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21 de fevereiro de 2017
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Inteiro Teor. Apelação: APL 32294220098260619 SP 0003229-42.2009.8.26.0619

do artigo 6º da Lei 8.666/93, que definem os indispensáveis PROJETO BÁSICO e MEMORIAL DESCRITIVO, inexistentes nesta..., LXXIII, da Constituição Federal) e é regulada pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, sendo que em seu artigo 2º define... dos artigos 131, 330, I, e 436 todos do CPC/73 Preliminar rejeitada. AÇÃ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 06/02/2017

com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (Lei 8.666 /93, art. 6º , Inciso X..., publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais (Lei 8.666 /93, art. 6º , Inciso II ). Obra Toda construção..., reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta o...

Inteiro Teor. : 3111742014

com o Art. 3º, § 1º e Inciso I, da Lei 8.666/93; 6) Projeto Básico Incompleto , em confronto com o Art. 6º, Incisos IX e X... ao Art. 6º, Inciso IX, e o Art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/93; ao Art. 4º, Inciso XXIV da Lei Estadual 15.608/07; 2..., Art. 7º, § 1º, § 2º, Incisos I e II, e § 4º, e com o Artigo 47 da Lei Federal...

Inteiro Teor. : 3349282013

normativa nacional, o edital feria a Lei n.º 8.666/1993, notadamente os seus arts. 6º, inciso X, e 30, inciso IV... Professor comenta o art. 3 º, § 1º, inciso I da Lei n.º 8.666/93 5 . (...) não há impedimento à previsão de exigências... pelo artigo 87, IV, "g", da Lei Complementar Estadual n.º 113/05, aos seguintes e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50401923320134047000 PR 5040192-33.2013.404.7000

do que ora se analisa sem a existência de um projeto executivo tal qual definido no art. 6º, inciso X, da Lei de Licitações..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2...

Pg. 63. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

de resíduos sólidos domiciliares no Município.Matéria: Dispensa de Licitação (artigo 24, inc.IV da Lei Federal 8.666/93... Básico, infringindo, assim, o disposto no artigo 6º, inciso IX, e art. 7º, § 4º, da Lei Federal 8666/93;2- Não comprovada... empresas interessadas em participar da disputa não atendeu ao art...

Pg. 75. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/12/2016

artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/1993 (ausência de definição do objeto de licitação, de forma clara e sucinta) pela...) descumprimento ao disposto no artigo 40, § 2º, inciso IV c/c o artigo 6º, inciso IX, alínea “c” da Lei 8.666/93..., em face das seguintes infringências: a) descumprimento ao artigo 6°, inciso ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 30/11/2016

, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (art. 6º, X da Lei 8.666/93... equivalentes, em validade (art. 25, inciso I da Lei 8.666/93); V - Proposta de preço do fornecedor exclusivo; VI – Termo... alterações (art. 28, da Lei 8.666/93); X - Certidões negativas fisc...

Pg. 31. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2016

com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso X); XIX...-profissionais (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso II); XV - Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação... ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Lei 8.666/93, art. 6...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO: RL 1569620111

na Concorrência 05/2008-CPL e no contrato dela decorrente, em afronta aos arts. 6º, inciso X, e 7º, § 1º, da Lei 8.666.../2008-CPL, em desacordo com o art. 40, X, da Lei 8.666/1993 (item VII); 9.11.3. Ausência de integralização da garantia... Federal (peça 316, p. 39), como entidade equivalente, nos termos do artigo 2...

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