Artigo 1 da Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Lei nº 2.889 de 01 de Outubro de 1956

Define e pune o crime de genocídio.
Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;
Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;
Com as penas do art. 270, no caso da letra c;
Com as penas do art. 125, no caso da letra d;
Com as penas do art. 148, no caso da letra e;

Crime hediondos

Resumo: O presente conteúdo contempla sobre a Lei 8.072/92 tratando-se dos crimes hediondos. Veremos a seguir quais são os crimes que elencam esse rol de hediondez e quais são os equiparados a estes,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1025992-65.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1025992-65.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assunto: [Livramento condicional] Relator : Des(a).

Andamento do Processo n. 8009113-89.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 09/04/2021 do TJBA

DECISÃO 8009113-89.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Jose Samir Januario Benjoino Advogado: Jorge Nobre De Carvalho (OAB:0007594/BA) Advogado: Candida…

Página 1150 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2021

Os autos foram distribuídos, na forma regimental deste Sodalício, pela DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, por prevenção nos autos do HC nº. 8005093-55.2021.8.05.0000, conforme se infere da…
Dionis Leal, Advogado
há 29 dias

Genocídio, Políticas Públicas e Omissão

                    Philippe De Faria Corrêa Grey [1]                          Dionis Janner Leal [2] [1] Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande…

Andamento do Processo n. 8008899-98.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 07/04/2021 do TJBA

DECISÃO 8008899-98.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Guttierre Santos Bomfim Advogado: Tiago Vinicius Andrade Leal (OAB:0028514/BA) Impetrante: Tiago…

Página 530 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2021

'periculum in mora' (a ineficácia da medida, caso não haja sua antecipação)." (grifo ausente no original) (Recursos no Processo Penal. 6ª ed., São Paulo: RT, 2009, p. 322). No entanto, numa análise…

Andamento do Processo n. 8008613-23.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 06/04/2021 do TJBA

DECISÃO 8008613-23.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Alisson Da Silva Costa Advogado: Lucas Amorim Silveira (OAB:0045059/BA) Impetrante: Lucas Amorim…

Página 1328 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2021

Por fim, sustentou que o Paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, requerendo, liminarmente, o relaxamento ou a revogação da prisão temporária que lhe fora decretada; no mérito, a…

Página 1697 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213,…