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28 de junho de 2017
Inciso XVI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Pg. 3. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 27/06/2017

e oito reais), sob os fundamentos do caput e inciso I do artigo 25 da Lei Federal . 8.666 de 21 de junho de 1993. Junqueiro... às Licitações e ao cadastramento de licitantes, de conformidade com o inciso XVI do Artigo 6º da Lei Federal 8.666 /93 no... as demais cláusulas. Fundamentação Legal: Artigo 65 , inciso I e ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 26/06/2017

, e ainda, o que consta do artigo 3º, inciso IV e §1º da Lei n. 10.520/2002 e dos arts. 6º, inciso XVI, e 51 § 4º da Lei 8.666/93... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos XVI e XLI do artigo 19 do Regimento Interno do Tribunal... das suas atribuições legais e considerando o disposto nos inciso...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

XVI, e 51 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a solicitação de alteração na composição da CPL..., às 19:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PORTARIA PRES 672, DE 20 DE JUNHO DE 2017 A PRESIDENTE.../06/2017, às 19:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ATO CJF3R 2387,...

Pg. 42. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/06/2017

, resolve: Art. 1º - Designar, com fundamento no artigo 6º, inciso XVI da Lei 8.666/93, Comissão Especial de Licitação... COM FULCRO NO ART. 439, “E”, DO CPPM. LAVRA O ACÓRDÃO O JUIZ-REVISOR”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME 1000077... do artigo 428 do CPPM. Porto Alegre, 23 de junho de 2017. Márcia Denise Vogado Li...

Pg. 47. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/06/2017

Municipal de Educação;e, CONSIDERANDO, o Art. 67º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna dever do município....29 da Constituição Federal c/c art. 6º, XVI da Lei 8.666/1993 regulamentada pelo Decreto Municipal 176/2014... Permanente de Licitação – CPL ,em cumprimento às disposições das Leis Federais 8...

Pg. 48. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/06/2017

, XVI da Lei 8.666/1993 regulamentada pelo Decreto Municipal 176/2014 , CONSIDERANDO, o Ofício 063/2017-SEMAF... às disposições das Leis Federais 8.666/93 e 8.880/94, composta pelos servidores a seguir nomeados: Art. 2... das atribuições legais conferidas pelo art. 86, Inciso III e IV da Lei Orgânica do Muni...

Pg. 26. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/06/2017

de suas atribuições legais, com base no artigo 6º, inciso XVI da Lei 8.666/93, declara a empresa SPIN SOLUÇÕES E PROJETOS... Grosso Ano 6 1138   – Página 26   Divulgação quarta-feira, 21 de junho de 2017   Publicação quinta-feira, 22 de junho.... Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal. LEGISLAÇÕES Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10476120009255001 MG

0476.12.000926-3 aponta ofensa ao art. 24, inciso II, da Lei 8.666, de 1993, porquanto a dispensa de licitação somente... para a modalidade convite, definido no art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 1993, mas houve fracionamento para... adquiridos superaram o valor para a modalidade convite, definido no art...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 05/06/2017

ao disposto nos arts. 6º, XVI e 51 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com fundamento no art. 11 do Decreto ... de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XXII, do art. 17, do Decreto n.º 7.599, de 09 de abril de 2012... E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Solicitação de Despesa 003/2017 ;...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

em vista o previsto no inciso XVI do artigo 6° da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1° Designar... - NODAM e tendo em vista o pevisto no inciso IV do artigo 3° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, resolve: Art. 1... 0965305, de acordo com o parágrafo único, art. 219, c/c o art. 215 c/c a alínea ...

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