Art. 6, inc. XIX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 24 de Janeiro de 2018

é a sustentação oral do ex-prefeito, sr. Rogério Cruz Silva. Em razão dos indicativos de irregularidades mantidos, elaborei um memorial enfrentando os argumentos elaborados pela área técnica. De…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2017

Espécie: Prorrogação de Ofício Nº 1/2017 ao Convênio Nº 827368/2016. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DA DEFESA, Unidade Gestora: 110594, Gestão: 00001. Convenente : MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES,…

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2017

ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2017 - UASG 110402 Número do Contrato: 25/2015. Nº Processo: 60631000050201587. PREGÃO SRP Nº 2/2015. Contratante: ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA…

Andamento do Processo n. 1003046-97.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1003046-97.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - Contratos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - CONSULTORIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA CONAM - Vistos.Cuidam os autos de…

Página 3282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2017

334, caput, do Código de Processo Civil, pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada.Cite-se, observado o procedimento comum.Intime-se. - ADV: GABRIELA PEREIRA LOPES (OAB…

Página 366 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Setembro de 2016

centavos) diligências referente cumprimento do mandado de citação e intimação, cuja guia será emitida pelo advogado através do portal de serviços e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2012

Tribunal de Contas Presidente: Renato Martins Costa Av. Rangel Pestana, 315 ? Centro ? Fone: 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br DESPACHOS DESPACHOS DO PRESIDENTE DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE NO…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2011

DECRETO N 7.546, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 Regulamenta o disposto nos §§ 5 a 12 do art. 3 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. A PRESIDENTA…

Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.

Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.

Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.