Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Outubro de 2020

como grave infração às normas dos arts. 6º, X, e 7º da Lei n. 8.666/93 e ao disposto nos arts. 19, § 3º, e 21, IV, da Lei... unitários, em desacordo com o art. 7º, § 2º, II, da Lei n. 8.666/1993 (Le…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0010681-75.2016.4.02.0000 RJ 0010681-75.2016.4.02.0000

do serviço público. Igualmente, a Lei 8.666/93 (art. 65, § 6º) determina que a administração recomponha....), tendo sido reafirmado nas Leis 8.666/93 (art. 65, II, “d” e § 6º, art. 58, §1º) e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888287 MG 2020/0198081-8

"projeto básico dos serviços que foram licitados (art. 6º , IX , Lei Fed. 8.666 /93), projeto executivo (art. 6º , X , Lei... licitatório realizou-se sem prévio "projeto básico dos serviços que …

Andamento do Processo n. 0010742-47.2019.5.03.0087 - ACPCiv - 09/09/2020 do TRT-3

. Nesse cenário, importa esclarecer que a Lei 8.666 /93, no artigo 6º , X , determina a observância das normas da ABNT... tutelar os direitos da presente ação. A Lei Orgânica do Ministério …

Página 3525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Setembro de 2020

, quando inseridas na legislação, passam a ter cumprimento obrigatório. Nesse cenário, importa esclarecer que a Lei 8.666/93, no... artigo 6º, X, determina a observância das normas da ABNT. …

Página 2874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

realizou-se sem prévio “projeto básico dos serviços que foram licitados (art. 6º , IX , Lei Fed. 8.666 /93), projeto... executivo (art. 6º , X , Lei Fed. 8.666 /93), tampouco orçamento …

Página 50 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2020

fundamentada no art. 24, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município... Direta e Indireta, na contratação fundamentada no art. 24, incisos I …

Página 1765 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

, etapa posterior que segundo o art. 6º, inciso X, da Lei 8.666/1993, consiste no conjunto dos elementos necessários....” (grifei) E o que diz o § 6º, do artigo 37, da Portaria Interministerial

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

, incisos VIII e X , no Art. 6º do Anexo I do Decreto 3.555 /00, no Art. 4º da Lei 8.666 /93 e no acórdão 339/2010 do TCU... 9.784 /99, Art. 2º , incisos VIII e X, no Art. 6º do Anexo I do …

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Agosto de 2020

, incisos VIII e X , no Art. 6º do Anexo I do Decreto 3.555 /00, no Art. 4º da Lei 8.666 /93 e no acórdão 339/2010... na Lei 9.784 /99, Art. 2º , incisos VIII e X, no Art. 6º do Anexo I do …