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22 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

evento de força maior, ou caso fortuito, com fundamento no artigo 65, inciso II, letra “d”, da Lei federal 8.666/93..., artigo 6º, inciso XIII; Lei Federal 10.520/02, artigo 4º, inciso V e Lei Municipal 2.812/2001. Os Envelopes 1 e 2... de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do ...

Pg. 248. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2017

em conformidade com o Art. 6º, XIII da Lei 8.666/93 e Art. 88 da Lei Orgânica do Município. Nossa Senhora do Socorro-SE, 31... Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecendo integralmente o regulamento aprovado pelo Decreto Municipal n° 509/2007.... 21, inciso I da Lei8.666/93, para conhecimento de todos, a s...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2017

serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º... artigo 13, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a decisão administrativa e AUTORIZO a contratação da empresa... – Anexo I”, com base nas disposições legais contidas no artigo 49, “caput...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

e sete reais e treze centavos). Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial - art. 6º, XIII da Lei 8.666/93... dos interessados que, na forma da Lei Federal 8.666/93 e Lei Complementar 123/06, fará realizar licitação na modalidade... por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

. LEGISLAÇÃO: Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei... serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º... nas disposições legais contidas no artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.66...

Pg. 37. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/05/2017

, nos termos do § 1º do art. 91, da Lei Orgânica do Município de Maués, c/c o art. 6o, inciso XIII, da Lei Federal n° 8.666/93... Orçamentária Anual (LOA) do Exercício de 2017, razão pela qual a AUTORIZO, nos termos do art. 24, incisos II, da Lei n.º...:E99A6AD0 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS CÂMARA MUNICIPAL DE...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2017

8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Federal 10.520/02, artigo 4º, inciso V e Lei Municipal 2.812/2001... publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso... que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com ...

Pg. 221. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

dos autos, RATIFICO, conforme disposto no Artigo 26 da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, com fulcro no Artigo 24, inciso... serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º... a Concorrência Pública 01/2017, com fulcro no artigo 49 da Lei n...

Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/05/2017

, nos termos do § 1º do art. 91, da Lei Orgânica do Município de Maués, c/c o art. 6o, inciso XIII, da Lei Federal n° 8.666/93.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e alterações subsequentes. PRAZO DE VIGÊNCIA: 11 (onze) meses, contados de 01/02/2017... deste Poder Legislativo e com fundamento na Lei Federal ...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666 /1993, artigo 6º , inciso XIII ; Lei...; Artigo 24 , inciso XXIV , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, e suas alterações, artigos 196 a 200... serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos te...

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