Art. 2º - Revoga-se a Portaria R 1084/16. VALDER STEFFEN JUNIOR PRÓ-R...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50026046420184040000 5002604-64.2018.4.04.0000

16 e 22 da Lei n.º 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal e artigo 1º da Lei 9.613/98, na forma do art. 71.... 2º , § 4º, V, da lei 12.850/13 e art. 1º, da Lei 9.613/98, bem como que o paciente Jackson, que tem cidadania... decorrente de suas atividades típicas (artigo 1º da Lei.9.613/98, c/c art. 71 do CP);...

HABEAS CORPUS: HC 50026046420184040000 5002604-64.2018.4.04.0000

, da lei 12.850/13 e art. 1º, da Lei 9.613/98, bem como que o paciente Jackson, que tem cidadania italiana, é apontado... de suas atividades típicas (artigo 1º da Lei.9.613/98, c/c art. 71 do CP); 4) de forma continuada m efetuaram operações de câmbio não.../86, na forma do art. 71 do Código Penal e artigo 1º da Lei...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

em vista o disposto no art. 16 da Lei n 9.613, de 3 de março de 1998, com redação dada pela Lei 12.683, de 9 de julho.../2017, publicado no DOU de 07.11.2017, para o Câmpus Curitiba, na vaga 919810, criada pelo art. 1º, inciso I, da Lei ... da atribuição que lhe confere o art.6º, caput, do Decreto-lei 1.312...

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