Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Outubro de 2020

como grave infração às normas dos arts. 6º, X, e 7º da Lei n. 8.666/93 e ao disposto nos arts. 19, § 3º, e 21, IV, da Lei... unitários, em desacordo com o art. 7º, § 2º, II, da Lei n. 8.666/1993 (Le…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130084518 Capital 2013.008451-8

taxativamente na lei das licitações (Lei 8.666/93), os cinco primeiros denunciados, funcionários públicos, decidiram... A CONDENAÇAO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 92, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0010681-75.2016.4.02.0000 RJ 0010681-75.2016.4.02.0000

do serviço público. Igualmente, a Lei 8.666/93 (art. 65, § 6º) determina que a administração recomponha....), tendo sido reafirmado nas Leis 8.666/93 (art. 65, II, “d” e § 6º, art. 58, §1º) e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2757593-91.2009.8.13.0701 Uberaba

e na insuficiência do projeto básico. A Lei 8.666/93 define ambos os projetos em seu art. 6º, IX e X. Do conteúdo desses... que o art. 7º da Lei de Licitações, no que tange aos projetos básico e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000910-72.2010.4.04.7200 SC 5000910-72.2010.4.04.7200

da excepcionalidade que dispensa licitação (inciso XXI, art. 37, da CF/88 c/c arts. 24 e 25 da Lei . 8.666/93). Concluo... a obra e remunerar o contratado. Outrossim, o art. 6º, X, da Lei . 8.66…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5000910-72.2010.4.04.7200 SC 5000910-72.2010.4.04.7200

licitação (inciso XXI, art. 37, da CF/88 c/c arts. 24 e 25 da Lei . 8.666/93). Concluo, pois que a relação jurídica... e remunerar o contratado. Outrossim, o art. 6º, X, da Lei . 8.666/93 prevê …

Andamento do Processo n. 0010742-47.2019.5.03.0087 - ACPCiv - 09/09/2020 do TRT-3

. Nesse cenário, importa esclarecer que a Lei 8.666 /93, no artigo 6º , X , determina a observância das normas da ABNT... tutelar os direitos da presente ação. A Lei Orgânica do Ministério …

Página 50 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2020

fundamentada no art. 24, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município... Direta e Indireta, na contratação fundamentada no art. 24, incisos I …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019047-86.2011.4.04.7000 PR 5019047-86.2011.4.04.7000

da magnitude do que ora se analisa sem a existência de um projeto executivo tal qual definido no art. 6º, inciso X, da Lei... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Página 2874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

realizou-se sem prévio “projeto básico dos serviços que foram licitados (art. 6º , IX , Lei Fed. 8.666 /93), projeto... executivo (art. 6º , X , Lei Fed. 8.666 /93), tampouco orçamento …