Inciso XII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Junho de 2020

do inciso XII, do artigo 6º, da lei 8.666/93, aCCO ON NTT RRA ATT A AN NTT EEprovidenciará a publicação da presenteO O R... RA AN ND DO O, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações 8.66…

Página 1247 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020

- INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III. É... a diferenciação adotada e definida no art. 6º, XI e XII, da Lei 8.666/1993,…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70013289420188220010 RO 7001328-94.2018.822.0010

tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I). Por se turno, o inciso XII, do artigo 6º, da Lei 8.666/93.... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei 1.533/51, art. 18. I. – A publicação do ato …
Millena  Guimarães, Advogado
mês passado

Conhecendo o direito. Direito Administrativo. Contratos Administrativos. Parte II

enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior (...)”. Lei n. 8.666 /93, art. 78 : “Constituem motivo para.... 8.666 /93, art. 79 , § 2º : “Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos X…

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Maio de 2020

. 6º, XII, da Lei Federal 8.666/93, inclusive no que toca à menção ao seu correlato Cadastro Nacional da Pessoa... nas dotações específicas, à luz dos arts. 7º, §1º, III, e 55, V, da Lei 8.666/…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 15 de Maio de 2020

administrativa (art. 6º, XII, c/c art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993). 2. As normas punitivas devem ser interpretadas... do agente devem ser consideradas na interpretação de normas sobre gestão …

Andamento do Processo n. 0051010-20.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2020 do TJRJ

julgamento definitivo acerca de apontada improbidade. Aplicação da Lei 8.666 /93, artigos 6º , incisos XI e XII... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051010-20.2019.8.19.0000 Assunto: Sanções …

Página 227 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2020

8.666 /93, artigos 6º , incisos XI e XII , e 87 , incisos III e IV , que estabelecem gradação entre as sanções de suspensão... ou fundacional ( CF/88 , art. 39 ). Aplicáveis ao caso o Dec-Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00510102020198190000

de apontada improbidade. Aplicação da Lei 8.666/93, artigos 6º, incisos XI e XII, e 87, incisos III e IV... artigo 7.º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/09. 21 - Oportunamente, dê-se vista ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051010-20.2019.8.19.0000

, ao entendimento de que não há julgamento definitivo acerca de apontada improbidade. Aplicação da Lei 8.666/93..., artigos 6º, incisos XI e XII, e 87, incisos III e IV, que estabelecem gradação …