Art. 1 lei do Genocídio - Lei 2889/56

Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Define e pune o crime de genocídio.
Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;
Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;
Com as penas do art. 270, no caso da letra c;
Com as penas do art. 125, no caso da letra d;
Com as penas do art. 148, no caso da letra e;

Página 1980 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

ou bando (art. 288), todos do Código Penal ; m) genocídio (arts. 1º , 2º e 3º da Lei 2.889 . de 1º de outubro de 1956...), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10040190009882001 MG

nos arts. 1o , 2o e 3o da Lei no 2.889 , de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso... em modalidade diversa da inicialmente fechada encontra óbice legal no art. …
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 14 dias

Lei n. 8.072/90 - Crimes Hediondos

e 3º da Lei n. 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto... por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 545794 SP 2019/0341908-5

2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16..., de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso …

Página 37411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de dezembro...): A discussão reside em ser …

Página 37412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

, 2º e 3º da Lei no 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... o caráter hediondo às figuras do caput do artigo 16 da Lei de Armas, tratando-se …
Fernanda Cruz, Advogado
há 28 dias

Crimes Hediondos:

hediondos, tentados ou consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º... de outubro de 1956; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de …

Andamento do Processo n. 5000751-76.2020.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/01/2020 do TRF-3

), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889. de 1º de outubro de 1956... e a dissimulação da renda ilícita obtida pelo tráfico, caracterizando, emtese, o delito do artig…

Página 616 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889. de 1º de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico... (trinta) dias, comfundamento no art. 1º, incisos I e III, alínea “n”, da L…

Andamento do Processo n. 0005038-24.2019.8.26.0520 - Execução Provisória - 22/01/2020 do TJSP

nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei no 2.889 , de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso.... Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º …