Art. 6, inc. XIV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20546690820198260000 SP 2054669-08.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Isso observado, há o artigo 9º , III , da Lei 8.666 /93, que dispõe: Art. 9... da respectiva equipe de apoio, nos termos do artigo 9º da Lei Federal

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Julho de 2019

signatária do instrumento contratual”, na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 8.666/1993, não possui competência, à luz..., aplicada com arrimo no artigo 109, alínea “f”, da Lei n. 8.666/1993,…

Página 9 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2019

como aferir o regular cadastramento dos licitantes, conforme o disposto no inciso XIV , do artigo 6º , da Lei 8.666 /93. VII... , do artigo 51 , da Lei 8.666 /93. III - A função de presidente …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2018

Contrato 021/SMSP/SPUA/2012, HIDROJATO pelo período de 03 (TRÊS) MESES após a ordem de incio, na Jurisdição da PR/LAPA, ,onerando a dotação: 48.10.17.512.3008.2.367.3.3.90.39.00.00 , do exercícico…

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2018

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL PA Nº 2018-0.035.764-4 COMGÁS DESPACHO I – À vista dos elementos constantes no presente, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Regional às…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Abril de 2018

jurisprudência do TCU, não houve determinação diretamente direcionada à Gerência Executiva do INSS no Pará, no sentido de exigir que a autarquia abstenha-se de limitar que a comprovação de…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Março de 2018

notória a importância da organização da distribuição postal pelo plano diretor de reordenamento postal. Para fins de verificação da qualificação técnica, a administração poderá exigir dos licitantes…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2017

ASSUNTO: Poda de 10 (dez) exemplar (es) arbóreo(s), em área particular, localizado(s) à Rua Dr. Antônio Faria de Miranda, n° 13 (antiga rua 4) – Vila Isabel, nesta Capital. I - Com base no parecer…

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2017

ASSUNTO: Poda de 10 (dez) exemplar (es) arbóreo(s), em área particular, localizado(s) à Rua Dr. Antônio Faria de Miranda, n° 13 (antiga rua 4) – Vila Isabel, nesta Capital. I - Com base no parecer…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 027/PR-MB/GABINETE/2017 A PREFEITA REGIONAL M’ BOI MIRIM, RITA MADUREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e pelo…