Art. 7, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
II - projeto executivo;

Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93, combinado com o artigo 3º , c/c o artigo 7º... dias, nos termos do artigo 87 , III , da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

contratual, nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 3º, c/c o artigo 7º, II..., nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 3º, c/c o arti…

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

com a Administração por 01 (um) mês, nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93, c/c com o inciso II do artigo 7º da Resolução... de multa, vinculada ao inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

dispõe os incisos I e II do art.7 da Lei 8.666/93; Ausência da publicação resumida do instrumento de contrato... – R$ 1.469.700,00) – Ocorrências: Ausência de Projeto Básico, conforme dispõe os i…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

Básico, conforme dispõe os incisos I e II do art.7 da Lei 8.666/93; Ausência da publicação resumida do instrumento... de Projeto Básico, conforme dispõe os incisos I e II do art.7 da Lei 8.666

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

de R$ 156,20, nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 c/c inciso VI do art. 7º da Resolução SSP-333/05 (fls. 37..., vinculada ao inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, c/c com o inc…

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2019

de multa no valor de R$ 450,00, nos termos do inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93 e inciso II do artigo 81... da Lei Estadual 6.544/89, combinados com os artigos 3º e 7º, inciso II, da …

Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019

, II e III, do art. 21, da Lei 8.666/1993;o inciso I, do art. 4º, da Lei 10.520/2002;e o inciso IV, do art. 8º... superiores aos de mercado – sobrepreço (art. 37, caput, da Constituição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190364679001 MG

de apresentação de projeto básico, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei . 8.666/93, restringe-se às obras e serviços de engenharia... de projeto básico e projeto executivo, nos termos do art. 7º,…

Página 2402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

do certame. O art. 7º , I e II, da Lei 8666/93 dispõe que a licitação para a execução de obras e para prestação de serviços... do art. 17, §7º da Lei 8429/92. Int.. - ADV: PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS …