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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

e no Contrato n. 21/2012 dele decorrente, contrariando o art. 7º I e II e § 2º , I e II , da Lei n. 8666 /1993.... 17/2012, contrariando o art. 3º da Lei n. 8.666 /1993 (item 3.11 do Relatório DMU/DLC); 6.5.1.5. Designação de motorista... (transformadores), decorrentes do Pregão n. 24/2010, em desacordo com o art. 73 ...

Pg. 52. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/06/2017

, conforme a disposição contida no artigo 40 , inciso I , da Lei 8666 /93. A jurisprudência caminha no mesmo sentido. Cita... sobre a dispensabilidade do projeto básico, dizendo: VOTO [...] Na verdade, a exigência contida no art. 7º , I e § 2º, da Lei 8666 /93... , II, da Lei 8.666 /93, disciplinando que as licit...

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro (art. 7º , inciso I , § 2º , incisos I e II , e 40, inciso I, da Lei... n. 8.666 /93), com recursos financeiros oriundos do Ministério das Cidades. ENTREGA DOS ENVELOPES: 1-"DOCUMENTAÇÃO" e 2... dos interessados no Departamento de Licitações, Contratos e Convênios, s...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

o artigo 25, inciso I, da Lei de Licitações 8.666/93, e autorizo a contratação direta da empresa EDITORA CIDADANIA LTDA... descritivo e cronograma físico-financeiro (art. 7º, inciso I, § 2º, incisos I e II, e 40, inciso I, da Lei n. 8.666/93...: Show da Banda Raimundos Enquadramento legal: Artigo 25, inciso III, da Le...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento..., nos moldes dos artigos 6º, IX, e 7º, I, da Lei de Licitações, e com nível de detalhamento estipulado pela Orientação... com o valor efetivamente praticado no mercado, nos moldes do ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920307 SE 2016/0131091-9

. 3o, caput; art. 6o, incisos I, IX e X; art. 7º , incisos I , II , e III , §§ 1º e 2º ; e art. 12 , todos da Lei 8.666..., se amolda perfeitamente na disposição contida no art. 10, inciso VIII, e art. 11 , caput, inciso I , ambos da Lei 8.429... art. 10, inciso VIII, e art. 11 , caput, inciso I , ambos da Lei 8....

Pg. 3639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

em que, não observou contidas nos art. 3 , caput; art. 6 , incisos I, IX e X; art. 7º, incisos I, II, e III, §§ 1º e 2º; e art.... 12, todos da Lei 8.666/93 [...] [...] Acerca da ausência de projeto básico, valho-me das palavras proferidas... de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula...

Pg. 117. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/04/2017

uma avaliação apropriada, implicando na inobservância dos artigos 6º , inciso IX , alínea f , e 7º , § 4º , da Lei Federal 8.666... dos quantitativos estipulados – infringência ao artigo 7º , § 4º , da Lei Federal 8.666 /1993 (Nota 28) ; - ausência... do limite legal de 25% para acréscimos, em afronta ao artigo 65 , §...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

apropriada, implicando na inobservância dos artigos 6º , inciso IX , alínea f , e 7º , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93... dos quantitativos estipulados – infringência ao artigo 7º , § 4º , da Lei Federal 8.666 /1993 (Nota 28) ; - ausência de data... legal de 25% para acréscimos, em afronta ao artigo 65 , § 1º , da Lei...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10461160013953001 MG

lei). É, pois, obrigatório (art. 7º, I, da Lei 8.666/1993). Não há no Edital o "Projeto Base" da concorrência prevista... neste MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 40 da Lei 8.666/1993, faz parte integrante do edital de licitação.../2016" por não ter observado as disposições da Lei 8.666/1993; da Lei Mun...

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