Inciso XVI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Página 39 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Janeiro de 2021

da Administração Pública, especialmente os artigos 6º, XVI, 15, § 8º, 38, III e 51 da Lei Federal 8.666/93... e da Publicidade; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO disposto da lei 8.666/93, que dispõe …

Página 54 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Janeiro de 2021

o que disposto na Lei Federal . 8.666 de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre as Normas para Licitação e Contratos... da Administração Pública; CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos artigos 6º, XVI

Página 1431 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

, promulgada em 05 de Abril de 1990, e com base nos artigos 6º , Inciso XVI , e 51 da Lei Federal 8.666 , de 21/06/93... são conferidas pelo art. 50, incisos I e X, combinado com o art. 70, inciso

Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2021

; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO, ainda, o disposto nos artigos 6º , XVI , 15 , § 8º , 38 , III e 51 da Lei Federal 8.666..., CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto na Lei Federal 8.666 /93 que dispõe …

Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2021

/93, que dispõe sobre as normas para licitação e contratos da Administração Pública, especialmente os artigos 6º , XVI... , 15 , § 8º , 38 , III e 51 da Lei Federal 8.666 /93; …

Página 91 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2021

nos artigos 6º , XVI , 15 , § 8º , 38 , III e 51 da Lei Federal 8.666 /93. RREESSOOLLVVEE:: Art. 1º - Nomear as pessoas... o disposto na Lei Federal 8.666 /93, “que dispõe sobre as normas …

Página 34 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Janeiro de 2021

relacionados para integrar a Comissão Permanente de Licitação, com fulcro no Art. 6º , Inciso XVI , da Lei Federal 8.666... o que dispõe o art. 93, inciso I da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Ar…

Página 911 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

das atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com o disposto no inciso XVI , do artigo 6º , da Lei Federal 8.666 /93..., no uso das atribuições que lhe são conferidas e com base no art…

Página 129 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Janeiro de 2021

do Município de Tonantins/Am; e, CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO:: O disposto da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993... da Lei Federal . 8.666/93. CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO:: Necessidade de …

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021

conferidas pelo art. 15 do regimento Interno. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 8.666/93, “que Dispõe sobre as normas..., III e 51 da Lei Federal 8.666/93. DDEECCRREETTAA:: Art. 1º. …