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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 30, § 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 30 - Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição .

Parágrafo único - A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.

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