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28 de junho de 2017
Inciso XIX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. XIX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Andamento do Processo n. 1003046-97.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1003046-97.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - Contratos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - CONSULTORIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA CONAM - Vistos.Cuidam os autos de

Pg. 3282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

334, caput, do Código de Processo Civil, pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada.Cite-se, observado o procedimento comum.Intime-se. - ADV: GABRIELA PEREIRA LOPES (OAB

Pg. 366. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/09/2016

centavos) diligências referente cumprimento do mandado de citação e intimação, cuja guia será emitida pelo advogado através do portal de serviços e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2012

Tribunal de Contas Presidente: Renato Martins Costa Av. Rangel Pestana, 315 ? Centro ? Fone: 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br DESPACHOS DESPACHOS DO PRESIDENTE DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE NO

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2011

DECRETO N 7.546, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 Regulamenta o disposto nos §§ 5 a 12 do art. 3 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. A PRESIDENTA

Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.

Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.

Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

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