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25 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 32, inc. III da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 32 - Será instaurado inquérito Policial Militar se o agente for militar ou assemelhado, ou quando o crime:

III - for praticado nas regiões alcançadas pela decretação do estado de emergência ou do estado de sítio.

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