Art. 6, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 259 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter..., nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e L…

Andamento do Processo n. 0016492-83.2019.5.16.0017 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-16

, consoante as disposições da MP 2.200-2/2001, e possui característica de Imprensa Oficial, na forma do art. 6º, XIII..., da Lei 8.666/1993. Por sua vez, consabido que os agentes comunitários …

Página 1320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 13 de Setembro de 2019

, na forma do art. 6º, XIII, da Lei 8.666/1993. Por sua vez, consabido que os agentes comunitários de saúde e os agentes... 20.910/32. Todavia, além de não se aplicar no Processo do Trabalho a …

Página 12 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Setembro de 2019

. 26 da Lei Federal 8.666/93, torna público nos termos do inciso XIII, do art. 6° da Lei8.666/93, a RATIFICAÇÃO... o disposto no art. 26 da Lei Federal 8.666/93, torna público nos termos …

Página 16 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Setembro de 2019

. 43, inciso VI, Art. 6 inciso XIII da lei 8666/93 c/c o artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal 12.527/2011... dos interessados, com fundamento na Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 19…

Página 239 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei... do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso

Página 257 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII... do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, in…

Página 295 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666 /1993, artigo 6º , inciso XIII... DE LICITAÇÃO - Ratifico nos termos do artigo 25 Inciso III da Lei Federal

Página 186 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

do Município, nos termos da Lei Federal 8.666 /1993, artigo 6º , inciso XIII e Lei Municipal 2.812 /2001, e disponibilizados.... Nos termos do § 3º do art. 109 da Lei 8.666 /93, concede-se …

Página 216 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666 /1993, artigo 6º , inciso XIII e Lei Municipal 2.812... disposições da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, da Lei 10.520 , …