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28 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. XI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18667820155110101

, II), aos arts. 6º, XI e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, 818 da CLT e 373 do CPC, além do art. 3º da CLT... infraconstitucional: Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.      - divergência.... 71, §1º, da Lei 8.666/93), pela qual se veda a transferência automática à Administraç...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

, não havendo falar em ofensa constitucional (art. 5º, II), aos arts. 6º, XI e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, 818 da CLT... à legislação infraconstitucional: Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818... de Constitucionalidade 16/DF, reconheceu a constitucionalidade da norma indig...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/06/2017

Tribunal Superior do Trabalho. - violação à legislação infraconstitucional: Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação... arts. 6º, XI, e 71 da Lei n. 8.666/93. Ao final, requereu sua exclusão da lide, em razão da inexistência... a responsabilização subsidiária da mesma. O artigo 67 da Lei 8.666/93 impõe o acom...

Inteiro Teor. : 17241431

ao atendimento das demandas das comunidades, contrariando as determinações contidas na Lei Federal 8.666 /93, art. 6..., configurando pagamento de remuneração em favor da Cooperativa convenente, em afronta as condições da Lei Federal 8666 /93, art... da Lei Federal 8.666 /93, no art. 10, §§ 2º e 3º, da Portaria ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104563220145030156

, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93:      "Art. 58. O regime jurídico dos contratos.... TST:      (...)      Reveste-se de ineficácia o dispositivo constituído pelo artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93... o artigo 71 da Lei 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administra...

Pg. 51. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 09/06/2017

e justificado pela Administração; d) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666 /93, bem como desta Ata... , XI , da Lei Federal 8.666 /93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida.... Parágrafo Segundo. A caracterização das situações previstas nos incisos I , II ...

Pg. 54. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 09/06/2017

6º, XI, da Lei Federal 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida... motivado e justificado pela Administração; d) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93, bem como desta Ata... a rescisão unilateral do contrato; III . a incidência nas hipóteses prev...

Pg. 57. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 09/06/2017

Pública, nos termos do artigo 6º, XI, da Lei Federal 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes... do artigo 88 da Lei Federal 8.666/93, poderá ensejar, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade... da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo Sétimo. A declaração de inidoneidade do par...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/06/2017

. 6º, XI, e 71 da Lei n. 8.666/93. Ao final, requereu sua exclusão da lide, em razão da inexistência de responsabilidade... na CTPS, recolhimento do INSS, indenização do seguro desemprego e pagamento da multa do art.477 da CLT. Requereu... de responsabilidade subsidiária, por ser dona da obra (OJ 191 da SDI-I/TST) e...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/06/2017

subsidiária da mesma. O artigo 67 da Lei 8.666/93 impõe o acompanhamento e a fiscalização do contrato público pela... da mesma lei. Não se trata, assim, de negar-se vigência ou eficácia, ao indigitado art. 71, da Lei 8.666/93... do dano. Em suma, o art. 71, da Lei 8.666/93, não induz a uma espécie de isenção ...

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