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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 32 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 32, inc. I da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 32 - Será instaurado inquérito Policial Militar se o agente for militar ou assemelhado, ou quando o crime:

I - lesar patrimônio sob administração militar;

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