Art. 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;

Página 693 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

, I , todos da Lei 8.666 /93) não constitui um mero formalismo do legislador, mas condição sine qua non para (i.... A elaboração prévia de projeto básico (exigência contida nos arts. 7º , I e §§ …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

em conformidade com o art. 7º , I a III , e art. 40 , § 2º , I da Lei Federal 8.666 /93, uma vez que os serviços não estão... licitados, o que infringe o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666 /93; …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

com o art. 7º , I a III , e art. 40 , § 2º , I da Lei Federal 8.666 /93, uma vez que os serviços não estão devidamente..., o que infringe o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666 /93; 8) O subitem …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

, o que afronta o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993... nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inc…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU, e art. 1º, § 2º, inciso XXI, 5º... o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02496420107

, com fundamento no art. 1º , § 3º , inciso I , da Lei 8.443 , de 1992, transcrevo excerto do exame da matéria tratada nos autos... 3º , 7º , I , da Lei 8.666 /1993; (peça 3, p. 13) (peça 106, p. …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01789420049

. 7º , inciso I e § 2º, da Lei 8.666 /1993 e pelo art. 3ª , alínea f, c/c art. 6º da Resolução CONFEA 361/1991, de modo... o que dispõe a alínea f do inciso IX do art. 6º c/c o inciso II do § 2º do a…

Página 146 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Agosto de 2019

do disposto no arts. 6º , IX e 7º , I e 40 , § 2º , I , da Lei Federal 8.666 /93. 3.4 - Existência de extrapolação indevida... e o que prescrevem o § 3º, combinado com o § 1º, ambos do art. 65 da Le…

Página 146 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

do disposto no arts. 6º , IX e 7º , I e 40 , § 2º , I , da Lei Federal 8.666 /93. 3.4 - Existência de extrapolação indevida... do percentual permitido para acréscimo de valor contratual, conforme …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

dispõe os incisos I e II do art.7 da Lei 8.666/93; Ausência da publicação resumida do instrumento de contrato... – R$ 1.469.700,00) – Ocorrências: Ausência de Projeto Básico, conforme dispõe os i…