Art. 9 da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 9o O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.
§ 1o Durante o prazo da vinculação estabelecida neste artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviço à ANEEL ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à sua qualificação profissional, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
§ 2o Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que descumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 3o Exclui-se do disposto neste artigo o ex-dirigente que for exonerado no prazo indicado no caput do artigo anterior ou pelos motivos constantes de seu parágrafo único.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180468464002 MG

41.019/57, art. 29, da Lei 8.898/95, art. 14 , da Lei 9.427 /96, art. 9º , §§ 2º e 4º da Lei 8.987 /95, e art... /95, arts. 44 , 63 e 89 do Decreto 41.019 /57, art. 14 inciso V e art. 18 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00086458820128060086 CE 0008645-88.2012.8.06.0086

seus valores iniciais, reajustes e revisões, conforme o art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação... celebrados." (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros Grau, j. em 26-10-2005, DJ …

Andamento do Processo n. 1.330.270 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

e correção monetária desde a citação. (...). Cumpre registrar que o Art. 9° Lei 9.427/96 dispõe o seguinte: "A concessionária..., a parte recorrente alega a existência de violação aos arts. 2º e 3º …

Página 7731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

. (...). Cumpre registrar que o Art. 9° Lei 9.427/96 dispõe o seguinte: "A concessionária ou permissionária... dentro da propriedade do Apelado de acordo com o Art. 4º da Resolução n. 229/06 já que …

Página 81 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

N° 3.567 - Dispensar, ALEXEY MOURA MOTA, CPF nº 007.434.654-74, da Função Gratificada de Supervisor II, do(a) Supervisão de Documentação e Disseminação de Informações, do(a) Unidade Estadual do IBGE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 06001356520108120013 MS 0600135-65.2010.8.12.0013

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de setembro de 2017 Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 Apelação - Nº 0600135-65.2010.8.12.0013 - Jardim Relator – Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10280080238296002 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSAO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00005476120108120040 MS 0000547-61.2010.8.12.0040

TJ-MS FL.335 0000547-61.2010.8.12.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de agosto de 2017 Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 Apelação - Nº…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00009056420118120016 MS 0000905-64.2011.8.12.0016

TJ-MS FL.361 0000905-64.2011.8.12.0016 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de agosto de 2017 Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 Apelação - Nº…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08039139020138120001 MS 0803913-90.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de abril de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0803913-90.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski…
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