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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Art. 1 lei do Genocídio - Lei 2889/56

Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Define e pune o crime de genocídio.

Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;

Será punido:

Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;

Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;

Com as penas do art. 270, no caso da letra c;

Com as penas do art. 125, no caso da letra d;

Com as penas do art. 148, no caso da letra e;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079679536 RS

o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956 , e o de posse ou porte ilegal... da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956�, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no... os requisitos do Art. 1º, I, II e III da Lei 7.960/89. Aduz que não...

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Crime Análogo ao Porte ou Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito é Hediondo?

. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei no 2.889, de 1° de outubro.... Que deu a seguinte redação ao parágrafo único, do art. 1°, da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90). "Parágrafo único... de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, p...

Pg. 522. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n... do Ministério Público. O art. 1º da Lei 7.960/1989 estabelece os requisitos para a decretação da prisão temporária: Art... DO NORTE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJE COMARCA DE PEDRO VELHO 1- Proces...

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Modalidades de Prisões no Ordenamento Jurídico Brasileiro

(arts. 1º, 2º, e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas; no tráfico de drogas (art... e a família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). Parágrafo 1º: em até 24...: Lei 7.960 de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão tempor...

Pg. 2007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368... art. 1º, III, "n" da Lei 7.960/1989. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de NADIMARA DA SILVA RODRIGUES, vulgo..., combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código P...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079574083 RS

-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956... legais, promulgou-se a Lei n.º 8.072/90 que elencou de modo taxativo os tipos penais alcançados pela norma. Na espécie... de retificação da GEP, com a exclusão do caráter hediondo do delito julgado no p...

A hediondez do artigo 16 da lei 10.826/03 e seus impactos na legislação penal

previsto nos arts. 1o., 2o. e 3o. da Lei no 2.889, de 1o. de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma... no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16... de Justiça do Estado de São Paulo. Brasilia, DF de 2016. Diário Ofic [1] BRASIL....

Pg. 2087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de... parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 10.826/03 e às consequências penais processuais relacionadas aos crimes hediondos.... A Lei n.º 13.497/17, modificou o parágrafo único do art. 10 da Lei n.º 8.072/90, e passou a vigorar com a segu...

A Posse e o Porte Ilegal de Armas de Fogo de Uso Restrito como Crime Hediondo

hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956 , e o de posse... alterou a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072/90, prevendo que também é considerado como crime hediondo..., e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei 13.497/20...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

: Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º... de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826..., da Lei 10.826/03 não prospera. Restou evidenciado por meio do laud...

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