Art. 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Junho de 2020

alocado na Unidade Central de Unitarização, infringindo o Art. 7º, §4 da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.3.3); 4.5... de previsões reais do projeto básico, infringindo o Art. 7º §4 da Lei Federal 8.…

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

que caracteriza inclusão de serviços sem a previsão das quantidades, infringindo o Art. 7º §4 da Lei Federal 8.666/93... na Unidade Central de Unitarização, infringindo o Art. 7º, §4 da Lei Federal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2374008020085120016

, que tratam sobre a execução dos contratos. O artigo 67 , da Lei 8.666 /1993, dispõe: Art. 67. A execução do contrato deverá... por encargos trabalhistas de suas contratadas, assim previsto no ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14627820165100017

. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666 /1993, a responsabilidade... (Súmula Vinculante 10), em face da aplicação da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 41706520105100000

. O artigo 67 , da Lei 8.666 /1993, dispõe: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada...-se que o entendimento adotado pelos Excelentíssimos Ministros foi no sentido de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 43135420105100000

, que tratam sobre a execução dos contratos. O artigo 67 , da Lei 8.666 /1993, dispõe: Art. 67. A execução do contrato... fundamentos para afastar a sua responsabilidade declarada na decisão de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 39454520105100000

dos contratos. O artigo 67 , da Lei 8.666 /1993, dispõe: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada... da norma constitucional. O disposto no art. 71 da Lei 8.666 /93

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 39090320105100000

8.666 /1993, que tratam sobre a execução dos contratos. O artigo 67 , da Lei 8.666 /1993, dispõe: Art. 67... do aludido verbete sumular, não há violação do artigo 71 , da Lei 8.666 /93, …

Andamento do Processo n. 1012837-15.2020.8.26.0602 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 05/06/2020 do TJSP

e § 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, principalmente por infringir o seu art. 7º , § 2º , inciso II..., a indisponibilidade de bens (artigo 37, § 4º). Trata-se de matéria …

Página 87 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Junho de 2020

da Constituiçãoe noinciso XVIII do caput caput do art. 78 da Lei 8.666 , de 1993. Parágrafo único. A documentação... Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na …