Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Recurso - Ação Licitações

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 6o, XI e XII e 87, III, da Lei…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

pelo CRCES, conforme prevê a Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Art. 3º As reuniões da Comissão, para elaboração de estudos…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2021

tença, a Origem acostou aos autos a apostila retificatória de 06 de novembro de 2019 (DOE de 08.11.2019), juntada no evento nº 108.2. A documentação, submetida ao crivo da 8ª Diretoria de…

Andamento do Processo n. 0020895-95.2018.5.04.0201 - AIRR - 05/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020895-95.2018.5.04.0201 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado Dr. Wilmar Souza Filho(OAB: 39366-A/RS)…

Página 4181 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Abril de 2021

com a finalidade de prevenir a interposição de recursos de natureza extraordinária ao TST que não ataquem teses jurídicas prequestionadas perante o TRT. Por isso, não é suficiente que haja meras…

Página 12 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 31 de Março de 2021

Vestibular UNICERRADO, para atender à FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA, tendo como contratada a empresa AMC COMUNICAÇÃO EIRELI , devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 09.078.770/0001-21 ,…

Página 743 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS V - Na hipótese da aplicação da multa atingir ou ultrapassar o limite previsto acima, caracterizar-se-á a inexecução contratual, sujeitando o…

Página 1922 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Março de 2021

Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer, a qualquer tempo e por qualquer pretexto, da maneira como melhor lhe aprouver e convier, diretamente ou por intermédio de seu representante…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Março de 2021

?c?e?19?e?a?o?e?021 D??o?????o?o???????o?as?o?s???e?e?a??o cação do considerando é importante para não cravar uma desconstituição equivocada, vamos assim chamar, por parte do gestor, não nosso aqui,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043465-82.2020.8.26.0053 SP 1043465-82.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000197293 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043465-82.2020.8.26.0053, da Comarca de…