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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. XII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

pelo inciso XII do artigo 6º da Lei 8.666/93 como “órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública... das sanções previstas no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93, consoante o enunciado da súmula 51. Aduz... que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87,...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N.º 0011/2017; Tipo de Licitação: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2017. Valor mensal deR$:

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/03/2017

de Contas, c/c o artigo 125, §5º da Lei Complementar 621/2012, remeter os autos à unidade técnica para instrução do feito, submetendo os autos em tramitação pelo rito ordinário. Notificar o

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2017

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO N 161/2016 A Amazonas Distribuidora de Energia S.A.,torna publico o resultado de julgamento do PRE-161/16 conforme a

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/02/2017

“contratação de empresa especializada no gerenciamento de transações comerciais com rede de empresa credenciadas objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva,

Pg. 15. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 16/12/2016

PP 32/2016 – PC.93.190/2016 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA ATLETAS QUE PARTICIPARÃO DA 48ª COPA SÃO PAULO DE FUTEBOL JÚNIOR - 2017. O edital estará disponível

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

suas alterações, HOMOLOGO E ADJUDICO o objeto da presente licitação à empresa Unibio – Laboratório em Análises Clínicas Ltda, no valor global da contratação de R$ 79.013,79 (setenta e nove mil e

Inteiro Teor. Apelação: APL 41805820148110011 85677/2015

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 85677/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE RELATORA:DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES APELANTE: MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E

Pg. 83. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/11/2016

12.11 - Os veículos articulados apresentados na proposta técnica deverão conter, necessariamente, ar condicionado, acessibilidade para portadores de deficiência física ou necessidades especiais, além

Andamento do Processo n. 0691/16 do dia 27/10/2016 do DJPE

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, DES. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, EXAROU EM DATA DE 26/10/2016 A SEGUINTE DECISÃO: PROCESSO Nº 0691/16 – CJ (RP Nº 43337/16) RECORRENTES : Advancis

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