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24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

II - projeto executivo;

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

e no Contrato n. 21/2012 dele decorrente, contrariando o art. 7º I e II e § 2º , I e II , da Lei n. 8666 /1993.... 17/2012, contrariando o art. 3º da Lei n. 8.666 /1993 (item 3.11 do Relatório DMU/DLC); 6.5.1.5. Designação de motorista... (transformadores), decorrentes do Pregão n. 24/2010, em desacordo com o art. 73 ...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2017

), nos termos do inciso II, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 c.c. o artigo 7º , inciso II , da Resolução SSP-333..., artigo 43 , inciso VI , todos da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, item 5.1 do Edital Eletrônico de Contratações... deste Centro Odontológico, com base no inciso II, alínea a do arti...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/05/2017

licitatório, contrariando o inciso III do artigo 3º da Lei Federal 10.520 /02, inciso II, § 2º do art. 7º e inciso... II , § 2º do art. 40 e o § 1º do artigo 15 da Lei (federal) 8.666 /93. 2 – Deferir a medida cautelar para sustar.... Logo, estão presentes os requisitos dispostos no art. 29 da Instrução Normativ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920307 SE 2016/0131091-9

. 3o, caput; art. 6o, incisos I, IX e X; art. 7º , incisos I , II , e III , §§ 1º e 2º ; e art. 12 , todos da Lei 8.666..., na medida em que, não observou contidas nos art. 3o, caput; art. 6o, incisos I, IX e X; art. 7º , incisos I , II , e III... , §§ 1º e 2º ; e art. 12 , todos da Lei 8.666 /93 [...] [...] Acerca da ...

Pg. 3639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

em que, não observou contidas nos art. 3 , caput; art. 6 , incisos I, IX e X; art. 7º, incisos I, II, e III, §§ 1º e 2º; e art.... 12, todos da Lei 8.666/93 [...] [...] Acerca da ausência de projeto básico, valho-me das palavras proferidas... de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2017

SP 323.639 e Cb PM 134.837-0 Bruno Marandola da Silva, acusados já interrogados. 3. O Dr. Fábio Cunha Galves, deixou a audiência às 12h, em razão de audiência na Justiça Militar, comprometendo-se em

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2017

NATUREZA DE DESPESA: 33903060 PROCESSO DPJ 16/2017– AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DATA DA EMISSÃO: 28/03/2017 UGE: 180311-DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JALES

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2017

baté-SP. Fundamento Legal: 8666/93 . Vigência: 26/07/2017 a 20/11/2017. Valor Total: R$342.372,60. Fonte: 100000000 -2016NE800201. Data de Assinatura: 13/12/2016. (SICON - 26/01/2017)

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/12/2016

TIMADO DE 192 HORAS MENSAIS POR CAMINHÃO, CUJAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO ENCONTRAM-SE DESCRITAS NO ANEXO I DO EDITAL, em que pese o recurso apresentado pela recorrente não

Pg. 57. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2016

TIMADO DE 192 HORAS MENSAIS POR CAMINHÃO, CUJAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO ENCONTRAM-SE DESCRITAS NO ANEXO I DO EDITAL, em que pese o recurso apresentado pela recorrente não

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