Artigo 1 da Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Define e pune o crime de genocídio.
Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;
Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;
Com as penas do art. 270, no caso da letra c;
Com as penas do art. 125, no caso da letra d;
Com as penas do art. 148, no caso da letra e;

Petição Inicial - TJBA - Ação Prisão Temporária - Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DESTA CAPITAL - BAHIA. URGENTE Referente Pedido de Prisão Temporária 8082258-44.2022.8.05.0001 Referente IP…

Petição Inicial - TJSP - Ação seja Dado Provimento ao Mandamus , nos Termos das Irresignadas Razões. Termos e - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE LIMINAR - Recenssima diretriz jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0371553-31.2022.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - DELITO DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 16 DA LEI N. 10826/03 - CRIME CONSIDERADO COMUM - INCONFORMISMO MINISTERIAL - RETIFICAÇAO DO ATESTADO DE PENA - NECESSIDADE -…

Petição Inicial - TJSP - Ação seja Dado Provimento ao Mandamus , nos Termos das Irresignadas Razões. Termos e - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE LIMINAR - Recenssima diretriz jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 10a RAJ DA COMARCA DE SOROCABA/SP Execução Criminal sob o n° 0003873-25.2021.8.26.0502 Réu PRESO…

Petição Inicial - TJSP - Ação também não Menciona Equiparação do Tráfico Ilícito de Entorpecentes aos Crimes Hediondos - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Execução Penal n° 0000907-44.2016.8.26.0509 HABEAS CORPUS - COM PEDIDO LIMINAR Paciente :…

Petição Inicial - TJSP - Ação seja Dado Provimento ao Mandamus , nos Termos das Irresignadas Razões. Termos e - Habeas Corpus Criminal

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Pedido - TJAL - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIÇOSA-AL. Autos do Inquérito n°. 012/2017 - 10° DP Representação Criminal n°. Representado: , brasileiro, casado, pedreiro, portador de RG…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6a RAJ - UR6 Execução Penal n°. 0011135-49.2018.8.26.0496…