Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
TCE/MS
há 7 dias

Página 49 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

com o artigo 9º da Lei 10.520/02 e dos artigos 6º, IX, e 7º, I, §2º, I, da Lei 8.666/93; b) Pesquisa de mercado com informações... feita pela norma do art. 7º, § 2º, II, c/c arts. 40, § 2º e 43, inc…

Página 281 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

, alínea "a", e da Lei 8666/93, art. 7º inciso I, visando o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, conforme..., nos termos do Inciso I do art. 1º, da Lei 9.717/98, da Lei

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Dezembro de 2020

. 1º, da Lei 9.717/98, da Lei complementar 101, nos termos do art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”, e da Lei 8666/93..., art. 7º inciso I, visando o funcionamento do Regime Próprio de …

Página 4657 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

Machado Borges, como presidente da Câmara Municipal à época, infringiu a norma legal prevista no art. 7°, I e § 2°, I..., da Lei 8.666/93. Comprovada a prática de ato ilícito pelo réu Eliézer …

Andamento do Processo n. 1.757.034 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Já no tocante à alegada violação dos arts. 7º, I, II e III; 54 e 55, VII, da Lei 8.666... ; 54 e 55 , VII , da Lei 8.666 /1993, no que concerne à ausência de …

Página 3246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

das obrigações contratuais, pacta sunt servanda” (fl. 91) e dos arts. 7º, I, II e III; 54 e 55, VII, da Lei 8.666/1993... contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
TCE/MS
mês passado

Página 50 do TCE/MS (TCE-MS) de 11 de Dezembro de 2020

de engenharia, conforme previsto no art. 6º, IX e art. 7º, I, § 1º e § 2º, I, da lei n. 8666/1993. No que diz respeito à... estas necessárias somente em ocorrendo às situações previstas no art. 22, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0106634-33.2020.1.00.0000 MG 0106634-33.2020.1.00.0000

exigência da Lei 8.666/93, especialmente no que se refere ao artigo 7º, incisos I, II, §2º, inciso I. Quando muito, foram... 1º, inciso V e §1º, inciso I, da Lei 9.613/98, antiga redação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0106634-33.2020.1.00.0000 MG 0106634-33.2020.1.00.0000

), fraude à licitações (art. 89 da Lei 8.666/93), desvio e apropriação de verbas públicas (art. 1º, I e II, do Decreto-Lei... 8.666/93, especialmente no que se refere ao artigo 7º, incisos I, II, …

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Dezembro de 2020

executivos", com os respectivos detalhamentos, conforme explícita exigência da Lei 8.666 /93, especialmente no... que se refere ao artigo 7º , incisos I , II , § 2º , inciso I . Quando muito, …