Inciso XII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

Página 140 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Setembro de 2020

que artigo da Lei 8.666/93 referir-se a Administração, fá-lo-á no sentido do art. 6º, XII. E quando aludir...” – com previsão no art. 87, III, da Lei Federal 8.666/1993Lei de Licitações, …

Página 18 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Agosto de 2020

: a) PelaCCOONNTT RRAATT AANNTT EEnas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, do art. 78, da lei 8.666/93; b) De comum... RREEÇÇOOSS NNºº 000066//22002200. CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO, que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036443-12.2020.4.04.0000 5036443-12.2020.4.04.0000

julgamento do REsp 520.533/RJ: [...] A análise do teor dos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93 revela..., XII, da Lei 8.666/1993, é o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036443-12.2020.4.04.0000 5036443-12.2020.4.04.0000

em face da administração, a qual, nos termos do art. 6º, XII, da Lei 8.666/1993, é o órgão, entidade ou unidade... a penalidade de impedimento apenas em face da administração, a qual, nos termos do …

Página 61 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2020

/0001- 93 05/08/2020 11:00:57 ... nos termos do inciso XII do artigo 6 da Lei 8666 /93, deve-se entender somente para... de suspensão de licitar de uma municipalidade para outra. Nos termos do …

Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Agosto de 2020

08.231.734/0001- 93 05/08/2020 11:00:57 ... nos termos do inciso XII do artigo 6 da Lei 8666 /93, deve-se entender somente para.../indexgov.asp 7/9 artigo 87 da Lei federal 8.666 /93, tal como …

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Julho de 2020

rescindida: a) PelaCCOONNTT RRAATT AANNTT EEnas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, do art. 78, da lei 8.666/93..., do artigo 6º, da lei 8.666/93, aCCOONNTT RRAATT AANNTT EEprovidenciará a …

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Junho de 2020

do inciso XII, do artigo 6º, da lei 8.666/93, aCCO ON NTT RRA ATT A AN NTT EEprovidenciará a publicação da presenteO O R... RA AN ND DO O, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações 8.66…

Página 1247 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020

- INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III. É... a diferenciação adotada e definida no art. 6º, XI e XII, da Lei 8.666/1993,…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7001328-94.2018.822.0010 RO 7001328-94.2018.822.0010

tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I). Por se turno, o inciso XII, do artigo 6º, da Lei 8.666/93.... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei 1.533/51, art. 18. I. – A publicação do ato …