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22 de outubro de 2017
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 621620129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.216/2012-9 GRUPO I – CLASSE I – Plenário. TC 006.216/2012-9 [Apensos: TC 016.882/2015-6, TC 017.881/2015-3]. Natureza: Embargos de Declaração (Relatório de

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1151720107

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.517/2010-7 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 011.517/2010-7 [Apensos: TC 025.957/2010-4, TC 005.235/2014-6, TC 003.110/2014-1, TC 000.704/2014-8, TC 018.975/2014-3,

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3356320136

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.563/2013-6 GRUPO II - CLASSE II – 1ª Câmara TC-033.563/2013-6 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade/Unidade: Município de Jaru/RO Responsáveis: José

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado:

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2017

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Comando de Policiamento de Área Metropolitana 4 - Capital AVISO DE LICITAÇÃO Acha-se aberta, no Comando de Policiamento de Área

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/08/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1189 – Página 17 Divulgação quarta-feira, 30 de agosto de 2017 Publicação quinta-feira, 31 de agosto de 2017 deteriorar e extrair páginas dos processos

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3331820166

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.318/2016-6 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 033.318/2016-6. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

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RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DA BR-304/RN. PROJETO EXECUTIVO DEFICIENTE. SUPERFATURAMENTO. CAUTELAR. OITIVAS. RELATÓRIO Adoto como parte inicial do relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (peça 81), a qual contou com a anuência do dirigent...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1116120108

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.161/2010-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 011.161/2010-8 Natureza: Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria). Entidade: Departamento Nacional de

Inteiro Teor. : 20120111449095 DF 0007806-46.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20120111449095APC (0007806-46.2012.8.07.0018)

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