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22 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 46. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 46 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 diversos. (Resolução nº 039/2016 – TP

Pg. 47. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 47 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 demais diretrizes do art. 15 da Lei

Pg. 50. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 50 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 relate eventuais defeitos existentes, nos

Pg. 35. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2017

PLACAMENTO, 9C2KC15209R815794, HONDA TITAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, 9C6KG0650F0029456, 2015/2015, YAMAHA/YS150 FAZER SED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDNF41ZJEM353623,

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/11/2017

SINDICATO DOS TRAB. EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AVENIDA GETULIO VARGAS 485, EDIFÍCIO BOLOGNA, SALAS 26/27, CENTRO DE CRICIÚMA/SC, CEP 88801-500.

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1509220135

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.092/2013-5 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC 015.092/2013-5 Natureza: Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial Entidade: Prefeitura Municipal de

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 621620129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.216/2012-9 GRUPO I – CLASSE I – Plenário. TC 006.216/2012-9 [Apensos: TC 016.882/2015-6, TC 017.881/2015-3]. Natureza: Embargos de Declaração (Relatório de

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1151720107

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.517/2010-7 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 011.517/2010-7 [Apensos: TC 025.957/2010-4, TC 005.235/2014-6, TC 003.110/2014-1, TC 000.704/2014-8, TC 018.975/2014-3,

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3356320136

necessários e suficientes à execução completa de uma obra, conforme art. 6º, X, da Lei 8.666/93, não poderia haver... do objeto avençado, em afronta o disposto no art. 116, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei 8.666/1993 e no § 1º do art. 2º... adequado para caracterizar a obra, nos termos do art. 116, § 1º, incisos II,...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

afastadas e que contrariam o disposto na Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso X, em especial quanto à aprovação do projeto..., inciso VII, do RI/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como o que dispõe o art. 103 da Resolução TCU 259... Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO 1842/2017 - TCU - Plenário ...

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