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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 30 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 30 - Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição .

Parágrafo único - A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148939 SP 2016/0251855-6

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ART. 30 DA LEI 7.170/1983 NÃO RECEPCIONADO PELA CARTA.... : EM APURAÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ART. 30 DA LEI 7.170/1983 NÃO RECEPCIONADO... de sua competência para a Justiça Militar da União no Estado de ...

Andamento do Processo n. 2016/0251855-6 - Conflito de Competência - 16/12/2016 do STJ

(4676) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.939 - SP (2016/0251855-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

Oportunamente, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator (4676) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.939 - SP (2016/0251855-6)

Pg. 3184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

suscitado. É o relatório. Ao que se tem, o investigado teria publicado conteúdos de apologia à intervenção militar no Estado, incorrendo, assim, nos crimes descritos nos arts. 22, inciso I, e 23,

Crimes Políticos

INTRODUÇÃO Acusações, perseguições! Crimes políticos, o tema proposto para análise ficou em pauta e ganhou ainda mais destaque dentro do país após o julgamento de Cesare Battisti e posterior

Líderes grevistas podem ser punidos pela Justiça Militar - Folha de Pernambuco (Cotidiano)

MARCELO MONTANINI Procurado para repercutir sobre as possíveis punições aos líderes grevistas, uma vez que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a greve ilegal, o Ministério Público de

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 124133 BA 2012/0179810-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.133 - BA (2012/0179810-4) (f) RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO

Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 6445714

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 644571-4, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CRIMINAL RECORRIDO: JOSEPH M. SHARKEY RECORRENTE: ROSANE PRATES AMORIN GUTJAHR

Habeas Corpus : HC 560059620108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° 17 ACÓRDÃO *ÓM71739* Vistos, relatados e discutidos estes

-.... : 560059620108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° 17 ACÓRDÃO *ÓM71739* Vistos, relatados e discutidos estes

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