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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 2197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/05/2017

público - ID 4cd7c4e, sequer pelo MPT, o que torna o documento "imutável", nos termos do já mencionado artigo 41 da Lei nº 8.666/93. No particular, a modificação unilateral para atendimento do

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2017

foi celebrado? Quais? 10.2 – A Lei de Licitação Federal ( 8.666/93 e atualizações) no artigo 68 determina a manutenção... de multa ao gestor público por inobservância ao artigo 6º , incisos IX e X e ao artgio 65, § 1º, todos da Lei de Licitações... do inciso XIII , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93, ou, ai...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1083   – Página 13   Divulgação quarta-feira, 29 de março de 2017   Publicação quinta-feira, 30 de março de 2017   NÚBIA NARCISO FERREIRA SOUZA – OAB/MT

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

Esclarece a auditoria que: “ A auditoria realizada no contrato em tela não visou definir larguras médias, porém coube a esta auditoria verificar os serviços executados naquele conjunto de estradas

: 20130110512668 0002611-46.2013.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 12 DA LEI N. 8.429/92. LICITAÇÃO. CONVITE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRA SUPERFATURADA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO (CULPA). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL E PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO...

Andamento do Processo n. 0002611-46.2013.8.07.0018 - 23/02/2017 do TJDF

Número Processo 2013 01 1 051266-8 APC - 0002611-46.2013.8.07.0018 Acórdão 996726 Relator Des. SANDRA REVES Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Apelado: NILSON

Pg. 543. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

matéria de cunho fático, sob pena de ofensa ao artigo 319 da Lei Processual Civil” (20140410028958APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 3. Recurso improvido Decisão

Inteiro Teor. Apelação: APL 32294220098260619 SP 0003229-42.2009.8.26.0619

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000058017 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003229-42.2009.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 06/02/2017

GLOSSÁRIO Este glossário do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos pretende reunir, de forma breve e objetiva, os significados dos termos, expressões e palavras comumente utilizadas no âmbito

Inteiro Teor. : 3111742014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.°: 311174/14 ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE – RECURSO DE AGRAVO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE RESPONSÁVEL: MÁRCIO CLAUDIO

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