Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

O monopólio de loterias no Brasil

. A CEF está obrigada, assim, à observância da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por força do disposto em seus arts. 1º... instrumentalização e operação da atividade principal. O credenciamento …

Pregão: aspectos gerais e a divergência sobre a necessidade de divulgação do valor referencial ou estimado da contratação

Artigo publicado no Boletim Governet de Licitações e Contratos (ISSN 1809-6646) - nº 119 - Março/2015 – p. 233/238. Disponível eletronicamente em:…

Contratação direta pela administração Pública

A Constituição Federal , em seu Art. 37 , inciso XXI , obriga a Administração Pública a fazer a licitação, para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, e o art. 175 da Constituição…
Mauro Vitalino, Advogado
há 4 anos

Licitante, entenda como se defender das penalidades da Lei 8.666/93.

Você licitante, contratado pela Administração pública, em qualquer esfera (União, Estados ou Municípios), sabe a quais penalidades está sujeito? A depender do grau de experiência que o licitante…

Da declaração de inidoneidade que impede a participação de empresas nas licitações.

Atenta ao casos em que a empresa vencedora na licitação possa causar algum transtorno através da má execução do contrato ou da sua não execução a lei de Licitações estabelece a possibilidade de a…
Georges Humbert, Advogado
há 6 anos

Âmbito de incidência da sanção de suspensão dos direitos de licitar

Em torno do âmbito de incidência - extenção ou aplicação - da pena de suspensão temporária do direito de licitar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimenta a seguinte posição: Administrativo –…

Breves anotações sobre o alcance das sanções previstas no Artigo 87, Incisos, III e IV da Lei 8.666/93.

Neste ensaio, pretendo percorrer alguns julgados relevantes sobre o alcance das sanções previstas no artigo 87 , II e IV da Lei Federal 8.666 /93 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Rodolfo Moura, Consultor Jurídico
há 7 anos

Licitação: Abrangência das penalidades – Lei 8666/93 e 10520/2002

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a extensão das sanções administrativas que envolvem as licitações e seus contratos, delimitando nas penalidades previstas nos incisos III e IV do…