Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

executivo, conclui-se que houve descumprimento do disposto na Lei Federal 8666 /93, em seu art. 6º , incisos IX e X....Em exame a dispensa de licitação (com base no inciso II do artigo 24 da Lei 8666 /93) e o Contrato 033/2014 (evento ... a reabertura de prazo com republicação do instrumento retificado, nos...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2017

e restos de poda. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores... de Barueri. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8666/93 e posteriores..., c.c. artigo 13, incisos III e V, ambos da Lei Federal 8.666/93 e poster...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2017

os incisos IX e X do artigo 6º da Lei Federal 8.666/93; justificativas contendo alegações vagas e imprecisas, comprometendo... o estatuído no art. 3º, inciso II, da Lei Federal 10.520/02 e no § 5º, do art. 7º da Lei n.º 8.666/93. Assim, não... e ao artigo 57, parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93; e, ausência ...

Pg. 2197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/05/2017

público - ID 4cd7c4e, sequer pelo MPT, o que torna o documento "imutável", nos termos do já mencionado artigo 41 da Lei nº 8.666/93. No particular, a modificação unilateral para atendimento do

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2017

foi celebrado? Quais? 10.2 – A Lei de Licitação Federal ( 8.666/93 e atualizações) no artigo 68 determina a manutenção... de multa ao gestor público por inobservância ao artigo 6º , incisos IX e X e ao artgio 65, § 1º, todos da Lei de Licitações... do inciso XIII , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93, ou, ai...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1083   – Página 13   Divulgação quarta-feira, 29 de março de 2017   Publicação quinta-feira, 30 de março de 2017   NÚBIA NARCISO FERREIRA SOUZA – OAB/MT

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

Esclarece a auditoria que: “ A auditoria realizada no contrato em tela não visou definir larguras médias, porém coube a esta auditoria verificar os serviços executados naquele conjunto de estradas

: 20130110512668 0002611-46.2013.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 12 DA LEI N. 8.429/92. LICITAÇÃO. CONVITE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRA SUPERFATURADA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO (CULPA). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL E PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO...

Andamento do Processo n. 0002611-46.2013.8.07.0018 - 23/02/2017 do TJDF

Número Processo 2013 01 1 051266-8 APC - 0002611-46.2013.8.07.0018 Acórdão 996726 Relator Des. SANDRA REVES Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Apelado: NILSON

Pg. 543. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

matéria de cunho fático, sob pena de ofensa ao artigo 319 da Lei Processual Civil” (20140410028958APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 3. Recurso improvido Decisão

×