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17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

II - projeto executivo;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 480563 RJ 2014/0041911-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 480.563 - RJ (2014/0041911-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : VERA LÚCIA DOMINGUES DE SOUZA ADVOGADO : WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(S) - RJ004449 AGRAVANTE : JOSÉ SOUTO TOSTES ADVOGADO : PABLO FELGA CARIELLO E OUTRO(S) - RJ095313 AGRAVANTE : LUIZ JORGE SOARES DE AZ...

Pg. 3298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO(S) -RJ071627 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo (fls. 1.311/1.332e), interposto por VERA LÚCIA

Pg. 3303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE

Pg. 3308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese em que o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Três Rios e a Presidente da Comissão de Licitação direcionaram procedimento licitatório para contratação

Pg. 3309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 986/994e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além do dissídio jurisprudencial,

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2017

obras ou serviços objeto do certame, consoante o disposto nos art. 7º, inciso II, e art. 14 da Lei 8.666/1993; 9.2.6. em relação aos lotes 2, 3 e 4 do Convite 001/CABE/2017, não restou demonstrada a

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 920720171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.207/2017-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 009.207/2017-1 [Apenso: TC 013.081/2017-9] Natureza: Representação. Órgão: Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa –

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 920720171

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR. LICITAÇÃO INTERNACIONAL REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE. CONTRATAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS ORBITAIS PARA O SENSORIAMENTO REMOTO POR SATÉLITE E ACESSO A CATÁLOGO DE IMAGENS, COM DIREITO DE USO DAS IMAGENS SELECIONADAS. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO ANTE A REVOGAÇÃO...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/10/2017

002.777.973-49), residente na Av. Roseana Sarney, n.º 100, Centro, Santana do Maranhão/MA, CEP 65555-000; Zoraide Mayara Araújo Vaz - Presidente da Comissão Permanente de Licitação/CPL (CPF n.º

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/10/2017

Jairo Cavalcanti Vieira Procurador-geral de Contas Processo n.º 3788/2011 - TCE/MA, apensado ao Processo n.º 3783/2011 Natureza: Tomada de Contas Anual de Gestores dos Fundos Municipais Exercício

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