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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso XIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 60. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/10/2017

ESTELA PAIVA AFONSO Diretora Administrativa Publicado por: Carlos Christian Lavareda Garcia Código Identificador: F9925F61 CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS EMENDA Nº 015, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. Altera e

Pg. 61. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/10/2017

Publicado por: Carlos Christian Lavareda Garcia Código Identificador: B7CB927D CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS EXTRATO NOTA DE MEPE NHO Nº 156 / 2017 CA RTA CONVITE Nº 008 / 201 7-CMM PARTES: -

Pg. 62. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/10/2017

RETIRADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ART. 43, INCISO VI, E CAPUT DO ART. 64 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93. Tendo em vista o decurso do prazo recursal sem que houvesse a interposição de nenhum apelo

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

GÁLIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2017 A Prefeitura Municipal de Gália/SP, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações, TORNA

Pg. 238. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2017

Setor de Licitação CIDADE: GENERAL SALGADO Pregão Presencial A prefeitura Municipal de General Salgado/SP, comunica aos interessados que se encontra aberto o Pregão Presencial nº 23/2017- cujo objeto

Pg. 202. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

Pregão Pres. SRP nº 026/2017 – Proc. nº 064/2017 Objeto: Pregão Pres. para registro de preços para a contratação futura e eventual de empresa para fornecimento de Material Odontológico, conforme

Pg. 223. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2017

atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino na semana da criança. Pelo presente ato fica homologado o objeto do processo acima mencionado, à empresa: Transpor Tar Produtos Alimenticios Eireli

Pg. 225. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2017

Pinhal – Secretaria Municipal de Saúde. Contratada: Irmandade Hospital Francisco Rosas. Objeto: Gerenciamento dos Leitos SUS do Município de Espírito Santo do Pinhal. Valor: R$ 285.813,33.

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2017

total de R$ 152.204,13; *Itens 3, 26, 27, 38 e 81 à empresa DUQUE & DUQUE COMERCIO DE FRIOS LTDA.-ME inscrita no CNPJ sob nº 07.585.487/0001-60 no valor total de R$ 4.402,70; *Itens 4, 11, 18, 19,

Pg. 225. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2017

FLORA RICA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA TOMADA DE PREÇO N. 002/2017 PROCESSO LICITATÓRIO N. 041/2017 OBJETIVO: contratação de empresa especializada para a Execução de Obras, com o fornecimento

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