Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 3º das Instruções Gerais para Utilização do Patrimônio..., ambos, com redação dada pela Lei 11.481 , de 31 de maio de 2007; o inciso X…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 476-48.2012.5.11.0014

do(s) art(s). Lei 8987/1995, artigo 25, §1º; Lei 8666/1993, artigo 6º, inciso XI; artigo 71, §1º; Código Civil...º do art. 71 da Lei 8.666/93, impedindo a transferência à Administração …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1535-96.2011.5.11.0017

16. Apontou violação ao art. 5º , II , da Constituição Federal /1988 e aos arts. 6º , XI , e 71 da Lei 8.666 /93... a caracterização do vínculo empregatício. Aduziu que o art. 71 , § 1º , da Lei

Página 27 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Outubro de 2020

com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6.º, inciso XI, da Lei 8.666/93) enquanto perdurarem... praticados. §6.º. Da aplicação das penas definidas no art. 87 da Lei n. 8.666/…

Página 34 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Outubro de 2020

de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6.º, inciso XI, da Lei... nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93 e as constantes …

O monopólio de loterias no Brasil

. A CEF está obrigada, assim, à observância da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por força do disposto em seus arts. 1º... instrumentalização e operação da atividade principal. O credenciamento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 290-75.2014.5.11.0007

8666 /1993, artigo 6º , inciso XI ; artigo 71, § 1º; Código Civil , artigo 186 . - divergência jurisprudencial: folha 6... que não se coaduna com a aplicação do art. 71 da Lei 8.666 /1993, pelo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0048356-07.2012.8.19.0000

do art. 6º , XI , da Lei n. 8.666 /1993 e para a qual o legislador conferiu grande abrangência, como acima apontado...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 483560720128190000 6a Câmara Cível …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 530-46.2014.5.03.0182

8.987 /1995, arts. 6º , XI e 71 da Lei 8.666 /1993, art. 12 , a da Lei 6.019 /1974. Sustenta contrariedade às Súmulas... de responsabilidade subsidiária aos entes públicos não se contrapõe aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7040-75.2008.5.03.0056

da SBDI-1 do TST. Apontou violação dos arts. 5.º , II , LV da Constituição Federal ; 6.º, XI e 71 , da Lei n.º 8.666 /93..., que a Corte regional não consignou tese contrária ao comando do art. 6.º …