Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Junho de 2022

São Paulo: MAX Limonard, 1999, p. 183 ), em seus comentários ao art. 24 da referida Lei nº 8.666/1993 e suas alterações: “Na contratação direta, aqui tratada, para os casos de dispensa de licitação,…

Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE . RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: Recorrido: TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO Egrégio Superior Tribunal de ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 660-52.2015.5.03.0036

Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A. Advogada: Dra. Anakely Roman Pujatti Advogado: Dr. Paulo Dimas de Araújo Agravado: EDERSON NEPOMUCENO Advogada: Dra. Maria Célia Junqueira de Castro Advogado: Dr.

Página 8478 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Junho de 2022

trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Parte - Carta Precatória Cível - de Patriota Segurança EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA " I N A U D I T A A L T E R A P A R T…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança contra Verocheque Refeições e Prefeitura Municipal de Lins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DA URGENTE PEDIDO DE LIMINAR!!! SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito…

Contestação - TJSP - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível - de Trivale Administração contra Prime Consultoria e Assessoria Empresarial e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.° PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10627-40.2016.5.03.0181

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/ass/ct/smf/lsb RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 5005322-48.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005322-48.2019.4.03.6104 POLO PASSIVO TETO CONSTRUTORA S.A. ADVOGADO(A/S) THIAGO SERRALVA HUBER | 286370/SP NEY ANTONIO MOREIRA DUARTE | 100204/SP ROGERIO DONIZETTI CAMPOS DE OLIVEIRA…