Art. 67 da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. (Vide Decreto nº 2.745, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 124475520155010482

do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745 , de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento... , ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745 , de 24 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 1000881620175010481

recorrido, trata-se de caso em que a prestação de serviço ocorreu durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478 /1997.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478 /97

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 122162320145010204

durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478 /1997, que previa procedimento licitatório simplificado para as contratações procedidas... durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478 /1997 (revogado pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 60354820145010481

durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478 /1997, que previa procedimento licitatório simplificado para as contratações... que aconteceu durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478 /1997 (revogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 71163220145010481

do art. 67 da Lei 9.478 /1997, que previa procedimento licitatório simplificado para as contratações procedidas... durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478 /1997 (revogado pela Lei 13.303 , de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 66226720145010482

durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478 /1997 (revogado pela Lei 13.303 , de 2016), pelo que se aplica a Súmula 331, item IV.... 67 da Lei 9.478 /1997, que previa procedimento licitatório …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 57765320145010481

durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478 /1997, que previa procedimento licitatório simplificado para as contratações... que aconteceu durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478 /1997 (revogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 41170920145010481

-se que o artigo 67 da Lei 9.478 /97, aplicado pela Corte Regional, foi revogado pela Lei 13.013/2016, que enfatiza... da Lei de Política Energética Nacional (Lei 9.478 /97) e respectivo Decreto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1005431520165010481

8.666/93, ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova... nos autos que o contrato de emprego esteve em vigência de 2009 a 2015. O ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1004640220175010481

do artigo 67 da Lei 9.478/97, que dispõe acerca da política energética nacional e às atividades relativas ao monopólio... e encerrado em 2015. O art. 67 da Lei 9.478/1997 dispunha que os …
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