Art. 6, inc. III da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 6o Está impedida de exercer cargo de direção na ANEEL a pessoa que mantiver os seguintes vínculos com qualquer empresa concessionária, permissionária, autorizada, produtor independente, autoprodutor ou prestador de serviço contratado dessas empresas sob regulamentação ou fiscalização da autarquia:
III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 1 de Agosto de 2007

SÊNCIA – DESPROVIMENTO. - Havendo engano justificável, bem como ausência de dolo ou má-fé na atuação do fornecedor de serviços, inaplicável a disposição do parágrafo único do art. 42 do CDC que…
Termo/Assunto relacionado