Inciso XV do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

Página 198 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Setembro de 2020

: [email protected]\[email protected] BASE LEGAL: Art. 6º , inciso XV , da Lei 8.666 /93 combinado... inciso VI , do art. 43 , da Lei 8.666 /93 e posteriores alterações, decide …

Resumo de Publicação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 28/2018 - 24/04/2020 do TJSE

: [email protected] . BASE LEGAL: Art. 6º , inciso XV , da Lei 8.666 /93 combinado com o Art. 127... LEGAL: Art. 25 , caput, da Lei 8.666 /93. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e …

Resumo de Publicação do Quinto Termo Aditivo ao Contrato n. 34/2016 - 24/04/2020 do TJSE

: [email protected] . BASE LEGAL: Art. 6º , inciso XV , da Lei 8.666 /93 combinado com o Art. 127 , inciso..., Consultora de Licitações e Contratos, em 23/04/2020, às 11:09, …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Abril de 2020

.com.br . BASE LEGAL: Art. 6º , inciso XV , da Lei 8.666 /93 combinado com o Art. 127 , inciso II , do Código Tributá[email protected] . BASE LEGAL: Art. 6º , inciso XV , da Lei 8.666

Página 371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Fevereiro de 2020

apresentadas pela reclamante de forma escrita (fls. 1716/1731) e pela primeira reclamada (Capgemini) às fls. 1732/1742. Razões finais não apresentadas pela CEF. Encerrou-se a instrução processual.

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Abril de 2018

jurisprudência do TCU, não houve determinação diretamente direcionada à Gerência Executiva do INSS no Pará, no sentido de exigir que a autarquia abstenha-se de limitar que a comprovação de…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Março de 2018

notória a importância da organização da distribuição postal pelo plano diretor de reordenamento postal. Para fins de verificação da qualificação técnica, a administração poderá exigir dos licitantes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0429108-50.2015.8.13.0000 MG

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA - LEIS COMPLEMENTARES Nº 715/1998, 717/1998, 18/2012, LEIS Nº 911/2005 E 979/2007 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00222220075

, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, art. 12, § 3º, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput , da Lei 8.443 /1992 c/c art... das disposições estabelecidas no art. 5º, § 4º, da IN/TCU 56/2007 …

Tribunal de Contas da União TCU : 02083220109

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.832/2010-9 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 020.832/2010-9 Natureza: Pedido de Reexame (em Representação) Órgãos/Entidades: Diretoria Regional da ECT em Santa…