Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Setembro de 2020

(federal, estadual, distrital e municipal, tendo em vista a definição contida no art. 6º, XI, da Lei Federal 8.666/93.... § 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão …

Página 49 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Agosto de 2020

(conforme definição contida no art. 6º, inciso XI, da Lei 8.666/93); 6.2.2 licitantes que estejam sob aplicação de sanções..., conforme termos da Lei n.º 12.846/2013: 6.2.2.1 A verificação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20771-63.2014.5.04.0004

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... sua responsabilização subsidiária em razão dos arts. 1º, 6º, XI,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1077-35.2012.5.03.0060

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

, ambos, com redação dada pela Lei 11.481 , de 31 de maio de 2007; o inciso XI do art. 6º e o art. 25 da Lei 8.666... , de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 3º das Instruções Gerais para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200026458001 MG

- PEDIDO LIMINAR - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - PENALIDADE - ART. 87 DA LEI 8.666 /93 - ART. 7º DA LEI 10.520 /2002..., previstos no inciso III, d, art. 87 da Lei 8.666 /93 e art. 7º da Lei 10.520 …

Página 1284 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6º, inciso XI, da Lei 8.666/93);... 10.520/2002, n.º 8.666/1993, n.º 11.107/2005, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto n.º

Página 1309 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

art. 6.º , inciso XI , da Lei 8.666 /93) enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até... de aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. 8.666 /93 e …

Página 164 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Agosto de 2020

com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6º, inciso XI, da Lei 8.666/93); 6.2.2 licitantes que estejam..., sendo a duração contratual limitada a 48 meses (art. 57, inc. IV, Le…

Página 184 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Agosto de 2020

definição contida no art. 6.º, inciso XI, da Lei 8.666/93) enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até... de Proteção de Dados (ANPD). §6.º. O OPERADOR deverá manter em absoluto …