Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Andamento do Processo n. 130-08.2016.6.19.0255 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 130-08.2016.6.19.0255 QUISSAMÃ-RJ 255ª Zona Eleitoral (QUISSAMÃ) RECORRENTE: JUNIO SELEM PINTO ADVOGADOS: JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 98510/RJ E OUTROS

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

médico tem a prerrogativa de decidir quanto ao tratamento a ser prescrito ao seu paciente, indicando a medicação ou o insumo a ser fornecido, ao que está obrigado a seguir o ora impetrado, na esteira

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/06/2017

varia em conformidade com a estrutura normativa de cada hipótese restritiva, não se concebendo, bem por isso, de exame uniforme e homogêneo. E foi exatamente o que in casu ocorreu. O Tribunal

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

Com fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, notifico Origem para que, em 20 (vinte) dias, tome providências em face dos apontamentos da Fiscalização ou ofereça

Andamento do Processo n. 1002127-15.2017.8.26.0642 - Mandado de Segurança - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1002127-15.2017.8.26.0642 - Mandado de Segurança - Edital - Fotosensores Tecnologia Eletronica Ltda -PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - Vistos. FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA.,

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000462-58.2015.5.08.0106 - RO - 28/06/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000462-58.2015.5.08.0106 Relator MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA RECORRENTE ALEX AUGUSTO BARROS PEREIRA ADVOGADO ANGELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO (OAB: 2423/PA) ADVOGADO IRACLIDES

Andamento do Processo n. 0000111-24.2017.5.06.0251 - RO - 28/06/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT - 0000111-24.2017.5.06.0251 (RO). ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA. RELATOR :DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS. RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SURUBIM. RECORRIDO : OLAVIO HENRIQUE LEITE DA

Andamento do Processo n. 0000111-24.2017.5.06.0251 - RO - 28/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000111-24.2017.5.06.0251 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE MUNICIPIO DE SURUBIM ADVOGADO rafael gomes pimentel (OAB: 30989-D/PE) ADVOGADO OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

1.2. Recorrente: Joao Cordoval de Barros (435.048.176-15) 1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Matias Cardoso - MG 1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas 1.5. Relator da Deliberação Recorrida:

Pg. 3629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Fraude em Licitação -Demonstrada a realização de licitação de forma a dirigir o resultado para que determinado licitante se sagrasse vencedor,

×