Artigo 69 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 69. Durante o período de transição, que se estenderá, no máximo, até o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e parâmetros específicos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia." (Redação dada pela Lei nº 9.990, 2000) (Vide Lei 10.453, de .13.5.2002)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018013-73.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018013-73.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018013-73.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018013-73.2019.4.03.0000 POLO ATIVO TRANSPORTADORA MARCA DE IBATE LTDA ADVOGADO(A/S) WAGNER SERPA JUNIOR | 232382/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 0003970-24.2013.8.10.0058 - Disponibilizado em 10/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003970-24.2013.8.10.0058 POLO PASSIVO J C RIBEIRO DA SILVA - ME ADVOGADO(A/S) WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO | 11101/MA MARIO DE ANDRADE MACIEIRA | 4217/MA THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ |…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010848-73.2019.4.04.7104 RS 5010848-73.2019.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5010848-73.2019.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE: SUPER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023165-90.2020.4.04.7000 PR 5023165-90.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5023165-90.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016749-88.2020.4.04.7200 SC 5016749-88.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5016749-88.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010193-85.2020.4.04.7001 PR 5010193-85.2020.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5010193-85.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE: M L FAZAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009834-43.2017.4.04.7001 PR 5009834-43.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5009834-43.2017.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE: HISTOCOM -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007142-66.2020.4.04.7001 PR 5007142-66.2020.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5007142-66.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012509-56.2020.4.04.7200 SC 5012509-56.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5012509-56.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE: CRISTAL…

Termo ou Assunto relacionado