Artigo 67 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. (Vide Decreto nº 2.745, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020115-35.2017.5.04.0026

ao regime da Lei 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745, de 24 de agosto... DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021217-76.2015.5.04.0733

e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto ... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020360-50.2020.5.04.0702

8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova... DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020681-53.2018.5.04.0024

e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997.... LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020802-19.2019.5.04.0001

submetidas ao regime da Lei 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745, de 24 de agosto... DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020533-32.2019.5.04.0016

ao regime da Lei 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998... DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020719-71.2018.5.04.0022

SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III... " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 9478/1997 E DECRETO N…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021013-08.2017.5.04.0104

estão submetidas ao regime da Lei 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020324-62.2017.5.04.0233

da Lei 8.666 , ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745 , de 24 de agosto de 1998... DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI 9.…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020992-10.2016.5.04.0252

8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova... 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI 9.478/1997

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