Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato Administrativo C.C. Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes - contra Construtora Hudson

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CONSTRUTORA HUDSON LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na CEP: 1 ,…

Recurso - TRF01 - Ação Equilíbrio Financeiro - Tutela Antecipada Antecedente - de Concessionária Rota do Oeste contra União Federal e Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUGUSTO NARDES TC 032.830/2016-5 Contrato de concessão n.° 003/20123 - Concessionária Rota do Oeste (CRO) Razões de Justificativa Ofício…

Petição - TRF01 - Ação Equilíbrio Financeiro - Tutela Antecipada Antecedente - de Concessionária Rota do Oeste contra União Federal e Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) FEDERAL DO(A) 5a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-DF NÚMERO: REQUERENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S A E OUTROS REQUERIDO(S):…

Petição - TRF01 - Ação Equilíbrio Financeiro - Tutela Antecipada Antecedente - de Concessionária Rota do Oeste contra União Federal e Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) J UIZ ( A ) F EDERAL DA V ARA F EDERAL DA S UBSEÇÃO J UDICIÁRIA DO D ISTRITO F EDERAL C ONCESSIONÁRIA R OTA DO O ESTE S.A. (doravante denominada " CRO " ou…

Petição - TRF01 - Ação Equilíbrio Financeiro - Tutela Antecipada Antecedente - de Concessionária Rota do Oeste contra União Federal e Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST AO JUÍZO DA 5 a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJDF Ref.: PROCESSO n°.

Petição - TRF01 - Ação Equilíbrio Financeiro - Tutela Antecipada Antecedente - de Concessionária Rota do Oeste contra União Federal e Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO DA 1 a R EGIÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - CGAEST AO JUÍZO DA 5 a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Ref.: PROCESSO n°. AUTOR:…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 6 de Maio de 2022

risco real de grave lesão iminente aos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Cabrobó, em que pese as prováveis despesas referentes à licitação estarão no valor máximo de R$ 2.885.708,00 (Dois…

Página 137 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2022

os licitantes e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 7 de Abril de 2022

responsabilizando, quanto às suas contas: Mario Anderson Da Silva Barreto Vicente Mendes Silva Neto APLICAR multa no valor de R$ 9.183,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s)…

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 7 de Abril de 2022

Responsável: Airton Aquino Mota, ex-Prefeito, CPF n° 269.041.443-00, residente e domiciliado na Quadra 18, nº 456, Centro, CEP nº 65.880-000, Nova Iorque/MA. Ministério Público de Contas: Procurador…