Art. 6, inc. XVII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Fevereiro de 2018

Nota da avaliação pela chefia: Sim Não Todos os resultados pactuados para o período foram executados? Indicadores e meios de verificação coerentes com os resultados e previstos no PTI? Observações…

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Fevereiro de 2018

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 01/ SEIS/2017 PROCESSO SEI N° 6011.2017/0001025-1 DONATÁRIA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Fevereiro de 2018

1º) Eleição por voto direto e secreto do novo coordenador(a) e do(a) secretário(a); 2º)Definição do novo calendário da reunião do conselho e eleição do coordenador e secretário; 3º) Elaborar o novo…

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2018

eleição do coordenador e secretário; 3º) Elaborar o novo regimento interno do conselho; 4º) Indicar os interlocutores ou representantes do poder púbico para o conselho; O Prefeito Regional de Cidade…

Decreto nº 762 de 17 de maio de 1999

NOMEIA SERVIDORES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.