Art. 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

do relatório – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a pesquisa de mercado realizada é insubsistente... de Fiscalização e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

do valor referencial da licitação, em desacordo com o disposto no artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93. Inadequação... – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a …

Página 65 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

e conjuntos toponímicos, em afronta ao disposto no artigo 23 da Lei Federal n.º 8.666/93. Nessa conformidade, pugna pela... Federal n.º 8.666/93, trazendo em seu artigo 52, apenas os modos de …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do relatório – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a pesquisa de mercado realizada é insubsistente para... e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, com …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

referencial da licitação, em desacordo com o disposto no artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93. Inadequação e falta... – infringência ao artigo 7º, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93 – a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5971120165140416

DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . Diante de possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deve.... Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0134193-14.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do DJCE

º, INCISO III, DA LEI 10.520/02, E DO ART. 40, § 2º, INCISO II, DA LEI 8.666/93, E, AINDA, DE SEU ART. 7º, § 2º... CONFUNDIDO COM AS NORMAS SOBRE PREÇOS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. …

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 13 de Setembro de 2019

, em contrariedade ao disposto no art. 51, caput, da Lei n. 8.666/93, que exige o mínimo de três membros. 5. Configura... que expressem a composição de todos os seus custos unitários, conforme …

Página 693 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

, I , todos da Lei 8.666 /93) não constitui um mero formalismo do legislador, mas condição sine qua non para (i... nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429 /92.6. A falta administrativa cometida pelo …

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

002/SMSO.G/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea “a\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal ... artigo 23 , inciso I , alínea “b\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal