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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 28 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 28 - Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26.

Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.

Publicação n. 92/2015 - 22/06/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 92/2015 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Nº 283-92.2015.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE REQUERIDO: PARTIDO DOS

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2015

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 92/2015 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Nº 283-92.2015.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE REQUERIDO: PARTIDO DOS

Inteiro Teor. Cancelamento de Registro de Partido Político: CRPP 2839220156000000 Rio De Janeiro/RJ 94452015

DECISÃO EMENTA: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. SUPOSTA SUBORDINAÇÃO A ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIRO. ART. 28, II, DA LEI nº 9.096/95. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E CONTUNDENTES DE

Pg. 297. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/08/2012

corporal com violência doméstica contra a mulher: ação pública incondicionada ? STJ : ?1. Esta Corte, interpretando o art. 41 da Lei 11.340/06, que dispõe não serem aplicáveis aos crimes nela

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