Art. 6, inc. XI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8030420125020059

previsto no artigo 6º , inciso XI , da Lei n.º 8.666 /1993 --, por eventuais encargos trabalhistas devidos pela prestadora...) artigo 97; artigo 102, § 2º; artigo 37 , § 6º , da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 29087220145030182

. Afirma que sua condenação importa em infração aos arts. 6º, XI, e 71 da Lei 8.666/93 e que fiscalizou e supervisionou... o artigo 58 da Lei 8.666/93 que o regime jurídico dos contratos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6538220115030074

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos..., o Excelso Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do art. …

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 3º das IG 10-03, aprovadas pela Portaria... de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei 11.481, de 31 de maio …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5216820135030037

aos artigos 6º , XI , e 71 da Lei 8.666 /93 e 5º, II, da constituição Federal . Argumenta com a decisão proferida... subsidiariamente, em face do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e da …

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Agosto de 2019

. 6º, incisos XI e XII, todos da Lei . 8.666/93. Decisões reiteradas deste Tribunal de Contas. Recurso Especial ..., respectivamente, nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, a qual …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20421020145030006

dos arts. 5º, II, e 7º, XXXII, da Constituição, e arts. 6º, XI, e 71, da Lei 8.666/93, art. 818 da CLT e art. 333... ou não do art. 71 da Lei 8.666/93 e não envolve a invocação de ofensa à …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00002134220178080024

que, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo a quo, a penalidade do art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 estende... do entendimento adotado pelo juízo a quo, a penalidade do art. 87, inciso

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2019

; inciso XI do art. 6º e o inciso I do § 2º do art. 17 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 3º... da Amazônia (CMA) e do 2º Gpt E, e de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 44331118

se restringe à esfera de governo do órgão 6 sancionador, conforme exegese do artigo 87 da Lei 8.666/93 . 6 Art. 87... 2.845, de 07 de dezembro de 1940); b) os descritos nos artigos 89 a 98 da …