Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Andamento do Processo Administrativo n. 028.829/2016-6 - Monitoramento - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 885/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, II e III, 143, inciso V, "a" e 169, V, do Regimento…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

1. Processo TC-030.955/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 018.355/2018-8 (Cobrança Executiva); 018.356/2018-4 (Cobrança Executiva); 018.359/2018-3 (Cobrança Executiva); 018.358/2018-7…

Página 83 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2175 – Página 83 Divulgação terça-feira, 20 de abril de 2021 Publicação quinta-feira, 22 de abril de 2021 h) Representantes dos Sindicatos ou Associações…

Página 21 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 9 de Abril de 2021

CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º Esta Resolução disciplina o processo de planejamento, execução e fiscalização de obras e de aquisição e locação de imóveis no âmbito da Justiça do Trabalho…

Andamento do Processo n. 1809321 - Agravo em Recurso Especial - 07/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1809321 - SP (2020/0336840-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCOS LIMA MEM DE SÁ E OUTRO(S) - SP268289…

Página 5785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS - SP131167 HELOISE WITTMANN - SP301937 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2021

Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários. Se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº…

Página 302 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Março de 2021

BASE DUPLA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL EIRELI. Caso em que a parte autora firmou junto a empresa requerida o Contrato Administrativo nº 025/2012/SECOPA, para realização da obra de “Prolongamento da…

Petição - Ação Perdas e Danos contra Galhardi Construcoes e Incorporacoes Imobiliarias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS – ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO No CONTESTAÇÃO E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA , empresa jurídica…

Página 1238 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Março de 2021

contratual, sem que exista a pessoalidade e a subordinação direta com a Administração Pública; XV - projeto básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,…