Artigo 1 da Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Define e pune o crime de genocídio.
Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;
Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;
Com as penas do art. 270, no caso da letra c;
Com as penas do art. 125, no caso da letra d;
Com as penas do art. 148, no caso da letra e;

Artigo 282º CPP – Normas gerais das cautelares.

(artigos 1°, 2° e 3°, da Lei2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas... pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei 12.403, de …

Página 5692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956; (Incluído pela Lei 13.964, de 2019) II... e 4o); (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009) VII - epidemia com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4840086-74.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

previsto nos arts. 1o , 2o e 3o da Lei no 2.889 , de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo... Lei 13.964, de 2019) I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, …
Ralf Paz Pires, Advogado
há 19 dias

Introito às prisões provisórias (Temporária e Preventiva).

da Lei 2.889 , de 1º de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei ... de cabimento aquilo descrito ao longo do artigo primeiro de sua lei, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231204400940001 MG

hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte...: (Redação dada pela Lei 13.964, de 2019) I - o crime de …

Andamento do Processo n. 189.163 - Habeas Corpus - 08/09/2020 do STF

Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n... de decisão judicial fundamentada na conjugação dos incisos I, II e III do …

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Setembro de 2020

) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico... fundamentada na conjugação dos incisos I, II e III do supratranscrito artig…

Página 2116 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

° da Lei2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368... e II do artigo 1º da lei 7960/89. Além de que o crime apurado …

Página 12 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Agosto de 2020

AFIRMOU QUE O AUTOR SERIA GENOCIDA (ART. 1º, LEI 2.889/1956), LAMENTÁVEL PROCEDIMENTO QUE VEM SENDO UTILIZADO EM LARGA... GODOY 86106A/RS, FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS 1118/MG). DECISÕES: VISTOS.NOS …

Página 3550 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2020

(Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940), e de genocídio (arts. 1º , 2º e 3º da Lei 2.889 , de 1º de outubro...: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. ¿.(...) O art. 1º ., da Le…