Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Página 135 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

conforme artigo 6º, inciso IX e X da Lei Federal 8.666/93, que diz: Art. 6o Para os fins desta Lei, considera..., assinado pelo presidente da CPL, baseado no Art. 24, da Lei 8.666/93; Cadastrará no …

Página 136 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

, inciso IX e X da Lei Federal 8.666/93, que diz: Art. 6o Para os fins desta Lei, considera... a ordem cronológica de protocolo conforme Artigo 5º da Lei Federal 8.666/93, que diz: Art. 5o Todos os …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01177520114

do Contrato 90580124 – peça 35, p. 12). 64. Segundo o item “e” do inciso VIII do art. 6º da Lei 8.666/1993, a empreitada..., art. 55, incisos II, III e XI, art. 65, inciso I, alínea “b” e §3º, da Le…

Página 353 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

técnico-profissionais (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso II). 3.3. Obra Toda construção, reforma, fabricação, recuperação... ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Lei 8.666/93, …

Página 382 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso X...-profissionais (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso II). 3.3. Obra Toda …

Página 153 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

de 2019 1) Nos termos do inciso X, do art. 6 da Lei 8.666/93, Projeto básico - PB é o conjunto de elementos necessários... do artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/1993; …

Página 105 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2019

. 6 da Lei 8.666/93, Projeto básico - PB é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão..., conforme preconiza o já mencionado § 9º, do art. 7º, da Lei 8.666/93, …

Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019

, II e III, do art. 21, da Lei 8.666/1993;o inciso I, do art. 4º, da Lei 10.520/2002;e o inciso IV, do art. 8º... superiores aos de mercado – sobrepreço (art. 37, caput, da Constituição …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 5 de Julho de 2019

, c/c o art. 6º , incisos IX e X , ambos da Lei 8.666 /1993, art. 11 , II, c/c o art. 2º, II, ambos da Lei estadual ... projeto básico. A Lei de Licitação no art. 6º, inciso IX, coloca …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Junho de 2019

o art. 6º, incisos IX e X, ambos da Lei 8.666/1993, art. 11, II, c/c o art. 2º, II, ambos da Lei estadual 17.928/2012... do art. 99, inciso I, da Lei estadual 16.168/2007 (LOTCE-GO). À …