Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
II - projeto executivo;

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

o inciso II , do § 2º do art. 7º e o inciso II , do § 2º do art. 40 , da Lei n. 8.666 /93 e o inciso III , do art. 3º... b , do inciso XIV , do artigo 40 da Lei n. 8.666 /93 (item 2.2.4 do …

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Agosto de 2020

Indiretas, na forma do art. 7o , II , § 2o da Lei 8.666 /93, não superior a 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento... Indiretas, na forma do art. 7o , II , § 2o da Lei 8.666 /93, não superior …
há 2 meses

Página 71 do DOERS (DOERS) de 27 de Julho de 2020

. “Prorrogam o Contrato 021/2018 por m ais 12 (doze) m es es , a partir de 1º/08/2020”, s eguindo o dis pos to no art. 5 7 , II..., da Lei Federal 8.666 / 9 3 . PI 213/17. Dis p. na Ajur. …
há 2 meses

Página 58 do DOERS (DOERS) de 15 de Julho de 2020

com o artigo 7º inciso II da IN CAGE 02/2003 e no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93. I nformamos da necessidade de pagamento...), com base noinciso II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e da …

Página 64 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2020

, da Lei Federal 8.666 /1993 e artigo 81, II, da Lei Estadual 6.544/1989, bem como na Resolução SSP-333, de 09.09.2005... com vista franqueada em cartório, consoante o disposto no artigo 109 , § 5º …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2020

da planilha de custos unitários. Afronta ao artigo 7º, inciso II, da Lei de Licitações. Deficiente pesquisa prévia de preços..., em desacordo com o artigo 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. …

Página 1107 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

de expressão econômica dos desembolsos, em afronta ao art. 7º, II e §2º, ao art. 40, §2º, e ao art. 15, V, todos da Lei 8666/93... e participação da Comissão de Licitação, conforme exigível à luz …

Página 1147 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

reduzida do edital, pois que veiculado em jornal que não atendia ao alcance do art. 21 da Lei 8666/93, como já debatido acima..., infringindo o art. 15, §7º, da Lei 8666/93, e, previamente à …

Página 2 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Junho de 2020

de cálculos que suportem as soluções técnicas adotadas, contrariando o art. 7º, § 2º, inciso II da Lei Federal 8.666/93..., em afronta aos art. 6º, inciso IX e art. 7º, inciso I, ambos da Lei

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

e etapas de execução, nem os quantitativos e valores unitários, contrariando disposto no art. 7º , II , da Lei 8.666... /93. O edital não foi publicado em jornal de grande circulação nos termos …