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19 de janeiro de 2019
Artigo 16 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 16 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à indicação dos respectivos Ministros de Estado. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Art. 16. O COAF será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União, indicados pelos respectivos Ministros de Estado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

§ 1º O Presidente do Conselho será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1º O Presidente do COAF será indicado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e nomeado pelo Presidente da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

§ 2º Das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

2º Caberá recurso das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 784, de 2017)

Vigência encerrada

§ 2º Das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2o Caberá recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

Portaria GMF 466, de 16 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n 9.613, de 3 de março... de 1998, com redação dada pela Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, e no art. 2º do Decreto 2.799, de 8 de outubro... de 2017, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembr...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

art. 16 da Lei n 9.613, de 3 de março de 1998, com redação dada pela Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, e no art. 2º... de 2017, e pela Portaria MF 98, de 26 de março de 2018, bem como o que consta no art. 38 da Lei 8.112, de 11... de 16 de julho de 2009, alterada pela Portaria MF 100, de 28 de março de 20...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50361691920184040000 5036169-19.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5036169-19.2018.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE: JACKSON LUIZ GAVAZZONI

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2018

PORTARIA Nº 1.033, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Art.1º Dispensar o servidor RODOLFO PEREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1955381, da função de Chefe da Seção O REITOR PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DA de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50361691920184040000 5036169-19.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5036169-19.2018.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: JACKSON LUIZ GAVAZZONI IMPETRADO: Juízo Substituto da 13ª VF de Curitiba

HABEAS CORPUS: HC 50361691920184040000 5036169-19.2018.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cledy Gonçalves Soares dos Santos em favor de JACKSON LUIZ GAVAZZONI contra ato do Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, nos autos da Ação Penal nº 5040121-89.2017.4.04.7000, que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade. Narra o ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2018

Art. 2º A posse do(a)(s) nomeado(a)(s) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta portaria no Diário Oficial da União, conforme § 1º, do Artigo 13 da lei nº.

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2018

PORTARIA Nº 368, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GMF nº 466, de 16 de dezembro de 2016, e

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2018

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 310, DE 20 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GMF nº 466, de 16 de

Pg. 145. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

. VA G O 3 CHEFE FG-1 . VA G O CHEFE FG-1 . VA G O CHEFE FG-1 . PRESIDENTE DE CÂMARA . VIVIANE VIDAL WAGNER 6 PRESIDENTE FCPE 101.3 . ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA PRESIDENTE FCPE 101.3 .

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