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24 de março de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

de programas de informática, conforme estabelece o inciso IV do artigo 57 da Lei 8.666/93. O Egrégio Plenário... de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, bem... dessa opção, a teor do que dispõe o 23, § 1º, da Lei 8.666/93, sob risco de prej...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

. Conforme estabelece o inc. II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 3° e inc. II do artigo 7º... do inc. II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 3° e inc. II do artigo 7 da Resolução SSP-333... estabelece o inc. II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o ar...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

nos artigos 77 a 80 da Lei Federal -. 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese..., do artigo 79, da Lei Federal - 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não... a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos ...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

, a rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal -. 8.666/93 e alterações... a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal - 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO... nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal - 8.666/93 e alterações ...

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal - 8.666/93 e alterações posteriores..., combinado com o disposto no § 2º, do artigo 7º, da Portaria - 1286/93, do Ministério da Saúde, quais sejam: a) Advertência..., sendo lícito à CONTRATADA, no entanto, buscar o ressarcimento a que se re...

Pg. 227. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

- CRECHE/2063 - PRE-ESCOLA/2064 -EJA. FONTE DE RECURSO: 1122/1001/1190. BASE LEGAL: Lei Federal . 8.666, de 21 de junho... legal: Art. 7º e Art. 23, inciso I, alínea 'b', da Lei 8.666/93. Numero do Parecer Jurídico: 071/2019. AQUISIÇÃO DO EDITAL... letra b e ainda nos termos do art. 79 item II da Lei 8.666/93. DATA A...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/03/2019

de projeto básico desatualizado, em desacordo com os arts. 6º e 7º da Lei n. 8.666/1993, resultando na necessidade de ajustes..., em desconformidade com os arts. 65 e 66 da Lei n. 8.666/93; 6.2.4. Disponibilização insuficiente de recursos financeiros..., com descumprimento do disposto no art. 8º da Lei de Responsabili...

Inteiro Teor. 12309419

, em tese, o 1 art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666/93 , que traz a necessidade de a licitação prever 1 Art. 7º As licitações para... de qualificação técnica não prevista no rol taxativo do art. 30 da Lei 8.666/93. Finalmente, no item iv contestou a ausência, no... concedida. Pela homologação. I. RELATÓRIO Tratam os a...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40311661220188240000 Capital 4031166-12.2018.8.24.0000

desclassificação da proposta, mas sim, a realização de diligência complementar, na forma do art. 43, §3° da Lei8.666/93... apenas que a Comissão faça diligência para obter esclarecimentos (§3° do art. 43 da Lei n. 8.666/93), vedando..., §2°, inciso II da Lei n. 8.666/93, é necessário a apresentação de orçamento de...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2019

de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei federal 8.666 /93, declarada pelo Diretor Técnico III do Departamento... com o artigo 73 , inciso II , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, os seguintes funcionários dos núcleos.... Processo 2019198005 Fundamento legal: § 3º do art. 22 , inciso II , e alínea...

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