Art. 6, inc. XII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001087-85.2016.8.17.1390 PE

º , incisos XII c/c art. 87 , III , ambos da Lei 8.666 /93. 3. A inexecução contratual impõe ao administrador o dever..., que os incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8.666 /1993 traçam uma distinção …

Página 162 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Agosto de 2019

de Limoeiro que, consoante ressalta, estaria adstrita apenas a Entidade penalizadora, nos termos do art. 6º, incisos XII... c/c art. 87, III, ambos da Lei 8.666/93. 3. A inexecução contratual impõe …

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Agosto de 2019

. 6º, incisos XI e XII, todos da Lei . 8.666/93. Decisões reiteradas deste Tribunal de Contas. Recurso Especial ..., respectivamente, nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, a qual …

Página 175 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

de pregão, as normas da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. A Secretária de Logística e Tecnologia da Informação... do art. 87 da Lei 8.666 , de 1993; III – Suspensão temporária, conforme o in…

Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Julho de 2019

: a) Pela CONTRATANTEnas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, do art. 78, da lei 8.666/93; b) De comum acordo... Legal: Art. 57, inciso II e § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Valor Global: R$ …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00002134220178080024

que, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo a quo, a penalidade do art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 estende... do entendimento adotado pelo juízo a quo, a penalidade do art. 87, inciso

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41099919

352/98-Plenário: 3.1. O art. 87 da Lei 8.666/93 estabelece em seus quatro incisos, dispostos em uma escala gradativa..., inciso XII, da Lei 8.666/93, deve ser entendida como sendo apenas o …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

III, da Lei 8.666/1993, afronta ao disposto no art. 6º, inciso XII, da Lei 8.666/1993, e à Jurisprudência desta Corte..., 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, do Regimento Interno do TCU, c/c …

Página 3 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Junho de 2019

. 87 da Lei 8.666/1993, respectiva-mente, assim se manifestou: “Consoante se lê dos incisos XI e XII do art. 6º da Lei...: A sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 produz …

Página 5 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Junho de 2019

que a própria a Lei 8.666/93, no seu art. 6º, XI e XII, estabeleceu definições precisas para os termos “Administração... - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI