Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1648968 CE 2020/0009245-2

DE USO (ARTS. 6º, XI, E 17, § 2º, DA LEI 8.666/1993). APELO DESPROVIDO. 1- O Estado do Ceará aviou ação de usucapião...- Segundo o artigo 17, § 2º, da Lei 8.666/1993, a Administração poderá …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051010-20.2019.8.19.0000

, ao entendimento de que não há julgamento definitivo acerca de apontada improbidade. Aplicação da Lei 8.666/93..., artigos 6º, incisos XI e XII, e 87, incisos III e IV, que estabelecem gradação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1570160 SP 2019/0250797-9

em vista a aplicação da sanção prevista no art. 87 , III , da Lei 8.666 /93 à ora impetrante, em razão da não... , da Constituição da República, no qual aponta violação dos arts. 6º , XI e XII , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 846-63.2012.5.03.0074

ofensa ao mencionado preceito e aos artigos 3º da CLT , 71 da Lei 8.666 /93 e 37 , II , da Constituição Federal . Indica... ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 33977 MG - MINAS GERAIS

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional proposta por CEMIG Distribuição S.A., em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 33977 MG - MINAS GERAIS

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional proposta por CEMIG Distribuição S.A., em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712925 RJ 2017/0280879-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.925 - RJ (2017/0280879-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) - DF034951 RECORRENTE : CARLOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1522445 CE 2015/0064700-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.445 - CE (2015/0064700-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SERVIS SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS : MANUEL LUIS DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0033958-97.2012.8.24.0038 Joinville 0033958-97.2012.8.24.0038

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E ATOS ADMINISTRATIVOS, E AINDA PEDIDO DECLARATÓRIO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERMANÊNCIA NA POSSE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 45514 PA 2014/0107887-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.514 - PA (2014/0107887-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DAMASCENO …