Art. 9, § 3 da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 9o O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.
§ 3o Exclui-se do disposto neste artigo o ex-dirigente que for exonerado no prazo indicado no caput do artigo anterior ou pelos motivos constantes de seu parágrafo único.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00388064820108260554 SP 0038806-48.2010.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000645116 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0038806-48.2010.8.26.0554, da Comarca de Santo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00045329620108260218 SP 0004532-96.2010.8.26.0218

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2014.0000406725 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70032640906 RS

RMDCB Nº 70032640906 2009/Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REPASSE. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de parte do agravo em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70032640906 RS

RMDCB Nº 70032640906 2009/Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REPASSE. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de parte do agravo em…
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