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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. XI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3956320115030077

Supremo Tribunal Federal têm sido todas no sentido de que não se pode afastar a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666... 8.666/93, tal norma não isenta o ente público, como se vê do art. 37, § 6, da Constituição da República, regra que serviu... regularmente contratada. Cabe frisar que o que o § 1 ° do art. 71 ...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2017

Os argumentos trazidos pela autora, por seu turno, não são suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade da decisão tomada (ato administrativo) em processo administrativo no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5593520145110001

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/JC/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A USÊNCIA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12054520145110001

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/joj/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao

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Pg. 1. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

SUMÁRIO SUMÁRIO ...................................................................... 1 DIRETORIA GERAL ............................................................ 1 Cartório

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Pg. 2. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

Cambé/PR, que teve por objeto o fornecimento de medicamentos para serem distribuídos nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal. Entre as questões avaliadas nesse processo, destaque-se a

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Pg. 5. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

intimação, para que apresente sua defesa , em relação aos fatos objeto da Denúncia em tela e informe o seguinte: a ) a fase em que se encontra a licitação; b ) as empresas que foram habilitadas a

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Pg. 6. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

2.218/2011-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, e na jurisprudência do dominante do STJ, encampou o entendimento de que a sanção do inciso III do art. 87 também deveria

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Pg. 9. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

PROTOCOLO : 1857879 ÓRGÃO : AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO TIPO DE PROCESSO : DENÚNCIA DENUNCIANTE FELIPE ESTEVAM FERREIRA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº

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Pg. 13. Suplemento. TCE/MS TCE-MS de 26/10/2017

através da Superintendência de Gestão de Compras e Materiais/SAD/MS, por meio da Coordenadoria de Processamento Licitatório, a ser realizado no dia 30/10/2007. 02. – A Denúncia foi devidamente

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