Art. 6, inc. XIV da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
, bem como aferir o regular cadastramento dos licitantes, conforme o disposto no inciso XIV , do artigo 6º , da Lei nº 8.666... Federal nº 8.666 /93, alterada pela Lei Federal nº 8.883 /94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei... ainda o que dispõem os artigos 3º e 9º , XIV , da Lei Municipal nº 13...
inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 8.666/93. ( VII - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação... para as modalidades previstas no artigo 22, da Lei Federal nº 8.666/93, instituída pela Portaria nº 91/SP-PR/GAB/16..., contados da data de publicação da presente Portaria no DOC, nos termos do § 4º,...
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