Art. 6, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, artigo 38, Inciso III, c.c. o Artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada pela Lei Federal 8.883, de 08-06.... Despacho do Delegado, de 18-9-2019 Em decorrência do disposto no inciso

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Setembro de 2019

. 71, II da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO as disposições do art. 6º , inciso XVI , e art. 51 da Lei 8.666 /1993... de realizar as licitações nas modalidades previstas na Lei 8.666 /1993

Página 33 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Setembro de 2019

as disposições do art. 6º , inciso XVI c/c Art. 51 da Lei Federal 8.666 /93, alterada e consolidada; considerando... nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666 , de 1993; b) conferir o cumprimento …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01364520161

acolhimento ante as razões expostas a seguir. 27. De acordo com o art. 6º, XVI, da Lei 8.666/1993, a comissão de licitação... do disposto no artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/1993, no que diz …

Página 70 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Setembro de 2019

, de que trata o art. 51 c/c art. 6º, inciso XVI da Lei Federal 8.666, de 1993, para atuarem em licitação instaurada... uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 51 c/c ar…

Página 128 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

do art. 6º, XVI, c/c art. 51, caput, todos da Lei 8666/93, ou seja, sua função está ligada à fase externa da licitação... Municipal, ainda, com base nas disposições contidas no artigo 49 da Lei n.º

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

conforme preconiza a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 51 e Art. 6º , inciso XVI . . NOME SIAPE/CPF FUNÇÃO..., Padrão III, com fundamento nos artigos 215 , 217 , inciso I , e 222 , inciso

Página 155 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Setembro de 2019

, RESOLVE: Fica constituída, nos termos do Art. 6º, inciso XVI da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, no dia 02... Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII e X…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 4 de Setembro de 2019

, de 26 de março de 1981, c/c o art. 6º, inciso XVI e art. 51, § 4º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE... Oficiais e Praças da PMPI, aprovado pelo Decreto 4.262, de 26 de março de …

Página 15 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 2 de Setembro de 2019

das propostas para outras unidades da empresa, conforme preconiza o art. 6º, inciso XVI, combinado com o art. 45, todos da Lei..., Pregoeiro e Equipe de Apoio, como preconiza a Lei 8666/93 tem a …