Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1350708 SP 2012/0224539-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.708 - SP (2012/0224539-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LUIZ APPOLONIO NETO ADVOGADOS : NELSON HANADA - SP011784 FÁBIO HANADA - SP098691 OLAVO LEONEL DE BARROS E OUTRO(S) - SP001784 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : ESTADO DE SAO PAULO PROCUR...

Andamento do Processo n. 2012/0224539-5 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3116) RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.708 - SP (2012/0224539-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LUIZ APPOLONIO NETO ADVOGADOS : NELSON HANADA - SP011784 FÁBIO HANADA - SP098691 OLAVO

Pg. 2339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Appolonio Neto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/10/2017

ÁlvaroCésar de França Ferreira, Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antônio

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/10/2017

Processo n.º 3548/2011, apensado ao Processo n.º 3540/2011 Natureza: Tomada de Contas Anual de Gestores dos Fundos Municipais Exercício financeiro: 2010 Entidade: Fundo de Manutenção e

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/10/2017

Santo – DOM na data de 10/10/2017), R.L. MANHÃES CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, reconheço sua legitimidade passiva, sem prejuízo da análise de sua eventual e individual responsabilidade porventura

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/10/2017

, inciso I, e 40, §2º, incisos I e II, da Lei 8.666/93. Responsáveis: Marcelo Gomes Pimentel – Presidente da CPL... c/c ao artigo 55, inciso XIII da Lei Federal n. 8.666/93. Responsáveis: Luiz Zouain Sobrinho e Everson Vieira de Souza... , com amparo no artigo 135, inciso II, da Lei Complementar Estadual 621/2012...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/10/2017

de serviços gráficos (multa de R$ 2.000,00). (arts. 7.º, I, § 2.º, I, 38, caput, e 62, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993... Tomadas de Preços n.º 13/2007, para construção de creche, n.º 08/2007, para locação de máquinas pesadas e n.º 07/2007 para... locação de veículos (multa de R$ 2.000,00); ausência de contra...

Andamento do Processo n. 2015/0273827-0 - Agint / Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

, I e II, todos da Lei 8666/93. O acórdão recorrido discutiu a questão sob o prisma da Lei 8429/92 e, além... DE LICITAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EMBORA OPOSTOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA 211/STJ. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À LEI 8429... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADM...

Andamento do Processo n. 193059-96.2016.8.09.0120 - Mandado de Segurança - 27/09/2017 do TJGO

DE 800GR POR MES) PARA TRATAMENTO DE PA ULO FERNANDO ALFEU DE OLIVEIRA . EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 15, 7, I..., DA LEI 8 . 666/93, AUTORIZO A AUTORIDADE COATORA A SUBSTI TUIR O SUPLEMENTO PRESCRITO PELOS SEUS CORRESPONDENTES GENÉRICOS... O ANTES REFERIDA E APURACAO DA CONDUTA DESCRITA NO ART . 330 DO CO DIGO PE...

×