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24 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. XIV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/06/2017

, bem como aferir o regular cadastramento dos licitantes, conforme o disposto no inciso XIV , do artigo 6º , da Lei 8.666... Federal 8.666 /93, alterada pela Lei Federal 8.883 /94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei... ainda o que dispõem os artigos 3º e 9º , XIV , da Lei Municipal 13...

Pg. 9. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2017

inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 8.666/93. ( VII - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação... para as modalidades previstas no artigo 22, da Lei Federal 8.666/93, instituída pela Portaria 91/SP-PR/GAB/16..., contados da data de publicação da presente Portaria no DOC, nos termos do § 4º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 897201110903001 0000897-03.2011.5.03.0109

RECORRENTE: WILSON GONÇALVES RECORRENTE: GLAYDSON JOSÉ DA SILVA RECORRIDOS: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO – CORECON/MG EMENTA: MEDIDA PUNITIVA DE ADVERTÊNCIA. IRREGULARIDADE . Não se

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DOEPE -

Pg. 38. DOEPE DOEPE de 02/11/2013

Art. 3º. A presente Comissão será responsável, nos termos da Portaria SAD nº 15, de 08 de janeiro de 2013, pela análise, avaliação e elaboração dos respectivos laudos e relatórios complementares, que

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7741549120015155555 774154-91.2001.5.15.5555

TST - RR - 774154-91.2001.5.15.5555 - Data de publicação: 30/06/2006 PROC. Nº TST-RR-774154/2001.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-774154/2001.0 A C Ó R D Ã O 6ª TURMA RMW/rp RECURSO DE REVISTA. EMPRESA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 475004020035060010 47500-40.2003.5.06.0010

PROC. Nº TST-RR-475/2003-010-06-00.1 fls.1 PROC. Nº TST-RR-475/2003-010-06-00.1 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ lu RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte

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Pg. 9. DOEPE DOEPE de 03/04/2013

TRABALHO, QUALIFICAÇ‹O E EMPREENDEDORISMO Secretário: Antônio Carlos Maranhão de Aguiar PORTARIA STQE DO DIA 02/04/2013 O SECRETÁRIO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, no uso de suas

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