Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Página 14 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Maio de 2021

entre os licitantes, bem como a justa competição” (art. 11, inciso II) e, no parágrafo único do mesmo artigo, encarrega os responsáveis de promover as ações necessárias para garantir o alcance dos…

Página 40 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Maio de 2021

Considerando principalmente a Lei Federal nº. 14.017/2020 e seu Decreto Regulamentador nº. 10.464/2020, em especial o artigo 2º, inciso III da referida Lei, bem como Decreto Estadual n.º 15.523/, de…

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

PROCESSO: 6018.2020/0075024-0 SEI nº 044081603 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS DIVISÃO DE…

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

deste artigo deverá adotar as orientações e as ações de suporte ao processo de extinção, previstas no Anexo 1 desta resolução conjunta. Artigo 6° - A Comissão Intersecretarial poderá convidar pessoas…

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Maio de 2021

PROCESSO: 6018.2020/0075024-0 SEI nº 044081603 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS DIVISÃO DE…

Edital de Citação - 14/05/2021 do TJPR

Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, de MARCO ANTONIO…

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

visor de Ensino, responsável pelos respectivos estabelecimentos de ensino Plano Escolar 2021: - "Colégio Atlas Ltda" Código CIE: 153515, CNPJ: 02.482.830/0001-28, localizado à Rua Joaquim Nabuco,…

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Carim José Feres e Luiz Menezes Neto. Fiscalização atual: UR-13. TC-001810.989.18-6 Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de…

Página 479 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

aceitabilidade em relação ao valor praticado no mercado: (...). Assim, a Controladoria do Município verificou que as empresas SERVITTA e FUTURA apresentaram apenas os valores finais de cada tipo de…

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Maio de 2021

Beneficiário Cargo/Função Destino Período Inicial Período Final Motivo AGENTE DA AUTORIDADE GILVANIO PAULO FURLANETTO Fraiburgo - SC 16/05/2021 17/05/2021 Escolta de Magistrado POLICIAL…