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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 29 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 29 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 29 - Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26.

Pena: reclusão, de 15 a 30 anos.

Elias Coelho

Elias Coelho -

Resumo - Homicídio (art. 121 do Código Penal)

. Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa. Entretanto, há sujeitos passivos especiais, como o do art. 29, da lei... das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 22 da Lei 11.340, de 7 de agosto... 7170, bem como o da segunda parte do § 4° do art. 121 do código penal....

Victor Castro

Victor Castro -

Crimes contra a vida

CÓDIGO PENAL - PARTE ESPECIAL O Direito Penal é um dos modos de controle social utilizados pelo Estado, em uma perspectiva social. Com isso, o Estado proíbe determinadas condutas (ações ou omissões)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157135 SP 2018/0053326-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 3 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - S...

Andamento do Processo n. 2018/0053326-5 - Conflito de Competência - 03/05/2018 do STJ

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Ayla Macedo -

Conflito aparente de normas penais: o princípio da consunção, subsidiariedade e especialidade

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