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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 29 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 29 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 29 - Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26.

Pena: reclusão, de 15 a 30 anos.

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BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO SA - C.N.P.J. nº 45.246.410/0001-55; BANCO FININVEST SA - C.N.P.J. nº 33.098.518/000169; BANCO SOFISA SA - C.N.P.J. nº 60.889.128/0001-80; BARING PRIVATE EQUITY PARTNERS

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