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20 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. XII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/11/2017

da legislação vigente IX – Nos termos do inciso XII, do artigo 6º, da lei 8.666/93, a CONTRATANTE providenciará a publicação... nos incisos de I a XII, do art. 78, da lei 8.666/93; b) De comum acordo entre as partes; c) Judicialmente, nos termos... estabelecidas sujeitarão à CONTRATADA às sanções previstas na Lei 8.66...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2017

Os argumentos trazidos pela autora, por seu turno, não são suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade da decisão tomada (ato administrativo) em processo administrativo no

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Pg. 1. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

SUMÁRIO SUMÁRIO ...................................................................... 1 DIRETORIA GERAL ............................................................ 1 Cartório

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Pg. 2. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

Cambé/PR, que teve por objeto o fornecimento de medicamentos para serem distribuídos nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal. Entre as questões avaliadas nesse processo, destaque-se a

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Pg. 5. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

intimação, para que apresente sua defesa , em relação aos fatos objeto da Denúncia em tela e informe o seguinte: a ) a fase em que se encontra a licitação; b ) as empresas que foram habilitadas a

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Pg. 6. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

2.218/2011-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, e na jurisprudência do dominante do STJ, encampou o entendimento de que a sanção do inciso III do art. 87 também deveria

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Pg. 9. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

PROTOCOLO : 1857879 ÓRGÃO : AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO TIPO DE PROCESSO : DENÚNCIA DENUNCIANTE FELIPE ESTEVAM FERREIRA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº

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Pg. 10. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

inciso III do art. 87”. Mencionou, também, doutrinadores que, como ele, privilegiam a interpretação restritiva a ser emprestada a esse comando normativo. Ressaltou, ainda, que as sanções dos incisos

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Pg. 13. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

através da Superintendência de Gestão de Compras e Materiais/SAD/MS, por meio da Coordenadoria de Processamento Licitatório, a ser realizado no dia 30/10/2007. 02. – A Denúncia foi devidamente

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Pg. 14. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

disposto no inciso XII do art. 6º da Lei de Licitações, que definiu “Administração” como sendo “órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua

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