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19 de julho de 2019
Inciso XVI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

, nos termos do artigo 6º, inciso XVI, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, os procedimentos licitatórios..., com redação dada pela EC 41/03, c/c o artigo 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/90. Os proventos serão calculados com base... no artigo 1º da Lei 10.887/2004 (Processo 48068.000104/2019-84)....

Pg. 11. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/07/2019

, e em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso XVI da Lei Federal 8.666/1993, resolve: Art. 1º Constituir Comissão... 8666/1993. Art. 4º Tornar sem efeito a Ordem de Serviço 05 de 07/03/2019, publicada no DODF 45 de 08/03/2019... Federal, resolve: I) AUTORIZAR, para fins de regularização funcional, c...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2019

. Nesse ponto, nota-se que o art. 6º, XVI, da Lei de Licitações não traz de forma nem explícita nem implícita a competência..., inciso I e §4º da Lei 8666/93). Nesse prisma, observo que na verdade o julgamento do recurso administrativo foi realizado não..., LXIX, da Constituição da República). A propósito, também a Lei...

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 15/07/2019

, em consonância do Artigo 6º inciso XVI da Lei Federal 8.666 /93, respaldada pela Lei Federal 8.883 /94... e com base no Art. 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Artigo 1º - NOMEAR, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO... uso de atribuições legais e com base no Art. 78, inciso IX da Lei Orgânica do ...

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/07/2019

DE LICITAÇÃO A Comissão de Licitação, torna público, cumprindo o Art. 26 da Lei 8.666/93, que o processo . 001/2019, para... da Administração Pública”; CONSIDERANDO ainda os disposto nos artigos 6 º, XVI, 15, § 8º, 38, III E 51 da Lei Federal n º 8.666/93... 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Favorecid...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 05/07/2019

, e; CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, inciso XVI, e art. 51 da Lei 8.666/1993, e do art. 34 da Lei 12.462/2011.../ PGE/2019 às fls. 490-505, fundamentado no Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem... do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Cuiabá-MT, 04 de ...

Pg. 33. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/07/2019

Hospital Universitário Regional de Maringá, conforme art. 6º, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93 e art. 30, § 3º da Lei..., e considerando a Lei Federal 8.666/93; considerando a Lei Estadual 15.608/2007; considerando o processo 689/2003-PRO.../19-HUM Tornar pública a Portaria 517/PRH, de 11/06/2019, qu...

Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

: A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 6º, inciso XVI da Lei ... 10.520/2002, Bem Como Subsidiariamente As Normas Constantes Da Lei Federal 8.666/93, E Suas Modificações, Com O Objeto... Presidente da Comissão Permanente de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA ...

Pg. 39. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/06/2019

Resultado: A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 6º, inciso XVI... nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data... da Lei 8.666/93, declara a empresa WELLOX CONSTRUTURA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EI...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

que lhe são conferidas pelo Art. 6º, inciso XVI e § 4º do Art. 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1... DE OLIVEIRA, de acordo com a alínea a, inciso II, art. 5º e parágrafo único, art. 6º, da Lei 3.373, de 12 de março de 1958... ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso II, do ar...

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