Art. 6, inc. XV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Abril de 2018

jurisprudência do TCU, não houve determinação diretamente direcionada à Gerência Executiva do INSS no Pará, no sentido de exigir que a autarquia abstenha-se de limitar que a comprovação de…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Março de 2018

notória a importância da organização da distribuição postal pelo plano diretor de reordenamento postal. Para fins de verificação da qualificação técnica, a administração poderá exigir dos licitantes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000150429108000 MG

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA - LEIS COMPLEMENTARES Nº 715/1998, 717/1998, 18/2012, LEIS Nº 911/2005 E 979/2007 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A…

Tribunal de Contas da União TCU : 02083220109

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.832/2010-9 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 020.832/2010-9 Natureza: Pedido de Reexame (em Representação) Órgãos/Entidades: Diretoria Regional da ECT em Santa…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Abril de 2014

material de expediente (R$32.319,60), em favor de Carlos Antonio Vieira Soares (seção III, item 2, do Relatório de Informação Técnica (RIT) TCE/MA nº 138/2010); b – aplicar ao responsável, Senhor…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Abril de 2014

Monteiro Bezerra da Silva, Presidente da Câmara, acerca da possibilidade de contratar serviços de assessorias e consultorias jurídica e contábil autônomas, mesmo tendo profissionais dessas áreas no…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Abril de 2014

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à consulta formulada pela Câmara Municipal de João Lisboa, de iniciativa do Senhor Arcanjo Lima dos Santos, Presidente da Câmara, acerca da…

Página 13 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Janeiro de 2014

Jesus-MG - Contratado: PEDRO MOREIRA NEVES – Processo Administrativo nº20/2013 – Modalidade:Tomada de Preço nº 001/2013 - Objeto: Prestação de Serviço de transporte Escolar nas redes de Ensino do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5762523719995035555 576252-37.1999.5.03.5555

PROC. Nº TST-RR-576.252/1999.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-576.252/1999.0 A C Ó R D Ã O (Ac. 4ª Turma) BL/ dm NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações…